Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

Após reunião entre os líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi adiada para 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25). A proposta deve ser votada na comissão especial que analisa o texto. Também ficou para 2026 a votação do projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25).

Na última quarta-feira (10), o presidente do Sindcop, Gilson Barreto, participou na Câmara dos Deputados da apresentação do relatório do texto da PEC da Segurança, na comissão especial criada para examinar o mérito e elaborar o parecer da proposta. O Sindcop foi o único sindicato dos policiais penais de São Paulo que esteve presente na reunião.

A PEC foi elaborada pelo governo federal e reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil. O documento também busca maior integração entre os estados e órgãos de segurança.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou um substitutivo ao texto original elaborado pelo governo. O deputado propôs a criação do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência. Segundo o relator, “o projeto original tinha um enfoque centralizador, sem fortalecer plenamente a atuação dos estados. Nossa versão avança na descentralização e na articulação federativa, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes federados”, disse.

De acordo com a Câmara dos Deputados, entre as mudanças propostas pelo relator estão:

• Criação de um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade;

• Fortalecimento explícito dos direitos das vítimas no texto constitucional;

• Previsão de referendo nacional para redução da maioridade penal em crimes violentos;

• Criação de uma nova arquitetura federativa para a segurança pública;

• Reorganização das polícias municipais e das guardas municipais;

• Reforço das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;

• Criação do Sistema de Políticas Penais e modernização profunda da gestão prisional;

• Medidas para evitar que presídios continuem como centros de comando do crime;

• Congresso ganha competência para sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público quando extrapolarem o poder regulamentar;

• Institucionalização da Política Nacional de Inteligência e ampliação do papel do SISBIN;

• Financiamento vinculado e permanente para segurança pública e sistema prisional com receitas do pré-sal e das apostas de quota fixa ao FNSP e FUNPEN;

• Ampliação das competências legislativas comuns e concorrentes;

• Reforço da coordenação e descentralização federativa com fortalecimento dos estados e municípios;

• Atualização constitucional sobre prisão provisória, inclusão da perda de direitos políticos durante o recolhimento;

• Criação de competência específica para o Congresso fiscalizar e controlar a atividade de inteligência.