Portaria da SPPrev trata da isenção de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas
Carlos Vítolo Da Redação SINDCOP A São Paulo Previdência (SPPrev) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (17), a Portaria SPPREV nº 46/2023, que trata da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas civis. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas tornou-se isenta até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a promulgação da Lei Complementar nº 1.380/2022. O teto em 2023 é de R$ 7.507,49. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. FAIXA/ALÍQUOTA – VALORES DE REFERÊNCIA ANEXO I FAIXA 1: 11% De R$ 0,00 até R$ 1.302,00 FAIXA 2: 12% De R$ 1.302,01 até R$ 3.722,56 FAIXA 3: 14% De R$ 3.722,57 até R$ 7.507,49 FAIXA 4: 16% Acima de R$ 7.507,49 ANEXO II FAIXA/ALÍQUOTA – VALORES DE REFERÊNCIA FAIXA 1: Isento De R$ 0,00 até R$ 1.302,00 FAIXA 2: Isento De R$ 1.302,01 até R$ 3.722,56 FAIXA 3: Isento De R$ 3.722,57 até R$ 7.507,49 FAIXA 4: 16% Acima de R$ 7.507,49
Presidente Lula sanciona com vetos lei de prevenção ao suicídio para policiais
Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.531/2023, que prevê ações de apoio à saúde mental e prevenção ao suicídio para profissionais de segurança pública. Vale destacar que o texto já havia sido aprovado pelo Senado em 2021, depois foi modificado pela Câmara e ratificado pelo Senado. A lei altera as leis 13.675/18, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e a lei 13.819/19, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Lula vetou três dispositivos do texto que teve como relator o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). Um dos vetos excluiu um trecho que trata da garantia aos profissionais de segurança pública do amplo direito de opinião e de liberdade de expressão. Para o Executivo, a atuação do agente de segurança não deve ser baseada em irrestrita liberdade de manifestação, mas na hierarquia e na disciplina, conforme a legislação. A mensagem de veto destaca que o irrestrito uso da liberdade de expressão por parte dos profissionais pode ensejar múltiplas interpretações. “A proposição legislativa apresenta conteúdo impreciso, em confronto com o arcabouço normativo traçado para as categorias acima identificadas, fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições e promover insegurança jurídica”, apontou o governo. Em outro veto, o governo exclui parte do texto que incluía a Polícia Legislativa no rol de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que abrange policiais penais, guardas municipais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, entre outros. Segundo o governo, a inclusão dos novos policiais “contraria o interesse público, tendo em vista que o Susp é voltado a instituições e órgãos do sistema de segurança pública de responsabilidade do Poder Executivo”. Também foi vetada a inclusão da Polícia Legislativa nas ações do Pró-Vida, que é o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança. Os vetos deverão ser submetidos à análise do Congresso Nacional. Para a derrubada dos vetos é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados, mas ainda não há data para a votação em sessão conjunta da Câmara e do Senado.