Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

(Com informações do MJSP)

Em reunião no Palácio do Planalto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, apresentaram nesta quinta-feira (31), a governadores e vice-governadores de 21 unidades federativas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Também participaram do encontro ministros de outras pastas, representantes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério Público Federal, além líderes do Congresso Nacional, dirigentes das principais forças de segurança e representantes de entidades municipais, como a Frente Nacional de Prefeitos e a Associação Brasileira dos Municípios.

De acordo com a PEC, deverão ser consolidados três pilares essenciais, sendo o primeiro a inclusão na Constituição Federal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta sugere ainda a atualização das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Pela PEC, a PRF passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A proposta pretende garantir à União as competências para definir diretrizes gerais de segurança pública e defesa social. Também quer padronizar protocolos, dados e estatísticas, tendo em vista que, atualmente, as unidades federativas têm seu próprio sistema de antecedentes criminais e formatos distintos de boletins de ocorrência e de mandados de prisão, resultando 27 versões diferentes de informações.

O presidente destacou que não é uma proposta definitiva, mas um ponto de partida para abrir um diálogo amplo e necessário. “Se o tema é tão grave, é essencial que o tratemos como prioridade para encontrar uma solução. É fundamental estabelecer um pacto federativo que envolva todos os Poderes da Federação, discutindo desde o sistema prisional até a padronização dos cadastros estaduais”, disse.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, “a motivação para apresentar essa proposta é a constatação de que, 36 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a criminalidade mudou profundamente, superando a abordagem vigente e transformando-se de um problema local para uma ameaça transnacional”.

Lewandowski destacou ainda que o rastreamento e o controle das organizações criminosas estão a cada dia mais complexos. “O combate a essa criminalidade exige, portanto, uma visão de segurança pública nacional, capaz de responder à nova dinâmica do crime de forma coordenada e eficaz em todos os níveis”, disse.

O texto está em análise na Casa Civil e na sequência será encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional.