Policial penal conquista duas importantes vitórias na Justiça, por meio do Departamento Jurídico do SINDCOP
Inês FerreiraDiz o ditado que nunca sabemos quando precisaremos de um advogado, porém mais dia, menos dia essa necessidade pode se tornar real. Foi o que ocorreu com o policial penal José Augusto Trigo Rodrigues que, por duas vezes, foi obrigado a recorrer ao Departamento Jurídico do SINDCOP para fazer valer o seu direito. Nas duas vezes ele saiu vitorioso. Segundo Trigo, a primeira vez foi quando ele mudou de cargo e teve o adicional de insalubridade reduzido de 40% para 10%. Nessa época ele era lotado na Penitenciária “Desembargador Adriano Marrey”, de Guarulhos. “Simplesmente porque subi de cargo, para supervisão, o estado achou que tinha de me dar uma penalidade. Em vez de me incentivar ele me penalizou diminuindo o percentual do adicional de insalubridade. Foi quando entrei em contato com o sindicato para promover a ação”, contou Trigo. Conforme ele, os advogados do SINDCOP entraram com ação e o servidor ganhou na Justiça o direito de receber os 40% de insalubridade que lhe era de direito. Depois disso, Trigo conta que veio a aposentadoria e ele mais uma vez foi surpreendido negativamente pelo estado. Ao entrar com pedido de aposentadoria o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, fez o cálculo dos proventos proporcional, mas sem a paridade. Outra vez foi preciso entrar com uma ação, agora com pedido de liminar, para assegurar o direito à paridade remuneratória e a integralidade dos vencimentos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a liminar pedida na ação pelo sindicato e Trigo passou a ter direito a integralidade de seus vencimentos, ou seja, o mesmo valor de salário do dia da aposentadoria, nos proventos iniciais do benefício, bem como a paridade. (processo número 10250611720198260053). “Sou muito grato aos advogados do sindicato que se dispuseram a me defender. Se eu não tivesse procurado o Departamento Jurídico eu tinha perdido meus direitos. Só tenho de agradecer”, concluiu o servidor. O Departamento Jurídico do SINDCOP é um dos benefícios que a entidade oferece aos seus filiados. O departamento conta com o trabalho de profissionais qualificados e especializados na defesa de servidores públicos.
Doria prorroga a quarentena e atendimento presencial do SINDCOP continuará suspenso até 16/12
Pela 14ª vez este ano, o governo de São Paulo prorrogou a quarentena, que agora estará em vigor até o dia 16 de dezembro. Por esse motivo, o atendimento presencial do SINDCOP continuará suspenso até o final da quarentena. No dia 16, Doria havia prorrogado a quarentena para o dia 30 de novembro. Um dia depois ele fez novo anúncio, desta vez para 16 de dezembro, quando admitiu aumento de internações em novembro e adiou a reclassificação da flexibilização. O novo texto estabelece a suspensão de atividades não essenciais nos termos do decreto nº 64.879, publicado em março deste ano. Na última segunda-feira, o estado chegou a 40.576 mortes por coronavírus no total e 1.169.377 casos confirmados da doença desde o início da pandemia. O total de casos novos por semana, que estava em queda, ficou estável no estado de SP em relação à semana anterior. Filiados do SINDCOP contam com atendimento remoto durante o período de isolamento social. O sindicato também disponibilizou atendimento jurídico por meio de videochamadas. SERVIÇO: mais informações devem ser obtidas pelo contato do SINDCOP no whatsapp (14) 99748-7006, ou ainda com os seguintes diretores: – Gilson Pimentel Barreto – Presidente (14) 99783-8678 – Carlos Eduardo Piotto – Assuntos Jurídicos (14) 99876-0434 – Carlos Neves – Secretário (16) 99711-0985
Após protesto, SAP recebe servidores, mas não avança nas demandas da categoria
Sindicatos reforçam necessidade de participação dos policiais penais nas mobilizações Protesto fez com que a SAP recebesse representantes dos servidores. Foto: Flaviana Serafim/SIFUSPESP Por Fórum Penitenciário Permanente Cerca de 140 servidores prisionais compareceram ao protesto em frente à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), na manhã desta quarta-feira (18), em São Paulo. A ação foi convocada pelo Fórum Penitenciário Permanente, formado por SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP. Debaixo de chuva, os policiais penais ocuparam duas faixas da Avenida General Ataliba Leonel, e bloquearam a entrada da secretaria durante toda a manhã e parte da tarde. O ato contou com a presença do deputado Coronel Tadeu (PSL), que reforçou a importância do envolvimento da categoria nas mobilizações dos sindicatos e se comprometeu a continuar apoiando os servidores nas lutas por direitos. A pressão dos servidores serviu para forçar uma reunião na SAP, o que foi visto como um avanço. Nas últimas semanas a secretaria vinha negando pedidos de reunião com os sindicatos. Reunião Na ausência do secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, quem recebeu os representantes do Fórum Penitenciário Permanente foi Luiz Carlos Catirse, secretário executivo da pasta. Ele pediu uma pauta de reivindicações do Fórum para levar ao secretário e os sindicalistas informaram que as demandas são as mesas das últimas reuniões. Catirse pouco pôde contribuir com as reivindicações do Fórum, e se comprometeu a agendar um novo encontro, na próxima semana, para trazer respostas aos questionamentos da categoria. Os representantes do Fórum criticaram a falta de diálogo de Restivo. Com a categoria sem ser ouvida pelo secretário, os servidores da SAP estão há dois anos sem qualquer tipo de avanço e várias questões seguem emperradas devido à postura do coronel frente à pasta. Polícia Penal: Conforme informou Catirse, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Polícia Penal está na Assessoria Técnico-legislativa da Casa Civil. Os sindicalistas cobraram sobre a demora em encaminhar o projeto para a Alesp e reforçaram que já foram feitos acordos com deputados para acelerar a tramitação da proposta na Alesp e aprová-la ainda este ano, caso o projeto seja enviado. Representantes querem a retomada das reuniões do Grupo de Trabalho (GT) sobre a regulamentação da Polícia Penal. Os sindicalistas deixaram claro que em um dia é possível arrematar e concluir o texto da lei complementar e, sem seguida, encaminhar à assessoria da Casa Civil As reuniões foram suspensas devido à pandemia do novo coronavírus. A cobrança é para que as reuniões possam ser retomadas presencialmente ou de forma virtual, em caso de piora nos índices da pandemia em São Paulo, para concluir os trabalhos do grupo ainda em dezembro. Sindicatos querem que a secretaria faça um estudo sobre a transformação dos oficiais operacionais em Polícia Penal, em especial os motoristas da SAP. A questão dos uniformes também foi lembrada durante a reunião. O pedido é para que a secretaria libere o uso das camisas da Polícia Penal pelos servidores em serviço. Os representantes do Fórum reclamaram ainda que a própria SAP não respeita a legislação ao não fornecer o uniforme e, ao obrigar o servidor a comprá-lo, ainda exige que seja da cor azul. Déficit de funcionários: Os representantes falaram da situação caótica e desesperadora da falta de funcionários nas unidades prisionais do Estado, que foi agravada devido ao afastamento dos funcionários do grupo de risco da Covid-19. A Lei Complementar 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) congela novas contratações no serviço público até 31/12/2021, desde que seja reposição de vacância, mas não proíbe as reposições em casos de aposentadoria, morte ou exoneração. O secretário executivo da SAP reconheceu o grave problema, mas não se comprometeu com nenhum tipo de avanço nesse sentido. Promoções: a data-base das promoções está em atraso, e a questão será tratada com mais detalhes na próxima reunião com a Secretaria. Demandas pontuais: Os representantes do Fórum cobraram também a respeito da inauguração do CDP de Registro. Segundo Catirse a data de inauguração ainda será definida, mas deverá ficar para dezembro. A unidade não faz mais parte do projeto de cogestão (gestão compartilhada entre empresa privada e Estado). Ainda foram feitas cobranças sobre a falta de material de proteção da Covid19, como álcool em gel, em diversas unidades de São Paulo. Catirse tomou nota sobre essa situação. Aposentados: Para o Fórum, houve um erro com a cobrança duplicada de desconto dos aposentados e pensionistas e a reclamação dos que não estão na ativa também foi levada à SAP, que foi questionada sobre medidas cabíveis. Catirse explicou que, por parte da Secretaria, não há nada que possa ser feito, pois a medida é resultado de um decreto do governador João Doria que afeta a conjunto do funcionalismo. Veja AQUI mais fotos do protesto.
Seminário virtual internacional discutirá o trabalho, o cuidado e a violência de gênero, no próximo dia 24/11
O evento será transmitido nos respectivos horários para a América Central e México às 10h – Colômbia, Equador e Peru e Cone Sul e Brasil às 12 horas; Reunião Regional Virtual de Genebra “Trabalho, Atenção e Violência de Gênero”, às 16 horas. Esta última atividade faz do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher. Durante o evento serão apresentadas as principais conclusões do Estudo Regional que o ISP, a aliança com o Nodo XXI, realizou em setembro “Trabalho, atenção e violência de género nos serviços públicos no âmbito do COVID: casos da Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Equador, México e Peru”. Essa investigação caracterizou, entre outras dimensões, pela realidade das mulheres que trabalham nos serviços públicos em relação ao trabalho assistencial e à violência de gênero, onde ambos os fenômenos são vistos como parte de um mesmo dilema em decorrência das relações de poder. Essas relações são típicas das sociedades patriarcais, onde as diferenças de gênero constituem hierarquias sociais que se expressam como subordinação das mulheres. Nesta ocasião, estaremos acompanhados por Rosa Pavanelli, Secretária Geral da PSI; e Marta Lamas, doutora em antropologia e pesquisadora em questões de gênero e cuidado.
Categorias da segurança pública entregam carta compromisso ao candidato Guilherme Boulos
Por Fórum Penitenciário Permanente Diversos sindicatos de servidores da segurança pública, do funcionalismo e federações sindicais entregaram uma carta compromisso ao candidato a prefeitura da capital paulista Guilherme Boulos (PSOL), em evento na manhã desta terça-feira (24), no hotel Excelsior, centro paulistano. Entre as entidades participantes, estiveram presentes representantes do SIFUSPESP, do SINDASP e do SINDCOP (Eduardo Piotto e Carlos Neves), que compõem o Fórum Penitenciário Permanente. A apresentação, leitura e a entrega da carta compromisso ao candidato durante a atividade foi feita por Fábio César Ferreira, o Jabá, presidente do SIFUSPESP. O documento foi entregue para fazer com que o candidato se comprometesse com as pautas das categorias da segurança pública e que, se eleito prefeito, atenda às reivindicações dos servidores e servidoras do segmento, compromisso que foi aceito por Boulos. Mobilidade, saúde física e mental, moradia e formação estão entre os eixos principais que norteiam as reivindicações, além da participação dos operadores de segurança pública no Conselho Municipal de Segurança. Na carta compromisso, as entidades cobram, entre outros, um plano de moradia que considere as necessidades e o perfil de renda das categorias da segurança pública; um programa de saúde com atendimento nos locais de trabalho para controle e prevenção de doenças; atendimento psicossocial para detectar e tratar também o adoecimento psíquico; gratuidade aos servidores da segurança pública no transporte coletivo municipal e sem necessidade de uniforme; liberação do rodízio municipal aos trabalhadores das categorias. Os deputados estaduais Carlos Giannazi e Mônica Seixas, e o vereador da capital Celso Giannazi, todos do PSOL, estiverem presentes na atividade e também assinaram o documento. Entre as categorias representadas na atividade estavam os trabalhadores do sistema prisional, da Fundação Casa, das delegacias e escrivães de polícia, peritos criminais e guardas civis metropolitanos A carta compromisso foi assinada pelos sindicatos: dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP), dos Agentes de Segurança Penitenciária e Demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP), dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (SEPESP), dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo (SINDGUARDAS-SP), dos Peritos Criminais dos Estado de São Paulo (SINPCRESP) e dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (SISPESP). Assinam ainda o documento a Central Única dos Trabalhadores de São Paulo (CUT/SP), a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP), a Federação Sindical da Polícia Penal (FENASPPEN) e o Movimento dos Policiais Antifascismo. Confira a íntegra da carta compromisso
SINDCOP está entrando com ações individuais contra descontos indevidos do SPPrev
Inês Ferreira O Departamento Jurídico do SINDCOP está à disposição de todos os interessados (filiados) que queiram entrar com ação individual contra o governo do Estado, em decorrência dos descontos irregulares que está sendo realizado nos pagamentos de aposentados e pensionista por meio do SPPrev. Os interessados devem procurar o Departamento Jurídico do sindicato para se informar sobre a documentação necessária para ajuizamento do processo. Segundo informou o departamento, o SINDCOP já entrou com Ação Coletiva (ADI). Porém, independente dessa ação qualquer interessado (aposentado ou pensionista), associado da entidade, pode promover ação individual e procurar reverter junto ao Poder Judiciário, esse ataque injustificado, ilegal e imoral do governador João Doria, do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado e, da SPPrev. Segundo informou o departamento, os aposentados e pensionistas do SPPrev/RPPS, estão sofrendo descontos previdenciários majorados em virtude da reforma da Previdência imposta pelo governo de Doria. A reforma foi aprovada, com uso de força física e moral contra os servidores do Estado que estiveram na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) na tentativa de impedi-la. Os servidores sabiam que a reforma proposta tiraria direitos dos ativos, inativos e pensionistas – razão de tentarem impedir. Com a aprovação da reforma, que afetou severamente direitos nas aposentadorias e pensões, agora chega o ataque aos direitos dos aposentados e pensionistas. Antes da reforma, os aposentados e pensionistas estavam sujeitos a contribuir para o sistema previdenciário, quando seus proventos ultrapassassem o valor do teto do RGPS – R$ 6.101,06. No entanto, o governador declarou existência de “déficit atuarial” no RPPS e, determinou o aumento das contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas que recebem acima de 1 (um) salário mínimo. Essa determinação de aumento nas contribuições é ilegal e inconstitucional. O governo de São Paulo arquitetou uma trama para tirar dos aposentados e pensionistas valores de caráter alimentar, atingindo direito fundamental, direito à dignidade da pessoa humana, com danos desastrosos. A trama se inicia com a Lei Complementar n. 1354/2020 (reforma previdenciária) alterando o artigo 9º, da LC n. 1012/2007, abrindo a possibilidade de aumento de contribuições previdenciárias, no caso de existência de “déficit atuarial” no RPPS. Em seguida, editou (afrontando o processo legislativo), o Decreto n. 64.998/2020, transferindo a subordinação da SPPrev da Secretaria da Fazenda para uma nova Pasta, a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestões do Estado. A SPPrev emitiu Nota Técnica n. 03/2020 (de forma contrária a Portaria MPS n. 464/2018), no dia 19/6/2020, declarando a existência de “déficit atuarial”. O governador publicou Decreto n. 65.021/2020 – DOE 20/6/2020, autorizando o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, a declarar a existência de “déficit atuarial” no RPPS. O secretário emitiu Resolução declarando o “déficit atuarial” no RPPS – DOE 20/6/2020 e, no mesmo dia a SPPrev, publicou Comunicado de “déficit atuarial” – DOE 20/6/2020. Tudo pronto, tudo no mesmo dia, uma (trama perfeita).
Justiça anula edital de licitação da SAP que pretendia privatizar sistema prisional
Inês FerreiraA juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Central de São Paulo, anulou o edital de licitação que previa a privatização de unidades do sistema prisional paulista. A sentença, foi proferida no último dia 20 de novembro, numa Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e outras quatro entidades. “Esta é uma vitória importantíssima para categoria. Essa decisão demonstra que a privatização de João Doria, além de ser absurda, é ilegal”, disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto. A ação foi proposta pela Defensoria, Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC). A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – Seção São Paulo ingressou nos autos como Amicus Curiae. Na ação as entidades pediram a nulidade do edital de licitação (Concorrência n° 02/2019 – Processo SAP/GS n° 849/2019). Subsidiariamente também foi pedido a suspensão da tramitação do aludido certame, sob o argumento de que os serviços de administração penitenciária relativos ao controle, segurança e disciplina no interior das unidades prisionais e as atividades de avaliação técnica e pericial dos presos nas áreas psicológica, médica, psiquiátrica e de assistência social, não podem ser delegados à iniciativa privada por constituírem funções típicas de Estado. Também foi pedido para que fosse configurado dano moral coletivo, mas esse pedido foi negado pela juíza. Relembre o casoNo dia 6 de maio de 2019, a SAP realizou audiência pública para deliberar sobre a privatização das unidades prisionais paulistas (Aguaí, Registro e Gália 1 e 2)), mediante contratação de prestação de serviços técnicos especializados, fornecimento de materiais e manutenção predial visando a operacionalização de novas unidades, em regime de ‘cogestão’ com a iniciativa privada. Durante a audiência, o coronel da Polícia Militar Marco Antônio Severo Silva, assessor técnico do gabinete do SAP, Nivaldo Restivo, afirmou não haver nenhum estudo técnico, estatístico ou produção de dados específicos, realizados pela SAP que justificasse a proposta de privatização das unidades prisionais. Na ocasião a SAP negou debater sobre a legalidade e viabilidade da proposta. Diante disso, foram feitas notas técnicas por diversas entidades e juntada ao procedimento da audiência pública, nas quais foram apontadas inconstitucionalidades e ilegalidades no modelo de gestão proposto por Doria. SAP mentiuApesar dos estudos apresentados, SAP não respondeu aos questionamentos, ao contrário, em resposta ao ofício enviado pelas entidades a secretaria mentiu, afirmando inexistir projeto de privatização das unidades prisionais estaduais, mas que estavam sendo feitos estudos para contratação de prestação de serviços especializados e manutenção predial. No entanto, posteriormente, foi lançado o edital de licitação (Concorrência nº 02/2019 – Processo SAP/GS nº 849/2019), delegando à iniciativa privada funções típicas do Poder Público nas quatro unidades prisionais referidas no primeiro edital de licitação. Desta vez a SAP afirmou ter havido profundo estudo técnico prévio acerca da viabilidade do regime, inclusive quanto aos custos envolvidos e que a opção pelo modelo tinha como principal fator motivador a melhoria da qualidade de vida dos detentos, representando incremento qualitativo e quantitativo na prestação de serviços médicos, psicológicos, de assistência social, entre outros. Funções indelegáveis Porém, na ação os argumentos forem contestados. Segundo a ACP, tendo em vista a característica do poder de polícia, assim como da prestação jurisdicional e garantia de direitos precípuos da execução penal (segurança, poder de punir e liberdade) é “absolutamente inviável a delegação de tais tarefas à iniciativa privada” A juíza ainda argumentou que “não há nem mesmo garantias de que a chamada gestão compartilhadarepresentaria melhoria das condições carcerárias. A bem da verdade, a experiência práticademonstra que o modelo de presídios privatizados piorou ainda mais as condições dos presos.Podemos citar como exemplo o recente ocorrido no Estado do Amazonas”. “O que não se pode permitir é a delegação de atividades que devem ser exercidas direta exclusivamente por servidores públicos, mediante subordinação ficta. Finalmente, não obstante a ausência de impugnação específica do pedido de indenização por dano moral coletivo, de se ponderar que não ser aplicável o art. 341, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública”, concluiu a juíza.
OIT pressiona Bolsonaro por causa de queixa feita pela ISP, sobre a Convenção 151
Inês FerreiraA OIT (Organização Internacional do Trabalho) recomendou ao governo de Jair Bolsonaro que realize consultas com atores sociais e sindicais e alertou que a relação trabalhista no Brasil continuará na agenda da instituição internacional. A recomendação é uma resposta a queixa apresentada por sindicatos brasileiros e internacionais, por meio da ISP (Internacional de Serviços Públicos) sobre o descumprimento da Convenção 151. A Convenção 151 garante o direito à organização sindical e negociação coletiva no setor público. A denúncia foi feita em 12 de dezembro de 2018. O protocolo foi recebido na representação da OIT em Brasília (DF) por Martin Hahn, diretor do organismo no país. De acordo com a queixa, no Brasil as reuniões entre governos e organizações sindicais acontecem sem grandes avanços, apenas para cumprir ritos formais. Os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores públicos, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento aponta ainda que, geralmente, “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”. Mesmo após ter suas propostas recusadas, envia-as ao respectivo Legislativo, obrigando os servidores e servidoras a deflagrarem greves. SINDCOP e ISPO SINDCOP é uma das entidades signatárias da ISP – Federação Sindical Global que existe desde 1907 e reúne mais de 700 entidades que representam 30 milhões de trabalhadoras e trabalhadores em 154 países. A missão da federação é defender os direitos sindicais e trabalhistas e lutar pelo acesso universal aos serviços públicos de qualidade. Para isso, a ISP atua também junto a organismos internacionais como a ONU, a OIT e a OMS. “A pressão da OIT sobre o governo brasileiro mostra a importância da luta da ISP e dos sindicatos filiados a essa federação. O Estado brasileiro é obrigado a respeitar as normas internacionais do trabalho e consequentemente os direitos dos servidores públicos, como sentar para fazer negociações como ocorre com qualquer outro trabalhador”, disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto. Comitê de Liberdade SindicalNa semana passada, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT publicou suas considerações e destacou o caso envolvendo o Brasil. O governo brasileiro se defendeu argumentando que aguarda a aprovação do Projeto de Lei 719/2019, que tramita no Senado, para estabelecer normas e regras gerais de negociação coletiva na administração pública. Por esse motivo, o Comitê recomendou que o governo dialogue com as entidades sindicais até a aprovação do PL 719/2019. Segundo o advogado da ISP no Brasil, Antônio Fernando Megale, o PL 719/2019 contém praticamente o mesmo texto do PL 3.831/2015, integralmente vetado em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer e não há nenhuma movimentação do atual governo para a sua tramitação. O advogado explicou que a alegação do governo, de que seria necessária uma regulamentação da negociação coletiva no setor público, não se sustenta. Os artigos 7 e 8 da própria Convenção 151, ratificada pelo Brasil, já reforçam a sua plena e imediata aplicação, exigindo que as autoridades instaurem procedimentos de negociação coletiva, sempre que suscitada pelas entidades sindicais. “E sabemos que isso não vem acontecendo. Para citar um exemplo, temos a extinção, em 2019, da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS pelo presidente Jair Bolsonaro sem nenhum tipo de diálogo ou negociação”, afirma. Diante desse cenário, Denise Motta Dau, secretária sub-regional da ISP no Brasil, afirma que vai atualizar o Comitê de Liberdade Sindical sobre o autoritarismo que tem imperado nas relações de trabalho com a total ausência de diálogo social ou consulta, agravado pelo desmonte de espaços e mesas de negociação instaladas anteriormente. “O principal exemplo desse autoritarismo é a tramitação da PEC 32 sobre a tese da Reforma Administrativa, que desmonta o Estado brasileiro, extermina direitos trabalhistas do setor público com fortes impactos negativos para o acesso e qualidade dos serviços prestados à população, e que foi apresentada ao Congresso Nacional sem nenhuma negociação prévia com as entidades sindicais”, afirmou.
Servidor já está pagando mais para usar o Iamspe
Inês Ferreira A partir do dia 14 de janeiro de 2021, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) passa a cobrar as novas alíquotas dos contribuintes compulsórios, ou seja, servidores públicos estaduais regidos pelo Estatuto do Servidor Público Estadual – funcionários e servidores públicos estaduais da ativa. Estes deverão pagar até 3% de alíquotas para ter direito ao plano de saúde. A informação é da assessoria de imprensa do Iamspe, que explicou que para os demais contribuintes (facultativos), a cobrança já está sendo feita desde 16 outubro, quando a lei nº 17.293/20 foi promulgada. Este últimos é composto por viúvos(as) e companheiros (as) de funcionários e servidores, os inativos, os beneficiários dos contribuintes, os agregados, as pessoas elencadas no artigo 4º da Lei e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do estado de São Paulo. O cálculo da contribuição incidirá sobre todas as parcelas recebidas a qualquer título, inclusive acréscimo de um terço de férias, 13º salário e bonificações e participação nos resultados, excetuadas as relativas a salário-família, salário-esposa, diárias de viagens, reembolso de regime de quilometragem, diária de alimentação, ajuda de custo para alimentação, auxílio-transporte, adicional de transporte, ajuda de custo e auxílio-funeral. A cobrança dos contribuintes facultativos apareceu este mês no holerite da maioria dos servidores. Muitos reclamaram dos novos valores, considerados altos. Um servidor disse que, por causa do aumento da alíquota, tentou retirar dependentes no site do Iamspe, mas não encontrou nenhuma opção para efetuar a exclusão. Ataque ao servidor“Esse aumento nas alíquotas é mais um ataque aos recebimentos dos servidores que já contribuem para o funcionamento do Iamspe. Em vez de tirar mais dinheiro dos nossos salários o governo deveria dar a contrapartida que lhe cabe. Esse aumento afeta quem mais precisa de atendimento médico, os idosos, “disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto. As cobranças das novas alíquotas foram definidas com a aprovação do PL 529, projeto de ajuste fiscal do governo João Doria (PSDB), aprovado em 15 de outubro na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e convertido na lei 17.293/20. O SINDCOP lutou junto com outros servidores para que o PL 529 não fosse aprovado. Foram feitas diversas manifestações na Alesp e tentativas de convencimento aos deputados estaduais para que o projeto não fosse aprovado. Mas o governador Doria venceu. Até janeiro o servidor terá descontado 2% do seu rendimento mensal para ter o atendimento médico. Essa alíquota dá direito à cobertura de cônjuges ou companheiros, filhos até 21 anos ou até 24 anos se estudantes. A partir de janeiro esse percentual varia conforme a idade do contribuinte, de acordo com a tabela abaixo. VÍNCULO FAIXA ETÁRIA PERCENTUAL contribuinte < de 59 anos 2% contribuinte >= de 59 anos 3% beneficiário < de 59 anos 0,5% beneficiário >= de 59 anos 1 % agregado < de 59 anos 2% agregado >= de 59 anos 3% CLIQUE E LEIA A CARTILHA
Convênio com Imobsolução presta assessoria em financiamento imobiliário para filiados do SINDCOP
O SINDCOP fechou um convênio com a Imobsolução, empresa de assessoria em financiamento imobiliário com atuação em todo Estado de São Paulo. Filiados do sindicato terão à disposição o serviço de atendimento em processos de financiamento de casa própria, desde a análise de crédito até o registro do contrato em cartório, sem qualquer custo. É preciso apresentar holerite constando desconto da mensalidade sindical para comprovar filiação ao sindicato. O contato com a Imobsolução pode ser feito pelos canais: contato@imobsolucao.com.br, (15) 3211-1110, (15) 9 9133-2918 ou (15) 9 9194 – 1961. Para mais informações, acesse https://imobsolucao.com.br/ . Serviços Pré-análise de crédito; Simulações; Negociação de taxa de juros com os bancos parceiros, oferecendo a melhor taxa; Recolhimento da documentação necessária de todas as partes envolvidas e a montagem completa do Dossiê; Acompanhamento do processo junto ao banco, análise jurídica (comprador, vendedor e imóvel), saque do FGTS; Acompanhamento da liberação dos recursos ao vendedor