Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), recomendou a regulamentação da Polícia Penal nos estados, Distrito Federal e na União. A recomendação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (15), por meio de uma resolução, pelo presidente do CNPPC, Márcio Schiefler Fontes. A iniciativa foi do policial penal federal, Diego Mantovaneli, membro do CNPCP.

Em apoio à regulamentação da Polícia Penal, a publicação destaca a Emenda Constitucional nº 104/2019, que criou a nova polícia nos estados, na federação e no Distrito Federal, e a inseriu no artigo 144 da Carta Magna.

Após mais de dois anos em que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 104, em 4/12/2019, alguns estados ainda cobram dos governos e Assembleias Legislativas, e encontram dificuldades para a regulamentação da Polícia Penal. Segundo informações apuradas pelo site JTNews, “apenas os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul ainda não promoveram as suas alterações constitucionais”. Ainda conforme o site, “com relação as leis de regulamentação, tão somente os estados do AC, CE, MA, PE, PR, RO, RN, SC e SE aprovaram suas leis nesse sentido”, aponta.

» A Polícia Penal em São Paulo

No Estado de São Paulo, depois de muitas cobranças, lutas, manifestações, documentos protocolados, reuniões com deputados e com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), inclusive com a unificação da luta dos sindicatos por meio do Fórum Penitenciário Permanente, no último dia 9 o governador Rodrigo Garcia (PSDB), anunciou e enviou para a Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), visando a regulamentação da Polícia Penal do Estado. Os diretores do Sindcop, Carlos Piotto (Assuntos Jurídicos) e Carlos Neves (Secretário), estiveram presentes e acompanharam o anúncio. “Estamos assinando, com muita responsabilidade, a PEC que cria finalmente a Polícia Penal de São Paulo”, disse o governador.

Segundo informações do presidente da Alesp, Carlão Pignatari (PSDB), repassadas ao Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindcop, o deputado garantiu que a PEC será aprovada rapidamente pela Casa.

Vale destacar que, durante o anúncio para a regulamentação da Polícia Penal, o próprio governador reconheceu o trabalho e a importância dos sindicatos para as conquistas da categoria, entre elas, Polícia Penal.