Fórum Penitenciário convoca servidores do sistema prisional para protesto dia 18
No próximo dia 18 de novembro (quarta-feira), a partir das 10h, o Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, promove mobilização em frente à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), na zona norte da capital. Leia aqui o Manifesto do Fórum Penitenciário Permanente. Convocando todos os servidores e servidoras do sistema prisional a participar, as principais reivindicações do Fórum são pela valorização e respeito à categoria; pela regulamentação da Polícia Penal paulista; pelo respeito à data-base das promoções, que estão em atraso; pelo estabelecimento de listas de transferência que funcionem. Ainda estão na pauta a luta contra privatizações, contra o grave déficit no quadro de funcionários, que se aprofundou com aposentadorias e com os afastamentos do grupo de risco na pandemia, e pela nomeação imediata de concursados. Devido à pandemia, todas as medidas de segurança serão tomadas pelo Fórum, com fornecimento de insumos de higiene, proteção, além de distanciamento entre os manifestantes. Ainda por questões de segurança quanto ao coronavírus, o Fórum não vai providenciar ônibus do interior para a capital, mas vai disponibilizar um formulário de inscrição para organizar transporte de carro. Acesse AQUI o formulário para solicitar uma ajuda de custo para a viagem do interior à capital. Com base nos dados do formulário, os sindicatos do Fórum Penitenciário Permanente vão contribuir com uma ajuda de custo para combustível/pedágio aos que estão fora da capital e que utilizarem carro/moto para participar da mobilização em frente à SAP. A ajuda de custo funcionará como um ressarcimento, ou seja, o policial penal receberá o valor depois do protesto, via depósito em conta. Podem se inscrever filiados dos sindicatos e servidores penitenciários no geral. Por questões de segurança devido à pandemia, NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO TRANSPORTE DE ÔNIBUS. Protesto dos servidores do sistema prisional de São Paulo Data: 18 de novembro (quarta-feira)Horário: 10hLocal: em frente à SAPAv. Gen. Ataliba Leonel, 556 – Santana – São Paulo/SP
Policial penal consegue, na Justiça, o direito a transferência por união de cônjuge
Inês FerreiraO juiz Moisés Harley Alves Coutinho Oliveira, do Fórum de Tupi Paulista, concedeu a transferência de um policial penal que trabalhava na Penitenciária de Tupi Paulista para a Penitenciária de Caiuá. A decisão ocorreu numa ação proposta pelo Departamento Jurídico do SINDCOP. A Justiça deu prazo máximo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, para que a determinação judicial fosse cumprida. Segundo a ação, o policial penal exerce a função de Agente de Segurança Penitenciária classe I. Ele é casado com uma servidora pública, que trabalha como professora numa escola de Educação Básica na cidade de Presidente Epitácio, onde sua família reside. Na ação judicial, ele provou sua residência e também que para chegar ao trabalho era obrigado a viajar, constantemente, em média 160 km (ida e volta), o que estaria comprometendo quase 20% de seus rendimentos para poder trabalhar. Por tratar-se de dois servidores públicos a transferência do policial penal deveria ter sido automática, por causa da união de cônjuge, conforme estabelece o artigo 234 da Lei Estadual nº 10.261/68 e, artigo 130 da Constituição Estadual.
Baixo número de visitas a presos contrasta com o valor que a SAP dá à vida do policial penal
Inês FerreiraNeste final de semana ficou evidente que parentes de presos se importam mais com a vida dos seus entes do que a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), com a vida de policiais penais e suas famílias. Isso ficou demonstrado por meio do baixo número de pessoas que procuram unidades prisionais para visitar presos e a falta de proteção destinada aos servidores públicos. Depois de quase oito meses sem visita, ao contrário do que era esperado, a procura de visitantes foi irrisória, pelo menos em unidades prisionais pesquisadas pelo SINDCOP. “O número baixo de visitantes demonstra que familiares de presos têm mais consciência que a SAP e o governo de estado”, disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto. As visitas presenciais estavam proibidas desde março passado por causa da Covid 19. A entrada de pessoas estranhas nas unidades foi liberada pelo governador João Doria, a partir do último sábado (7). Neste final de semana puderam receber visitas somente presos com matrículas pares e com limitação a uma pessoa por preso e somente pelo período de duas horas. Mesmo com essas limitações o número ficou aquém do esperado. Logo na manhã de sábado, policiais penais perceberam que o dia seria tranquilo já que não havia as costumeiras aglomerações em frente as unidades. Ainda pela manhã, começaram a chegar os dados das unidades aos canais de comunicação do SINDCOP informando que o número de visitantes era baixíssimo. A situação continuou a mesma no domingo, o que demonstrou o medo que os familiares de presos têm da infeção do coronavirus. Para se ter uma ideia de como foi baixo o número de visitas, o sindicato separou os números de algumas unidades do Estado. Em Campinas, por exemplo, em uma das unidades com mais de 1.600 presos foram registradas somente 27 visitas no período da manhã e sete no período da tarde. Em São José do Rio Preto, uma unidade que abriga 1.570 presos teve apenas 4 visitas no período da manhã e outras 2 no período da tarde. No CDP dessa mesma cidade foram registradas apenas 20 visitas. Na região Noroeste, a maior movimentação foi no CDP de Bauru que tem uma população carcerária de 1187 presos e registrou 75 visitas no sábado, e 89 no domingo. No CPP 1 de Bauru, que tem cerca de 2.500 presos, foram registradas apenas 8 visitas. Em Cerqueira Cesar, que tem uma população de cerca de 1.600 presos, foram registradas 15 visitas de manhã e 10 no período da tarde. A situação se repetiu em outras unidades. CONTAMINAÇÃO DE PRESOS AUMENTA 771%No mesmo dia em que o governador João Doria, por meio da SAP, liberou as visitas a imprensa divulgou que ao menos 10.023 dos quase 219 mil presos do estado de São Paulo foram infectados pelo coronavírus nas prisões. O número de mortos subiu para 34 .Segundo os dados divulgados pela mídia, nos últimos quatro meses houve um aumento de 771% no número de presos com Covid 19. Até o dia 7 de julho, o total de presos infectados —testados pelo PCR e exame rápido¬— era de 1.150. Segundo a SAP, os exames de PCR detectaram 982 presos infectados e os testes rápidos tiveram resultados positivos em outros 9.041. Descaso com a vida de policiais penais“Como pode a SAP ignorar um cenário desses e abrir as portas para as visitas presenciais? Isso é um absurdo, um descaso com a vida de servidores e suas famílias. Vamos tomar medidas jurídicas para tentar impedir essa liberação”, afirmou o presidente do SINDCOP. Um servidor que estava de plantão no domingo e que preferiu não se identificar, também questionou a atitude do governo, por meio do canal Boca no Trombone. “Não importa se tem um ou dois casos, não deveria haver entrada de visitas. A unidade não fez testes nos sentenciados”, disse o servidor. Segundo ele, o isolamento dos presos suspeitos nas unidades é feito “a olho”, ou seja, quando o detento alega falta de olfato e paladar e tem sintomas de gripe. O servidor diz que apesar do governo liberar a vista ele não liberou testes para a população carcerária. “A entrada em massa de visitantes dentro dos pavilhões pode trazer o coronavirus e causar uma transmissão em massa, inclusive entre funcionários”, diz o servidor. Segundo ele, os policiais penais estão sobrecarregado e trabalhando no limite.“Já estamos trabalhando limitados, tanto no administrativo como na carceragem, a SAP não nos forneceu os EPEI´s (Equipamentos de Proteção Individual) indicados, como capacete. A única coisa que temos são máscaras de pano (que já foi informado que não tem eficácia contra o vírus, como as hospitalares) e luvas. Estamos na linha de frente e estamos sendo tratados como algo descartável. Também temos famílias e principalmente pessoas que se enquadram na linha de risco”, disse o servidor. Conforme ele, é preciso urgentemente alguma intervenção de algum órgão para averiguação, e também um profissional competente da saúde para auferir febre das visitantes que for entrar na unidade. “Nós, ASP´s, não temos prerrogativas para barrar algum familiar com febre”, concluiu.
Três filiados do SINDCOP ganham na Justiça R$600 mil em parceria do sindicato com reguladora de sinistros P5
O parecer já é de segunda instância e outros sete filiados aguardam tramitação. Um policial penal sofreu violento estresse emocional e mental, teve um mal súbito, sofreu queda e bateu a cabeça em uma cadeira. O laudo médico atestou incapacidade definitiva para o trabalho. Carlos Vítolo O tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a Fazenda Pública a pagar o seguro de indenização permanente por invalidez, em seu grau máximo, a três filiados do SINDCOP. Cada um dos filiados receberá o valor de R$200 mil, totalizando R$600 mil. As decisões são de segunda instância. Os valores foram concedidos pela Justiça aos filiados em virtude do ingresso de ações que são frutos de uma parceria entre o SINDCOP e a reguladora de sinistros P5. De acordo com o representante da P5, Valdeir Amorim, ainda restam mais sete filiados do sindicato que têm esse tipo de ação e que aguardam a tramitação na Justiça. A reguladora presta serviço aos filiados do sindicato e oferece orientações e esclarecimentos sobre assinatura de contratos e recebimento de seguros, tanto em relação ao Estado quanto particulares, conforme a Lei nº 14.984/2013. “Foram pedidos os valores total tendo em vista que eles foram aposentados por invalidez. E quando se fala em aposentadoria por invalidez, o que é normal na Justiça, é o pedido do valor total. Existem casos de proporcionalidade, mas nesses três casos foi pedido a totalidade e foi ganho em segunda instância”, disse o representante da P5. Um dos três filiados que obteve parecer favorável foi Marcelo Francisco Pereira, que aceitou relatar sua história à reportagem. Os outros dois preferiram não falar. De acordo com a ação, o policial penal sofreu violento estresse emocional e mental, em virtude do exercício de suas funções. O extremo estresse emocional e mental, foi motivado por sofrer diversas ameaças, além de quase ter sido mantido refém durante uma rebelião de detentos na Penitenciária II de Presidente Venceslau. O servidor relata que, em março de 2012, teve um mal súbito, sofreu queda e bateu a cabeça em uma cadeira que estava ao seu lado. Desde então, tomou conhecimento de que era portador de síndrome do pânico. Posteriormente, uma avaliação do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), constatou que o servidor é portador de depressão, hipertensão arterial sistêmica e discopatia degenerativa da coluna lombar e cervical. O laudo médico atestou que policial penal tem incapacidade definitiva para o trabalho e exercício de qualquer cargo público. Assim, ao ser comprovado a incapacidade física e mental, a reguladora de sinistros P5 solicitou na Justiça o pedido de indenização previsto na Lei nº 14.984/2013, uma vez que o filiado do SINDCOP faz jus à cobertura de sinistros de acidentes pessoais, garantidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Após tentativa de indenização na esfera administrativa, sem êxito, não restou outra alternativa senão fazer o pedido junto à Justiça para garantir o direito. “Primeiro é feito um pedido administrativo do direito da Lei 14.984 da indenização do Estado, que não é sequenciado, não é atendido, e aí é feito a judicialização”, disse Amorim. A ação requereu a indenização total da previsão e a Justiça julgou procedente e condenou a Fazenda Pública a pagar a indenização máxima no valor de R$200 mil ao filiado do SINDCOP. Da mesma forma também ocorreu com os outros dois que não quiseram se manifestar. “Nesses três casos específicos foi pedido a totalidade e ganho em segunda instância”, finalizou. »Mais informações: sobre o ingresso desse tipo de ação ou mais detalhes, podem ser obtidas com o representante da reguladora P5, pelo telefone (19) 99245-2399 (whatsapp).
SINDCOP luta na Justiça para garantir contagem do tempo dos policiais penais
Decisões favoráveis aos servidores em ações individuais são de primeira instância; SINDCOP tem ação coletiva para tratar do tema e acompanha STF Por Lucas Mendes A luta jurídica para garantir a contagem do tempo de quinquênio, sexta parte e licença prêmio dos servidores públicos está apenas começando, e o sindicato acompanha os movimentos dos diversos processos que buscam manter esses direitos. No momento existem duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra o congelamento da contagem de tempo dos servidores estaduais tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) – uma do Partido dos Trabalhadores (PT) e outra da Rede Sustentabilidade. As ADIs estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Ainda não há previsão para julgamento dessas ações no STF. Ações individuais Nesse meio tempo, algumas ações individuais estão obtendo vitórias parciais contra esse congelamento. Mas o SINDCOP lembra que se tratam de decisões não definitivas, pois ainda cabem recursos. “A palavra final deve ficar com o STF”, frisou Eduardo Piotto, diretor jurídico do SINDCOP. “O sindicato acompanha essas ações individuais, mas provavelmente a Fazenda Pública vai protocolar recursos de efeito suspensivo. Ainda não temos nenhuma decisão favorável aos servidores em segunda instância, por exemplo”. Ação coletiva do SINDCOP No início de setembro o SINDCOP propôs uma Ação Civil Pública (ACP) para tentar derrubar o congelamento da contagem de tempo. Na ação, o Departamento Jurídico do sindicato argumenta que a aplicação da LC 173 ao Estado de São Paulo é inconstitucional pois viola o pacto federativo. A LC 173 é uma norma federal e, para ter seus efeitos valendo nos estados, deveriam ser aprovadas leis com o mesmo teor nas assembleias legislativas estaduais – coisa que não ocorreu. A ACP do SINDCOP tramita na 15ª Vara da Fazenda Pública (Processo nº 1043187-81.2020.8.26.0053) e abrange toda a categoria dos servidores prisionais de São Paulo. A Justiça negou um pedido de liminar do sindicato para suspender o congelamento enquanto se aguarda o julgamento do mérito da ação. “Aguardamos agora o trâmite processual. Não tem prazo estabelecido, mas está dentro dos trâmites. Não deve demorar muito para sair a sentença”, esclareceu Piotto. De onde veio No meio da pandemia de coronavírus, servidores públicos de todo país estão com a contagem de tempo congelada para obtenção de quinquênio, sexta parte e licença prêmio até 31 de dezembro de 2021. Esse ataque aos servidores foi possível graças à manutenção de um veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao texto da Lei Complementar (LC) 173/2020, no final de agosto. Veja AQUI quem são os políticos que atacaram os direitos dos servidores. Os deputados mantiveram o veto presidencial que retirou do texto da LC 173 o dispositivo que garantia a servidores públicos das áreas de saúde e segurança pública o direito a reajuste salarial e contagem do tempo para quinquênio, sexta parte e licença prêmio.
Dezenas de entidades sindicais, entre elas o SINDCOP, entraram com pedido de impeachment do governador João Doria, hoje, na Alesp
Inês Ferreira O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) protocolizou pedido de impeachment contra o governador João Doria, na tarde de hoje (10), na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). O pedido denuncia a ilegalidade do Decreto 65.021/2020 que prevê a cobrança da contribuição adicional nos proventos dos aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo nacional, sempre que houver déficit atuarial. Segundo o documento, o governador teria manipulado dados sobre as contas do Estado para justificar a cobrança indevida. O pedido de impeachment foi assinado por dezenas de entidades sindicais e de representação de servidores públicos. Entre elas a Fessp-Esp (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo) a qual o SINDCOP é filiado e também participa da diretoria. “Esperamos que a Comissão de Constituição e Justiça da Alesp acate o pedido das entidades sindicais, porque no documento é evidente que João Doria usou de manobras nas contas públicas para penalizar os servidores aposentados e pensionistas. A culpa do governador é inegável”, disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto. O documento, assinado pelo advogado Júlio Bonafonte afirma que o governador João Doria cometeu crime de Responsabilidade Fiscal, previsto no artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo e na Lei 1.079/50. Por esse motivo é pedido que o governador João Doria seja condenado à perda de mandato e que fique inabilitado para exercício de qualquer função pública pelo período de 5 anos. A denúncia contra o governador é composta por um minucioso estudo da contabilidade do governo que prova que não houve déficit atuarial, ou seja, insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios, que justifique a cobrança de aposentados e pensionistas. O decretoA cobrança foi feita por decreto e com base na reforma da Previdência de João Doria, a qual estabeleceu que, em sendo declarado situação deficitária da previdência estadual (déficit atuarial), a contribuição de servidores aposentados e pensionistas passa a ser taxada sobre a parte do benefício que excede o valor do salário mínimo (hoje de R$ 1.045,00) e não sobre aquilo que excede o teto do valor da aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (que é hoje de R$ 6.101,06). Sendo assim, aposentados e pensionistas que não contribuíam normalmente, por força do decreto passaram a contribuir enquanto durar a situação de déficit atuarial. Segundo o documento, protocolizado pelo deputado, são flagrantes as inconstitucionalidades praticadas pelo governador por meio do decreto que foi aplicado junto com a Lei Complementar 1012/17 e 1357/2020, esta última a reforma da Previdência. “Para a correta apreciação da questão da cobrança mensal previdenciária aos aposentados e pensionistas, é necessário alicerçar o convencimento decisório, especialmente no que se refere ao déficit atuarial declarado pelo Decreto, pedimos vênia para trazer breve retrospectiva previdenciária neste Estado de São Paulo, que evidencia cristalinamente a absurda cobrança” Não existe déficitO documento demonstra que o déficit apontado por João Doria é inexistente. Isto porque, em audiência pública realizada em 2017, quando foi elaborada a LC 1010/2007, os servidores cobraram e apresentaram ao governo cálculo atuarial. Na ocasião, apurou-se um valor de R$ 64 bilhões, que se atualizaria do mês 06/2007 até 06/2020 o que representaria o valor de R$ 154.892.588.800,00, dos quais o governo reconheceu apenas R$ 34 bilhões. Porém, ainda assim, atualizados sobraria R$ 82.286.687.800,00, valores suficientes para cobrir déficit. Desvio de recursosNo entanto, o documento denuncia, que os recursos que sobraram teriam sido desviados para construção “de penitenciárias, fóruns, casas de agricultura e outros”. Além disso, o documento cita que os conselhos responsáveis pela fiscalização dos recursos não foram ouvidos e que nenhuma audiência pública foi realizada pelo governo, o que evidencia que o “déficit por decreto, cujo valor não é comprovado e olvidando o crime de apropriação financeira ”.“Consequentemente, é antidemocrático e inconstitucional, ofendendo o artigo 273 da Constituição do Estado de São Paulo a conduta do Senhor Governador do Estado ao editar o referido Decreto, sem dar o mínimo conhecimento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que foram surpreendidos com a nova ‘maldade’, que sacrificará a subsistência financeira com acréscimo de alíquota sob alegação de déficit, penalizando até de forma desumana os portadores de doença grave incapacitante com inconstitucional desconto, que até então eram isentos”, diz o pedido de impeachment. Equivoco de receitaO documento concluiu que os servidores estão tendo seus vencimentos ceifados por tetos e descontos inconstitucionais.“Funcionários aposentados e pensionistas geralmente os mais necessitados têm seus proventos e pensões arbitrariamente reduzidos pela aplicação das normas atacadas e que houve equívoco matemático na soma das receitas, pois não foram computados os ganhos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (cerca de R$ 16 bilhões), e que se esta tivesse ocorrido o valor total não seria de R$214,997 bilhões, mas sim de R$ 231.183 bilhões, ou seja, mais de R$ 5,7 bilhões superavitários face aos R$ 225.4 bilhões de despesas do orçamento de 2021”, conclui o pedido.
SINDCOP fecha convênio com Clínica da Cidade e oferece medicina acessível a filiados e dependentes
O SINDCOP fechou um convênio com a Clínica da Cidade, especializada em medicina acessível. A empresa conta com centro médico completo em Bauru e oferece atendimento em diversas especialidades e exames clínicos. Para filiados do sindicato e seus dependentes o desconto nos procedimentos será de 10%, caso o pagamento seja em dinheiro. Pagamento em cartão o desconto será de 5%, com possibilidade de parcelamento em 3 vezes. A clínica também oferece pacotes de check up. A opção contempla uma consulta médica e todos exames especificados para cada especialidade, e também terá desconto de 10% sobre o valor total, além de parcelamento em 3 vezes no cartão de crédito. Para aproveitar os descontos é preciso apresentar holerite constando desconto da mensalidade sindical. Confira as especialidades: PsiquiatriaPsicanáliseRadiologia / ultrassonografias diversasCardiologiaClínico GeralDermatologiaGastroenterologiaProctologiaOftalmologiaOtorrinolaringologiaPediatriaReumatologiaGinecologia O agendamento de consultas deve ser feito pelos telefones (14) 2109-3970 ou Whatsapp (14) 99178-3191. É possível agendar pessoalmente na Clínica da Cidade, localizada na av. Duque de Caxias, 11-38, no centro de Bauru.
Vigilância Epidemiológica confirma “surto” de Covid 19, na penitenciária de Paraguaçu Paulista
Inês Ferreira Dos 1.446 presos da penitenciária de Paraguaçu Paulista, 212 são suspeitos de estar com a Covid 19. Segundo a jornalista Elisa Luz, assessora de imprensa da Vigilância Epidemiológica e de Assuntos da Covid da cidade, devido ao grande número de suspeitos e por eles estarem em local fechado a situação da penitenciária é tida como “surto”. “Até que todos sejam testados, os casos sintomáticos são considerados positivos”, afirmou a jornalista. Alerta “A situação dessa penitenciária serve de exemplo da realidade do sistema prisional paulista. Parabenizamos a Vigilância Epidemiologia daquela cidade pela seriedade que está tratando o caso. Sabemos que em muitas outras unidades a situação pode agravar, ainda mais com as notícias de que poderá ocorrer uma segunda onda de infecção do coronavirus. Por isso, somos contra as visitas presenciais. Continuar abrindo as portas das unidades para entrada de pessoas externas é transformar os presídios paulistas num verdadeiro matadouro, onde são colocadas em risco as vidas de servidores e de detentos. A SAP está promovendo uma chacina e deverá ser responsabilizada por isso”, afirmou o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto. A informação sobre o número de casos “confirmados” consta na página inicial da Prefeitura de Paraguaçu Paulista. Desde a última quinta-feira dados apontam que existem 212 confirmados na penitenciária. Com base nesses dados a TV Tem de Marília divulgou a notícia, ontem. Segundo a emissora a matéria foi feita após confirmação da informação com a Vigilância Epidemiológica da cidade. Arte encaminhada pela Vigilância Sanitária de Paraguaçu Paulista, hoje (13) Hoje (13) a Vigilância Epidemiológica confirmou que está havendo um surto de Covid na unidade prisional da cidade. “Por se tratar de um surto em uma instituição de longa permanência o protocolo é realizar 25 exames e avaliar a característica Epidemiológica da situação. No caso da penitenciária de todos os coletados, 18 pessoas foram testadas positivas. No dia de hoje, 13 de novembro, temos um total de 224 notificados, sendo que 18 são positivos, 9 negativos, 3 aguardam resultados e 194 são considerados positivos por critério clínico epidemiológico (com sintomas, porém sem teste realizado)”, informou a assessoria da vigilância Epidemiológica de Paraguaçu Paulista. Ainda segundo a assessoria, “todos os detentos que sentirem sintomas de síndrome gripal (tosse, falta de paladar, de olfato, coriza, febre, falta de ar e outros) serão monitorados. Quando a Penitenciária ficar 28 dias sem nenhum paciente com sintomas de síndrome gripal, o surto considera-se encerrado”. SAP não responde e passa dados controversos A assessoria de imprensa do SINDCOP entrou em contato com a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) para saber quais os procedimentos que seriam tomados a respeito e se seria feito testagem em massa dos detentos e servidores, mas não obteve resposta. A SAP se limitou a informar que as visitas presenciais nessa unidade estão suspensas e não tem previsão de retorno. A secretaria ainda enviou um comunicado com números totalmente diferentes dos da Vigilância Epidemiológica da cidade. “A SAP informa que na Penitenciária de Paraguaçu paulista 17 presos testaram positivo para Covid-19 e estão em isolamento. Não há reeducando em hospital e outros 205 casos suspeitos sem confirmação da doença que seguem em isolamento de 30/10 até o momento. Entre servidores, 11 testaram positivo e já retomaram suas atividades por estarem curados e 5 casos suspeitos sem confirmação da enfermidade seguem afastados. A partir do surgimento do primeiro caso, um pavilhão habitacional foi destinado para quem apresentasse os sintomas. Ali, os reclusos recebem a medicação prescrita e passam a ter a temperatura e a saturação aferidas pelo menos duas vezes ao dia”, informou a SAP. TESTAGEM No final da tarde hoje, a SAP informou que Penitenciária de Paraguaçu Paulista está em tratativas com o Instituto Butantan para a realização da testagem em massa na unidade.
SINDCOP oficia e SAP entrega Plano de Contingência da Covid 19
Inês FerreiraA SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) encaminhou ao SINDCOP, cópia dos protocolos de transferências e de visitas presenciais de presos. O encaminhamento ocorreu em resposta a um ofício enviado pelo sindicato à secretaria, no último dia 13 de outubro. O documento está disponível no final desta matéria. A solicitação do documento foi feita porque os servidores reclamaram ao sindicato que não estavam conseguindo com seus superiores, informações precisas sobre como proceder diante de transferências de presos e das visitas presenciais. “É importante termos esse documento para cobrar o cumprimento de cada determinação. Vamos continuar fiscalizando e tomando todas as medidas cabíveis para proteger o servidor”, afirmou Gilson Pimentel Barreto, presidente do SINDCOP. Descaso com o servidorO ofício do sindicato justifica que embora o serviço prestado pelo servidor penitenciário seja uma atividade essencial, eles continuam prestando trabalho “exacerbadamente, sem que haja preocupação com a sua saúde e de seus familiares, uma vez que podem ser contaminados pela Covid 19”. Em resposta, a SAP informou que tem sido observados todos os normativos internos e externos, tais quais: Leis, Resoluções e Comunicados, bem como, são realizadas buscas ativas tanto em servidores como pacientes e em casos suspeitos, são encaminhados aos equipamentos de saúde do Município de acordo com as orientações advindas da Secretaria de Estado da Saúde, e, ainda prevendo eventuais surtos e/ou agudização de contaminação no sistema prisional, a partir de junho de 2020, o Centro de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde, lançou as Diretrizes e Orientações para surtos. Na resposta a SAP explica como o Plano de Contingência foi adotado pela secretaria foi elaborado pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e que as unidades prisionais foram orientadas de acordo com o plano para que avaliem detentos “ por meio de exame clínico e anamnese quando da sua inclusão e que todos cumpram isolamento correspondente a 14 dias para que a saúde dos demais fique resguardada”. Informações repetidasNo mais, a SAP repetiu o texto que vem divulgando quando é questionada sobre os procedimentos que o servidor devem cumprir ao lidar com detentos, como respeitar o período de isolamento em local já preconizado para isolamento de doenças e caso haja suspeita de infecção pelo coronavírus. Nos documentos encaminhados pela SAP consta o fluxograma de recebimento de preso. Sobre a testagem, a SAP informa que “ após o período de isolamento, a SAP obedece as orientações advindas dos equipamentos oficiais de saúde, bem como, considerando a iniciativa do governo do Estado de São Paulo para a testagem em massa de populações vulneráveis, incluindo-se aí, as pessoas privadas de liberdade, foi dado início a Testagem nas Unidades Prisionais do Estado, que estão sendo definidas em planejamento técnico dos órgãos de saúde”. “Além disso, esta Secretaria recebeu 26.400 testes rápidos por meio de doação realizada pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN os quais, de acordo com a orientação daquele órgão foram distribuídos às unidades prisionais para utilização em casos suspeitos em presos e servidores a partir do 8º dia de sintomas, obedecendo o disposto na Nota Técnica nº 29, portanto não há um cronograma definido para utilização desses testes”, afirmou a secretaria. Sobre a retomada das visitas presenciais, foi informado que as visitas presenciais foram retomadas no sábado e domingo, dias 7 e 8, na maioria dos presídios do Estado, pois ainda existem ações judiciais que impedem a retomada em todas as unidades. As visitas são regulamentadas pela Resolução SAP-183, de 05 de novembro de 2020, a qual disciplina a execução da terceira fase do Projeto “Conexão Familiar – Retomada Gradual e Controlada das Visitas Presenciais” nas unidades. ACESSE O PLANO DE CONTINGÊNCIA
Prorrogada até 30 de novembro a suspensão do atendimento presencial no SINDCOP
O atendimento presencial do SINDCOP continuará suspenso até o dia 30 de novembro, data marcada pelo Governo de São Paulo para a nova atualização do Plano São Paulo de reabertura das atividades devido à pandemia do coronavírus. A previsão de retorno das atividades presenciais do SINDCOP será divulgada após a determinação do governo. O anúncio sobre a continuidade da quarentena em São Paulo deveria ter sido feita nesta segunda-feira (16), mas o governo do Estado resolveu adiar o comunicado devido às lacunas nos dados da pandemia. Na semana passada, uma falha no sistema do Governo Federal impossibilitou que São Paulo contabilizasse os dados sobre óbitos e casos graves de coronavírus. De acordo com o Governo de São Paulo, houve problemas tanto na notificação por parte dos municípios quanto na extração de dados pela Secretaria de Estado da Saúde. Isso afetou diretamente a contabilização dos números das semanas epidemiológicas 45 e 46. Nesta segunda, o Estado ingressou na 47ª semana epidemiológica. O secretário de Saúde, Jean Gorinchteyn, fez um alerta para o crescimento de estatísticas de internação pelo coronavírus em São Paulo. Segundo dados apresentados por ele, houve um aumento de 18% no número de internados, tanto na rede pública quanto no sistema privado. Os números, porém, são comparados com a semana epidemiológica 45, quando os dados foram os menores do Plano São Paulo. Filiados do SINDCOP contam com atendimento remoto durante o período de isolamento social. O sindicato também disponibilizou atendimento jurídico por meio de videochamadas (clique aqui para saber mais). Veja abaixo os telefones de contato disponíveis aos filiados. 14 – 99783-8678 (Gilson Pimentel Barreto – presidente)14 – 99797-5290 ( Wesli Gimenez, advogado – Bauru)14 – 99634-5432 (Isael Tuta Vitorino Ferreira – advogado – Bauru)14 – 99692-4544 (whatsapp Jurídico) – e mail: sindcop.juridico@gmail.com14 – 99748-7006 (Administrativo – Bauru)14 – 99762-7130 (Comunicação – Bauru) – e-mail: imprensa@sindcop.org.br Representantes de pontos de apoio, sede e subsedes:Bauru – Almostante Albuquerque 14 – 99708 – 4486Bauru – Eduardo Piotto 14 – 99876-0434Bauru – Amauri Horne 14 – 99715-5670Bauru – Leandro Leandro 14 – 98118-8070Presidente Venceslau – José Claudio 14 – 99723-4252São José do Rio Preto – Daniel Simonas 17 – 98111-2646Campinas – Fátima Regina 19 – 99331-3546Cerqueira César – Sérgio Dias 14 – 99631-2364Pirajuí – Carlos Neves 16 – 99711-0985Marília – Rogerio Muller 14 – 99742-1414Ribeirão Preto – Eliseu Carlota 16 – 99753-6956Pirajuí – Fernando Gonçalves 14 – 99712-9265Presidente Prudente – Rodrigo Cavalcante18 – 99611-6077