A Senappen e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária aprovam a recomendação, que também é indicada para outros agentes de segurança pública

Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

A utilização de câmeras corporais será recomendada para policiais penais e demais agentes de segurança pública, como policiais militares, civis federais, rodoviários federais, guarda municipal e policiais legislativos e judiciais.

A recomendação foi apresentada em entrevista coletiva na última sexta-feira (19), pelo secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), Rafael Velasco, e o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas Martins.

De acordo com informações do MJSP, a instalação e o uso dos equipamentos têm por objetivo reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes de segurança pública, assegurar o uso proporcional da força policial e garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos, entre outros.

Conforme Velasco, o MJSP está trabalhando pela implementação. “Para garantir uma abordagem cuidadosa, serão conduzidos testes em uma unidade prisional por estado, além de unidades federais. Este processo permitirá uma avaliação abrangente da eficácia e integração da tecnologia. Após um período de 12 meses e a conclusão bem-sucedida dos testes, estamos comprometidos em atualizar as normativas correspondentes. Além disso, planejamos fomentar a massificação do serviço, visando a segurança e transparência em nossas operações. Estamos empenhados em garantir que qualquer implementação seja realizada de maneira responsável e alinhada com os mais altos padrões éticos”, destacou o secretário.

Já o presidente do CNPCP, apontou que o tema está sendo debatido há bastante tempo e que não tem característica impositiva. “Não é possível, neste momento, impor um padrão. É uma recomendação. A nossa esperança é que os entes federados adotem a recomendação e que isso se traduza em uma padronização. É um processo de maturação. Afinal, o Conselho apenas regula o que a lei ainda não determinou”, explicou Martins. O CNPCP é um órgão colegiado da Senappen, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.

A recomendação visa alcançar os seguintes objetivos:

I – reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes de segurança pública;

II – respaldar a atuação do profissional de segurança pública, e proteger-lhe a integridade física e moral;

III – assegurar o uso diferenciado da força;

IV – garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos;

V – promover a obtenção de elementos informativos e de elementos de prova com maior qualidade epistêmica;

VI – permitir a verificação da preservação da cadeia de custódia probatória;

VII – auxiliar o exercício do controle externo da atividade policial;

VIII – subsidiar a avaliação e o aprimoramento do serviço de segurança pública prestado.

O artigo 4º do documento recomenda que os órgãos de instituições de segurança pública priorizem modelos/sistemas de câmeras corporais que funcionem mediante acionamento automático, em detrimento daqueles de acionamento manual. E, ainda, o artgo 5º aponta que a gravação seja ininterrupta por todo o turno de serviço do usuário.