Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

Com informações da Agência Câmara

Uma proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o reembolso na compra de munição feita por profissionais de segurança.

De acordo com o projeto, os profissionais poderão adquirir, por ano, até cinco mil unidades de munição para cada arma de uso restrito e cinco mil unidades de munição para cada arma de uso permitido. 

A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 2165/22 e ao PL 4483/23, apensado. Conforme o projeto original, da ex-deputada Policial Katia Sastre (SP), por ano, pode ser feita a compra de até mil munições para cada arma de uso restrito e cinco mil para cada arma de uso permitido. No entanto, conforme o relator, essa diferenciação é desnecessária.

“A segurança pública conta com um rol de profissionais que devem, pelas características de suas atividades, estar sempre bem treinados e capacitados a utilizar seus equipamentos e armamentos. É inadmissível que esses profissionais não possam utilizar a munição de seus armamentos por ocasião da utilização dos estandes de tiros, já que tal situação contribuiria em muito para o adestramento adequado destes servidores”, descreve o projeto original da ex-deputada.

O relator acrescentou ao texto a previsão de que os órgãos de segurança pública substituam as munições de uso institucional de seus integrantes a cada seis meses e as disponibilizem para o uso de seus servidores em treinamentos, habilitações ou capacitações com arma de fogo.

Para melhor adequação da técnica legislativa, o relator incluiu a previsão de uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esse fim na Lei 13.756/18.

O projeto agora será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.