Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

O Plenário da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), a tramitação em urgência para 28 projetos de autoria parlamentar. A aprovação de urgência faz com que as propostas tenham tramitação prioritária e devem ir à votação já nas próximas sessões. A lista para tramitação de urgência foi criada em conjunto pelas lideranças partidárias.

Entre as propostas, está a que autoriza o Executivo a implantar o “Programa Pró Transporte dos Policiais”, que é destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo rodoviário intercidades pelos policiais penais, civis, militares e técnico-científicos.

De acordo com o projeto, entende-se por transporte coletivo de passageiros intercidades aqueles realizados por modal rodoviário e, para fazer jus ao benefício, o policial deverá se inscrever no programa e informar a sede rodoviária de partida e de chegada.

O texto também destaca que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) devem enviar às empresas de transporte coletivo quantos assentos, datas, linhas e horários serão disponibilizados.

“As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Para o custeio do Programa, as empresas responsáveis pelo transporte coletivo de passageiros converterão o valor das passagens disponibilizadas aos policiais em créditos tributários para fins de abatimento no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”, descreve o texto.