O Ano de 2024 foi bastante significativo para os servidores do Sistema Penitenciário Paulista.

A aprovação da Lei Orgânica da Polícia Penal foi, enfim, sancionada.

O Departamento Jurídico do SINDCOP acompanhou todo trâmite legislativo, dando o suporte necessário para a Diretoria da entidade, com o intuito de conseguir o melhor texto, visando os interesses da categoria.

Embora nem tudo tenha saído como o esperado, a Lei entrará em vigor no início de 2025 e com isso novos desafios surgirão.

Mas como sempre, todo corpo jurídico do Sindcop está totalmente empenhado, analisando e estudando toda legislação dessa nova carreira de Estado.

E da mesma forma, considerando a grande relevância das demais categorias que compõe o corpo funcional da SAP (área meio), diversas novas ações foram propostas visando os direitos não observados pelo Estado.

Novas Ações Coletivas foram propostas como por exemplo, o pedido de reajuste do Adicional de Insalubridade congelado desde 2019 (abarca todas categorias) e o pedido de pagamento do GESS para integrantes das carreiras de ASP e AEVP.

Outras ações coletivas anteriormente propostas tiveram avanço processual, como o da Sexta-Parte Coletiva, Desconto ilegal dos aposentados e do ALE (atualmente nos Tribunais Superiores).

Na esfera individual, foram mais de 1.000 (mil) novas ações distribuídas, milhares de atendimentos individuais realizados e mais de 3 (três) milhões de reais pagos aos nossos filiados decorrente de ações vitoriosas (revisão de aposentadoria, direitos negados pela Administração, revisão de gratificações e adicionais, etc).

Já na área Administrativa Disciplinar, igualmente foram centenas de atendimentos e defesas em procedimentos de sindicância administrativa e processos administrativos. Assim como nos anos anteriores, muitas absolvições, diminuições de sanções administrativas e cargos garantidos (em situações de pedido de demissão), foram conquistados pelos advogados e advogadas da entidade.

Ainda, no âmbito humanitário, o departamento jurídico pôde conquistar inúmeras vitórias em casos de pedido de redução de jornada de trabalho para servidores com filhos portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista), isenção de IR para servidores com doenças graves, transferências por união de cônjuge e em caráter humanitário.

O trabalho foi muito, sendo o grau de dificuldade igualmente grande, mas com o comprometimento do Departamento Jurídico do Sindcop, tratando cada situação trazida de forma única e individualizada, foram obtidos resultados significativos.

Por fim, cientes do grande trabalho e desafios que 2025 trará para os servidores da SAP, o Departamento Jurídico estará totalmente à postos para atender cada nova demanda que surgir.

Agradecemos toda confiança depositada em nosso trabalho e continuem contando conosco!

Departamento Jurídico do SINDCOP.

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*Em virtude do recesso forense, os advogados estarão em recesso até o dia 05.01.2025, retornando as atividades jurídicas no dia 06.01.25 e o atendimento com agendamento prévio a partir do dia 13.01.25).

**Os prazos processuais e audiências judiciais estão suspensos do dia 20.12.24 a 20.01.25.