CSP do Senado aprova proposta de reajuste salarial em pacto nacional para fortalecimento e valorização dos profissionais
(Foto: Saulo Cruz/Agência Senado) O PL 2.573/2021 inclui entre os beneficiados a Polícia Penal Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP (com informações da Agência Senado) O Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, previsto no PL 2.573/2021, foi aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP). De acordo com o projeto de lei, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), considera-se profissional de segurança pública o servidor policial ou administrativo da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Órgão de Perícia Oficial, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e Guarda Municipal. “Baixos salários, constante exposição ao perigo, equipamentos inadequados, escalas de serviço ou plantões cansativos […] Tudo isso acarreta afastamentos da atividade, baixa autoestima, corrupção, envolvimento com “bicos”, evasão, greves, mortes de cidadãos e policiais, problemas emocionais e de saúde e suicídios”, aponta o senador na justificativa do projeto. Artigo 1º: “Esta Lei cria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, com o objetivo de estabelecer ações conjuntas entre os Poderes que possam fortalecer e valorizar o trabalho dos profissionais de segurança pública em todas as esferas e, assim, colaborar com o combate à criminalidade”. Entre as metas do pacto, estão, o aumento da expectativa de vida, da eficiência e da produtividade, da autoestima, da credibilidade e da confiabilidade junto à população, além da diminuição das mortes por homicídio ou suicídio, dos acidentes em serviço, aposentadorias por invalidez, entre outras. O projeto recebeu emendas do relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto original previa um piso salarial para cargos, postos e graduações equivalentes, no entanto, o relator retirou esse trecho, observando que não havia estudo de impacto econômico para os cofres públicos. O senador também retirou das carreiras beneficiadas os servidores administrativos dos órgãos de segurança pública e alterou o projeto para que as medidas do pacto sejam alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde receberá decisão terminativa. A proposta prevê a implantação das seguintes ações para a reestruturação das carreiras: I – estabelecimento de piso salarial nacional para cargos, postos e graduações equivalentes; II – recomposição e reestruturação salarial, com pagamento de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade e remuneração do serviço extraordinário; III – fixação, em nível nacional, de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, preferencialmente por merecimento; IV – recompensas por bons serviços prestados, tais como dispensas, elogios, láureas e medalhas; V – oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e universidades públicas; VI – levantamento do perfil profissiográfico dos cargos, postos e graduações; VII – mapeamento das competências existentes para otimização das lotações de pessoal; VIII – treinamento anual para aplicação dos direitos humanos e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas abordagens pessoais e operações policiais; IX – combate ao racismo, à discriminação de gênero, ao assédio moral e ao assédio sexual nos órgãos de segurança pública; X – promoção da inclusão de raça e gênero nos órgãos de segurança pública; XI – proteção das gestantes e lactantes e estímulo ao pré-natal e à amamentação; XII – atendimento médico, odontológico, fisioterápico e psicológico, inclusive dos dependentes; XIII – avaliação médica anual, abrangendo exames clínicos, laboratoriais e psicológicos; XIV – promoção do bem-estar, do desenvolvimento pessoal, da qualidade de vida, das relações interpessoais e da saúde; XV – avaliação anual do clima organizacional; XVI – realização de ciclos de palestras sobre higiene, nutrição, saúde bucal, planejamento familiar, orçamento doméstico e prevenção de doenças, especialmente as sexualmente transmissíveis; XVII – incentivo à prática de atividades físicas e ginástica laboral, durante o expediente ou, mediante comprovação de frequência, fora dele, avaliada por teste de aptidão física anual; XVIII – prevenção contra o alcoolismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o tabagismo, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco; XIX – acompanhamento biopsicossocial, reabilitação e readaptação de envolvidos em incidentes ou situações que acarretem risco ou dano à integridade física, psíquica ou moral; XX – prestação de assistência jurídica; XXI – acompanhamento dos profissionais em processo de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma; XXII – proteção dos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; XXIII – fixação de critérios para a realização de concursos públicos para recomposição dos efetivos; XXIV – implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho; XXV – implantação de sistema informatizado para cadastro de intenções de movimentação de pessoal e condução de processos seletivos para ocupação de cargos vagos; XXVI – aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade; XXVII – padronização nacional de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo.
SINDCOP publica edital eleitoral
Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP O SINDCOP (Sindicato dos Policiais Penais do Sistema Penitenciário Paulista), por meio da Comissão Eleitoral, na pessoa do presidente Gilson Pimentel Barreto, convoca os associados em condições de voto, para a Assembleia Geral Eleitoral que será realizada no dia 14 de agosto, das 9h às 15h. O edital eleitoral foi publicado no jornal Folha de SP, de circulação estadual, neste domingo (7), página 9. De acordo com a publicação, a eleição será realizada de forma virtual na plataforma Zoom. O aplicativo deverá ser instalado para acessar a assembleia virtual. O link de acesso foi publicado no edital, onde o (a) eleitor (a) apto (a) a votar terá acesso ao manual de instruções, formato da votação e lista de presença. Confira mais informações no edital publicado no jornal Folha de SP: