Lei sancionada por Lula autoriza pagamento retroativo de benefícios congelados na pandemia de Covid-19
Norma permite que cada ente federativo decida de forma autônoma, por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria. No caso dos policiais penais, o Congresso já havia aprovado projeto de autoria do deputado Guilherme Derrite. Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP O Diário Oficial da União (DOU) […]