A proposta de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante foi sancionada pelo presidente Lula e descongelou 583 dias do período de pandemia que não foram contabilizados para direitos do funcionalismo público.

Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

O Sindcop protocolou um ofício junto ao governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, requerendo a adoção das providências administrativas e legislativas visando o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço e demais vantagens funcionais aos servidores do sistema penitenciário estadual.

No documento, o Sindcop cobra do governo medidas cabíveis e envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa que autorize expressamente o pagamento retroativo dos adicionais e vantagens às categorias abrangidas pela da Lei Complementar 226/2026.

A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 12 e recompõe o tempo de serviço ao funcionalismo público brasileiro, que foi congelado durante o período da pandemia da Covid-19. A sanção da lei encerrou o congelamento de 583 dias na contagem do tempo de serviço dos servidores. O projeto foi de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) e ficou conhecida como “Lei Descongela”.

Os pagamentos são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A lei destaca que os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha respeitada sua disponibilidade orçamentária própria.

No ofício protocolado ao governador, o Sindcop destaca que “a medida ora pleiteada confere efetividade à norma vigente, reforça segurança jurídica e contribui para a redução da judicialização de demandas envolvendo direitos já reconhecidos pelo próprio Estado”.

Assim que houver resposta do governo publicaremos nova reportagem sobre o tema.