Sindcop foi o único sindicato de SP a participar das discussões do relatório sobre a PEC da Segurança Pública
O parecer da proposta que reestrutura a segurança pública foi apresentada pelo relator aos líderes partidários na Câmara dos Deputados. Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a PEC da Segurança Pública, foi apresentado na tarde desta quarta-feira (10), na Comissão Especial criada para examinar o mérito e elaborar o parecer da proposta. A votação da proposta ficou para a próxima semana e deverá ocorrer na terça-feira. Vale lembrar que a PEC foi elaborada pelo governo federal e reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil. O documento também busca maior integração entre os estados e órgãos de segurança. Vale lembrar que a PEC foi elaborada pelo governo federal e reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil. O documento também busca maior integração entre os estados e órgãos de segurança. O Sindcop foi o único sindicato dos policiais penais de São Paulo que esteve presente na reunião da comissão e foi representado pelo presidente Gilson Barreto. “O único sindicato dos policiais penais de São Paulo, acompanhando aqui na Câmara Federal a tramitação da PEC da Segurança Pública. Nessa oportunidade, conversamos com os deputados, buscando um melhor texto que contemple a Polícia Penal em âmbito Brasil e São Paulo”, disse o presidente do Sindcop. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou um substitutivo ao texto original elaborado pelo governo. O deputado propôs a criação do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência. Segundo o relator, “o projeto original tinha um enfoque centralizador, sem fortalecer plenamente a atuação dos estados. Nossa versão avança na descentralização e na articulação federativa, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes federados”, disse. Relator da PEC, deputado Mendonça Filho De acordo com a Câmara dos Deputados, entre as mudanças propostas pelo relator estão: – Criação de um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade; – Fortalecimento explícito dos direitos das vítimas no texto constitucional; – Previsão de referendo nacional para redução da maioridade penal em crimes violentos; – Criação de uma nova arquitetura federativa para a segurança pública; – Reorganização das polícias municipais e das guardas municipais; – Reforço das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; – Criação do Sistema de Políticas Penais e modernização profunda da gestão prisional; – Medidas para evitar que presídios continuem como centros de comando do crime; – Congresso ganha competência para sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público quando extrapolarem o poder regulamentar; – Institucionalização da Política Nacional de Inteligência e ampliação do papel do SISBIN; – Financiamento vinculado e permanente para segurança pública e sistema prisional com receitas do pré-sal e das apostas de quota fixa ao FNSP e FUNPEN; – Ampliação das competências legislativas comuns e concorrentes; – Reforço da coordenação e descentralização federativa com fortalecimento dos estados e municípios; – Atualização constitucional sobre prisão provisória, inclusão da perda de direitos políticos durante o recolhimento; – Criação de competência específica para o Congresso fiscalizar e controlar a atividade de inteligência. No último dia 2, uma audiência debateu a PEC 18/25 com a presença de governadores. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas criticou o texto enviado pelo governo federal e defendeu maior autonomia para governadores. Assista a íntegra da apresentação e discussão do relatório sobre a PEC da Segurança Pública.