Funcionalismo público aumenta pressão contra o PLC 26 que tramita na Assembleia Legislativa e gera prejuízos aos servidores
Carlos Vítolo
Imprensa Sindcop
Em defesa dos policiais penais e demais servidores do sistema prisional, um grupo de diretores do Sindcop está em São Paulo onde participam de uma manifestação contra o Projeto de Lei Complementar 26/2021, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
De autoria do governador João Doria (PSDB), sob a tentativa de justificar a necessidade de aprimorar a estrutura administrativa do Estado, o PLC 26 mais parece ser um ataque aos servidores públicos.
Com pedido de tramitação em regime de urgência, a extensa proposta de Doria, de 61 páginas, altera temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos.
Depois de uma reunião que aconteceu ontem, segunda-feira (20), os líderes dos partidos na Alesp definiram a pauta para as sessões extraordinárias da semana e o PLC 26 começa a ser discutido em Plenário nesta terça (21), a partir das 19h. Estão previstas duas sessões extraordinárias.
Entre os prejuízos que poderão ser gerados ao servidor, o PLC institui a bonificação por resultados no âmbito da administração direta, alterando artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
O projeto revoga as faltas abonadas e o reajuste anual do valor do adicional de insalubridade; estabelece critérios rígidos para a concessão do abono de permanência, prejudicando principalmente aposentados e pensionistas, uma vez que as bonificações não são incorporadas ao salário-base.
Em audiência pública da Assembleia Legislativa, em ambiente virtual, realizada no último dia 9, a deputada Professora Bebel (PT) disse que “é importante demonstrarmos o nosso descontentamento e que não vamos deixar barato nenhuma reforma da previdência seja lá em Brasília, através da PEC 32/2020, e aqui no Estado de São Paulo, através do PLC 26/2021. A questão central que chamo atenção, é se as mudanças mexem na vértebra daquilo que estamos chamando de acabar com o serviço público, se essas mudanças vão nessa perspectiva”, afirmou.
O deputado estadual Raul Marcelo (PSOL) disse que o projeto vai prejudicar os servidores e precarizar ainda mais os serviços públicos, como saúde, educação, segurança pública, entre outras áreas. “Doria, que já fez a Reforma da Previdência confiscando do salário dos aposentados valores que chegam a R$ 800 mensais, tenta impor uma Reforma Administrativa (PLC 26) seguindo a política de Bolsonaro de sucateamento dos serviços públicos e precarização dos servidores”, afirmou o parlamentar, que lançou nesta segunda-feira (20), um manifesto online contra a aprovação do PLC 26.
Na audiência pública virtual da Alesp, o presidente da Federação dos Servidores Públicos (Fespesp), Lineu Mazzano, criticou a medida. “Fala em criar uma bonificação, que precisa ter previsão orçamentária e vai demorar dois ou três anos para ser implantada e nem sabemos quanto é”, questionou Mazzano.
O PLC 26 é a segunda etapa da reforma administrativa do governador, que começou com o PL 529 (Lei 17.293/2020). Para o presidente do Sindcop, Gilson Pimentel Barreto, “o PLC 26 é uma verdadeira destruição do serviço público e dos servidores públicos. Diante de um cenário tão trágico, chamamos a categoria à consciência e ao dever de lutar pela preservação dos nossos direitos”, disse o presidente do Sindcop convocando a categoria à participação da luta contra a proposta de Doria.
Outras expectativas da categoria
Além da luta contra o PLC 26/21, a categoria também vive a expectativa por conta da criação da Polícia Penal do Estado de São Paulo. Atualmente, duas emendas estaduais tramitam na Alesp visando a regulamentação da Polícia Penal estadual. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2021, apresentada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), e a PEC nº 4/2021, proposta pelo deputado Delegado Olim (PP). As propostas já foram aprovadas nas comissões e estão prontos para serem votados.
A Polícia Penal já foi promulgada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, que criou a instituição na federação, nos estados e no Distrito Federal. Desde então, os estados devem fazer a regulamentação.
Outra expectativa é a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, apresentado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL). A proposta revoga o Decreto 65.021, do governador, que impôs descontos abusivos de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo e abaixo do piso do INSS.
