Projeto que restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço é aprovado pela CSP da Câmara

Os juízes só poderão determinar prisão preventiva ou medidas cautelares se houver demonstração inequívoca de conduta.

Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

Aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 206/25, altera o Código de Processo Penal e dificulta a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra profissionais de segurança investigados por atos praticados durante o serviço.

De acordo com o autor, deputado Coronel Assis (PL-MT), o objetivo é proteger quem atua em situações de alto risco e a norma valerá para militares, agentes de segurança pública do sistema prisional e de polícia legislativa.

Ele destacou que é preciso “garantir que esses profissionais sejam julgados com critérios justos e compatíveis com a complexidade de sua atuação é fundamental”.

Segundo o relator da proposta, deputado General Pazuello (PL-RJ), que recomendou a aprovação, “o projeto enfrenta um problema concreto da rotina das corporações: o agente que, ao reagir a uma agressão armada ou ao conter uma ameaça grave, passa da condição de defensor da sociedade à de preso cautelar antes que se esclareça se agiu ou não dentro da lei”, disse.

Ainda de acordo com o projeto aprovado pela Comissão, os juízes só poderão determinar prisão preventiva ou medidas cautelares se houver demonstração inequívoca de que a conduta não ocorreu em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois vai a plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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