O parecer da proposta que reestrutura a segurança pública foi apresentada pelo relator aos líderes partidários na Câmara dos Deputados.
Carlos Vítolo
Da Redação – SINDCOP
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a PEC da Segurança Pública, foi apresentado na tarde desta quarta-feira (10), na Comissão Especial criada para examinar o mérito e elaborar o parecer da proposta. A votação da proposta ficou para a próxima semana e deverá ocorrer na terça-feira.
Vale lembrar que a PEC foi elaborada pelo governo federal e reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil. O documento também busca maior integração entre os estados e órgãos de segurança.
Vale lembrar que a PEC foi elaborada pelo governo federal e reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil. O documento também busca maior integração entre os estados e órgãos de segurança.
O Sindcop foi o único sindicato dos policiais penais de São Paulo que esteve presente na reunião da comissão e foi representado pelo presidente Gilson Barreto. “O único sindicato dos policiais penais de São Paulo, acompanhando aqui na Câmara Federal a tramitação da PEC da Segurança Pública. Nessa oportunidade, conversamos com os deputados, buscando um melhor texto que contemple a Polícia Penal em âmbito Brasil e São Paulo”, disse o presidente do Sindcop.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou um substitutivo ao texto original elaborado pelo governo. O deputado propôs a criação do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência. Segundo o relator, “o projeto original tinha um enfoque centralizador, sem fortalecer plenamente a atuação dos estados. Nossa versão avança na descentralização e na articulação federativa, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes federados”, disse.
Relator da PEC, deputado Mendonça Filho
De acordo com a Câmara dos Deputados, entre as mudanças propostas pelo relator estão:
– Criação de um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade;
– Fortalecimento explícito dos direitos das vítimas no texto constitucional;
– Previsão de referendo nacional para redução da maioridade penal em crimes violentos;
– Criação de uma nova arquitetura federativa para a segurança pública;
– Reorganização das polícias municipais e das guardas municipais;
– Reforço das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
– Criação do Sistema de Políticas Penais e modernização profunda da gestão prisional;
– Medidas para evitar que presídios continuem como centros de comando do crime;
– Congresso ganha competência para sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público quando extrapolarem o poder regulamentar;
– Institucionalização da Política Nacional de Inteligência e ampliação do papel do SISBIN;
– Financiamento vinculado e permanente para segurança pública e sistema prisional com receitas do pré-sal e das apostas de quota fixa ao FNSP e FUNPEN;
– Ampliação das competências legislativas comuns e concorrentes;
– Reforço da coordenação e descentralização federativa com fortalecimento dos estados e municípios;
– Atualização constitucional sobre prisão provisória, inclusão da perda de direitos políticos durante o recolhimento;
– Criação de competência específica para o Congresso fiscalizar e controlar a atividade de inteligência.
No último dia 2, uma audiência debateu a PEC 18/25 com a presença de governadores. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas criticou o texto enviado pelo governo federal e defendeu maior autonomia para governadores.
Assista a íntegra da apresentação e discussão do relatório sobre a PEC da Segurança Pública.
