Projeto na Câmara disciplina critérios para prisão de agentes de segurança no exercício da função
Autor destaca que o projeto não concede impunidade, apenas assegura que a decretação de prisão preventiva ocorra somente quando houver demonstração inequívoca de que o agente não atuou dentro dos limites da lei. Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP O relator, deputado general Girão (PL-RN) Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que permite que […]