Em dezembro do ano passado, o Sindcop foi o único sindicato dos policiais penais de São Paulo que esteve presente na reunião da Comissão Especial criada para elaborar o parecer da proposta.

Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

Durante a abertura do ano legislativo do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá ser votada após o Carnaval. No entanto, o texto ainda precisa ser analisado pela comissão especial que debate o tema.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), deverá se reunir nas próximas semanas com as bancadas partidárias e fazer os ajustes finais do texto. Após isso, a proposta segue para ser votada na comissão especial e depois encaminhada ao Plenário.

Vale lembrar que a PEC foi elaborada pelo governo federal e reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil. O documento também busca maior integração entre os estados e órgãos de segurança.

Sindcop, único sindicato de SP a participar das discussões

Em dezembro do ano passado, foi apresentado o relatório da PEC na Comissão Especial criada para examinar o mérito e elaborar o parecer da proposta.

O Sindcop foi o único sindicato dos policiais penais de São Paulo que esteve presente na reunião da comissão e foi representado pelo presidente Gilson Barreto.

“O único sindicato dos policiais penais de São Paulo, acompanhando aqui na Câmara Federal a tramitação da PEC da Segurança Pública. Nessa oportunidade, conversamos com os deputados, buscando um melhor texto que contemple a Polícia Penal em âmbito Brasil e São Paulo”, disse o presidente do Sindcop.

De acordo com a Câmara dos Deputados, entre as mudanças propostas pelo relator estão:

– Criação de um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade;

– Fortalecimento explícito dos direitos das vítimas no texto constitucional;

– Previsão de referendo nacional para redução da maioridade penal em crimes violentos;

– Criação de uma nova arquitetura federativa para a segurança pública;

– Reorganização das polícias municipais e das guardas municipais;

– Reforço das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;

– Criação do Sistema de Políticas Penais e modernização profunda da gestão prisional;

– Medidas para evitar que presídios continuem como centros de comando do crime;

– Congresso ganha competência para sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público quando extrapolarem o poder regulamentar;

– Institucionalização da Política Nacional de Inteligência e ampliação do papel do SISBIN;

– Financiamento vinculado e permanente para segurança pública e sistema prisional com receitas do pré-sal e das apostas de quota fixa ao FNSP e FUNPEN;

– Ampliação das competências legislativas comuns e concorrentes;

– Reforço da coordenação e descentralização federativa com fortalecimento dos estados e municípios;

– Atualização constitucional sobre prisão provisória, inclusão da perda de direitos políticos durante o recolhimento;

– Criação de competência específica para o Congresso fiscalizar e controlar a atividade de inteligência.