Nota de repúdio contra o comentário da advogada Gyselly Bicalho Abreu, no programa BBB da Rede Globo
Servidor não é carrasco! A diretoria do SINDCOP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista) se solidariza com os policias penais do estado do Espírito Santo, que foram acusados pela advogada Gyselly Bicalho Abreu de torturar presos nas unidades capixabas. Durante o programa BBB Brasil, da Rede Globo, a advogada que afirmou fazer parte da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), disse: – “Eu estou do outro lado. Não estou falando do que os presos fazem, mas do que o Estado faz, o que é pior. Porque estou (preso) na garantia do Estado e você (Estado) tem garantir condições básicas…saúde, educação…Mas eu estou falando que você está preso, ai vem um agente do estado que tem que garantir sua integridade física e te bate, te dá um esculacho… gás de pimenta na sua cara, enfia cabo de vassoura onde você faz cocô e te arrebenta tudo por dentro”. Prezada advogada, entendemos que o ambiente prisional é cercado de mistérios e que qualquer comentário a esse respeito pode elevar os pontos de audiência de um reality show. Mas, não podemos aceitar que a senhora use esse tema para ofender a imagem de servidores do sistema prisional. Suas afirmações deixam claro que, como advogada, e representante de uma entidade tão respeitada no país, como a OAB, a senhora desconhece totalmente o sistema prisional. Suas afirmações são superlativas, de um sensacionalismo chulo e impróprio para uma profissional que trabalha com a defesa dos Direitos Humanos. Há muito que as unidades prisionais brasileiras trabalham com profissionais qualificados e capacitados, que evoluíram no trato com o ser humano e por isso não devem ser comparados com carrascos. Estes profissionais lidam com criminosos de todos os tipos: estupradores, assaltantes, latrocidas, genocidas, patricidas e até ladrão de galinhas. O trato com esses detentos segue normas pré-estabelecidas e são monitoradas e fiscalizadas por diversos profissionais, inclusive pelas Pastorais Carcerárias da OAB. Por conhecer tão bem o ambiente prisional, a senhora sabe que qualquer agressão a presos é imediatamente denunciada e chega rapidamente às redes sociais – com o avanço tecnológico fica muito difícil esconder essas atitudes. Nós, Policiais Penais não somos concursados para torturar outro ser humano. Não somos contratados para servir de algozes. Somos servidores públicos, que todos os dias arriscamos nossas vidas nos corredores das unidades prisionais, para garantir a segurança de pessoas, iguais a senhora. Não é justo generalizar e falar em rede nacional, numa emissora com tanto prestigio que somos torturadores. Lamentamos suas colocações e também a conivência da Rede Globo que não fez qualquer tipo de observação a respeito e não solicitou a senhora que se retratasse. Como representantes de servidores públicos repudiamos sua postura e sugerimos que a senhora, ao sair dessa “ilha da fantasia” se dedique mais a coleta de informações reais sobre o sistema prisional brasileiro. Para isso, nos colocamos a sua disposição.
Nota de repúdio às declarações do vereador Coronel Meira
A diretoria do SINDCOP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista) esclarece a população, especialmente os ouvintes do programa Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan de Bauru, que as informações do vereador Benedito Antônio Meira sobre o antigo IPA (Instituto Penal Agrícola), no programa Jornal da Manhã, que foi ao ar dia 28 de janeiro, estão equivocadas. Há anos, o SINDCOP reivindica ao governo de Estado uma solução para os problemas do sistema prisional paulista, incluindo Bauru, com o objetivo de melhorar o ambiente de trabalho dos servidores e a segurança da população. Prova disso, é que fomos contra transformação das unidades prisionais que eram de regime fechado para o regime semiaberto. Na época, alertamos a população e as autoridades municipais que a cidade se transformaria em um “Carandiru a céu aberto”. Porém, não fomos ouvidos. Somente há três anos, quando ocorreu o motim no antigo IPA (Instituto Penal Agrícola) é que a cidade acordou para o problema. Causou-nos espanto o temor da população quando circulou a falsa informação de que todos os cerca de 1.400 presos do CPP 3 (Centro de Progressão Penitenciária) haviam evadidos. Porque temer somente esses detentos evadidos se a cidade de Bauru convive com a presença de mais de 6 mil presos em regime semiaberto, que circulam pela cidade, principalmente nas saidinhas?. Vereador, o medo da população deve ser diário. O perigo não está presente somente nas imediações do antigo IPA, mas em todas as regiões da cidade. Não é força de expressão dizer que Bauru é um Carandiru.. Temos quatro unidades prisionais, sendo uma de regime fechado e as outras três de semiaberto. Esses detentos vivem amontoados em três unidades – duas delas que tem capacidade para cerca de 1.500 presos, mas abrigam quase 2.500. Uma verdadeira panela de pressão. Esses detentos, senhor vereador, não promovem motins e rebeliões por causa do trabalho bem feito dos parcos servidores que trabalham nas unidades prisionais, cuja proporção desrespeita o recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Dizer que não existe motim ou rebeliões porque as unidades tem acordo com o crime organizado e porque são feitas concessões aos detentos é o mesmo que afirmar que todos os servidores tem pacto com o crime, incluindo o próprio governo de Estado. Isso não é verdade. Os polícias penais não os responsáveis pela superlotação do sistema prisional. Os policias penais não são políticos, são servidores públicos que trabalham no anonimato para dar segurança para a cidade. E foi justamente por isso que o SINDCOP defendeu que o antigo IPA não fosse desativado. Defendemos que houvesse uma redistribuição dos detentos para minimizar o problema da superlotação das unidades prisionais de Bauru. Senhor vereador, senhores jornalistas da Jovem Pan, não adianta armar uma bomba relógio para Bauru ao preço da construção de uma Escola Militar que favoreceria apenas três ou quatro grandes empreendedores imobiliários. Não somos contra a construção da escola. Somos contra o desmantelamento e o descaso com a segurança da população, que ao abrir mão de uma unidade prisional como a do antigo IPA, só agrava o problema de segurança pública da cidade. Tudo isso para quê? Para favorecer dois ou três empresários que querem lotear as áreas em torno do IPA. Essas áreas tem menor valor no mercado imobiliário por causa da presença da unidade prisional. Tirando o IPA as áreas são valorizadas e a população fica assombrada com a presença de 6 mil presos, onde caberia cerca de 1.600. O SINDCOP defende a manutenção do IPA e a permanência de todos os servidores que trabalham no local, em Bauru. O SINDCOP defende mais investimentos na segurança dos cidadãos bauruenses e que vereadores, como o senhor, lutem para aumentar a contrapartida do Estado para a cidade, já que esse grande número de presos que circulam em Bauru disputam o uso de serviços públicos com outros cidadãos que não cometeram nenhum crime. A esse respeito não se houve debates e apresentação de soluções.
TJSP suspende licitação para cogestão de unidades prisionais
Decisão afirma que preenchimento de quadros de servidores dos presídios deve ser feito exclusivamente por concurso público Inês FerreiraMais uma vez, a Justiça impediu que o governador João Doria leve adiante o projeto de privatização do sistema prisional paulista. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, numa Ação Civil Pública, determinando a suspensão da licitação para cogestão dos presídios de Aguaí, Registro, Gália 1 e 2. A decisão foi divulgada ontem (28).Esta é a segunda decisão que barra o projeto de Doria de privatizar os presídios no Estado. A primeira ocorreu em outubro do ano passado, quando o TCE (Tribunal de Contas do Estado) suspendeu o edital de licitação da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) que tinha o objetivo de conceder à iniciativa privada a gestão dos quatro presídios paulistas, que foram alvo da liminar deferida ontem.O presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto afirmou que a decisão da Justiça reforça o entendimento do sindicato, que também propôs uma ação judicial semelhante e fortalece a luta dos servidores que estão empenhados em impedir a privatização do sistema prisional paulista.No ano passado, o SINDCOP encaminhou um documento intitulado “Carta Aberta de Entidades contra a Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal”, no qual expõe os mesmos argumentos usados pela juíza para deferir a liminar. (Leia mais)LiminarNa decisão, o TJSP usou como referência a criação da Polícia Penal, por meio da Emenda Constitucional (EC) 104/2019.Segundo a decisão da juíza da 13ª vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, o preenchimento do quadro de servidores das unidades prisionais deve ser feito exclusivamente por policiais penais concursados, ou pela transformação dos cargos isolados das carreiras dos atuais agentes penitenciários.Na decisão a juíza justifica que, “o novo pedido de tutela de urgência comporta acolhimento… Isso porque a Emenda Constitucional n° 104/2019 criou a denominada “polícia penal”, incluindo este órgão dentre aqueles que integram as carreiras de segurança pública, previstas no artigo 144 da Constituição Federal”De acordo com o artigo 4º da citada emenda, à polícia penal incumbe realizar a segurança dos estabelecimentos prisionais, sendo que o ingresso em seus quadros deve se dar exclusivamente por meio de concurso público.Diante disso, a juíza deferiu o pedido de tutela e determinou a “ suspensão da licitação ora impugnada, até o julgamento deste feito”.
Grupo de trabalho discute novo organograma da SAP com advento da polícia penal
Em terceira reunião realizada nesta terça-feira(28), foram apresentados planos para reorganização das carreiras dentro da proposta de regulamentação em São Paulo Por Fórum Penitenciário Permanente O grupo de trabalho organizado pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) para elaborar a proposta de regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019, que criou a Polícia Penal, se reuniu nesta terça-feira(28) para debater a mudança no organograma da pasta. De acordo com os representantes do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP-SP (Fórum Penitenciário Permanente) presentes ao encontro, foi proposto ao grupo de trabalho a unificação das carreiras dos agentes de segurança penitenciária (ASPs) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), sem qualquer prejuízo às atribuições já realizadas por cada um desse profissionais. Também foi sugerido a inclusão dos motoristas na carreira. Ainda não foi definido, no entanto, como será feita essa transição. O que existe de concreto é que mesmo que denominados como policiais penais, esses servidores vão manter as funções que possuem atualmente. O que está em debate é se eles terão de aderir voluntariamente a cursos de formação caso desejem exercer as atividades atualmente exclusivas dos colegas de farda, que com certeza vão resultar em melhores salários e, também, mais responsabilidades. “Nenhum AEVP será obrigado a exercer o trabalho do ASP, tampouco o ASP terá de fazer o trabalho do AEVP sob imposição. Todos terão o direito de exercer a função do outro graças ao que está descrito na Constituição Federal. É um benefício, não uma obrigação, portanto é preciso avaliar como positiva a possibilidade dessa escolha”, ressaltaram os sindicalistas. Ainda dentro deste debate, SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP-SP ressaltaram que o grupo de trabalho foi criado de forma institucional e que, por esse motivo, toda e qualquer decisão que parta do coletivo que tem se reunido ainda terá de passar pelo aval do governo do Estado e, posteriormente, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). “O que o servidor do sistema prisional paulista precisa entender é que os sindicatos estão semanalmente nesses encontros representando milhares de pessoas para construir uma proposta que contemple os anseios da categoria e promova um futuro mais próspero para todos nós, independentemente da função que é exercida”, esclarecem os membros do Fórum Penitenciário Permanente. “Estamos lá para construir a nova carreira com base nas melhores propostas e para contribuir com o desenvolvimento do projeto para que ele chegue o mais próximo dos anseios do coletivo de trabalhadores quando de sua análise pelos poderes Legislativo e Executivo. Caso haja qualquer tipo de bloqueio por parte da SAP ou do governo, vamos lutar por mudanças dentro da Alesp”, reitera o grupo, que finaliza: “O que não pode acontecer é a divulgação precipitada de informações inconclusivas e desconectadas da realidade que podem levantar polêmicas contraproducentes a esse processo de regulamentação da polícia penal, que jamais teve como objetivo jogar servidor contra servidor. Todos são policiais penais. Nada está sendo omitido ou escondido, pois nossa proposta sempre será pela transparência total e exigir a publicidade desses dados da SAP é nosso papel”, afirmam o sindicalistas. O encontro da próxima semana deve ter a presença de técnicos do governo para discussão de parâmetros legais da nova estrutura da polícia penal.
Governo Doria quer monitorar postagens em redes sociais 24h por dia
Proposta faz parte de edital de concorrência para prestação de serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de inteligência em comunicação digital Os principais influenciadores nas redes sociais serão fichados individualmente. Foto: Reprodução. Por Lucas Mendes O governo de João Doria (PSDB) no Estado de São Paulo pretende fazer um monitoramento ininterrupto nas redes sociais para acompanhar a interação de usuários e a repercussão dos assuntos mais comentados. Uma das ações será a classificação de postagens de acordo como elas afetarão a imagem do governo (neutro, positiva e negativa). Deverá ser feito também um levantamento de temas predominantes na internet e uma relação com os “principais influenciadores” das redes, em fichas individualizadas, sejam eles “detratores” ou “apoiadores”. Para execução do serviço foi aberto um edital de concorrência (01/2020), publicado dia 25 de janeiro no Diário Oficial do Estado. As propostas das empresas interessadas podem ser encaminhadas até o dia 16 de março. O valor estimado do contrato é de 15,8 milhões de reais. A empresa vencedora da licitação cuidará do planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de inteligência em comunicação digital. As ações serão prestadas para a Unidade de Comunicação, vinculada à Secretaria de Governo, chefiada pelo vice-governador, Rodrigo Garcia. A medida gerou preocupação em servidores devido ao potencial de vigilância sobre as manifestações feitas na internet. Segundo explicou ao SINDCOP Lillian Gutierres, analista de mídia na agência de marketing e gestão de marcas MR Tempo, de Bauru, a especificação para “individualizar” o monitoramento é inusitada e leva a questionamentos sobre a ética da medida. “Esse pedido para montar uma ficha individual nunca aconteceu com a gente e eu particularmente não acho nada ético. Por que o governo vai querer os nossos dados, ou os perfis da pessoa?”, questiona. “O máximo que a gente faz é verificar perfis de pessoas que comentam, que gostam e que não gostam, para montar uma persona – e aí conseguimos direcionar nosso conteúdo para esse perfil de público, mas não com dados individuais”. ressalta.
Presidente do Tribunal de Justiça libera privatização de presídios em SP
Essa é a segunda vez que um presidente da corte derruba decisão de suspender o edital de licitação para administração privada em unidades prisionais No despacho o presidente do TJ considera prematuro concluir que a criação da polícia penal é incompatível com edital. Foto: Presídio de Gália – Lucas Mendes / SINDCOP. Por Lucas Mendes O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, derrubou ontem à noite a liminar que suspendia a licitação que permite a participação da iniciativa privada na administração dos presídios de Aguaí, Registro e Gália 1 e 2, no interior do estado. Em sua decisão o magistrado entendeu que a suspensão do processo pode gerar risco à ordem pública, com base na argumentação apresentada pelo Estado. Pinheiro Franco assumiu a presidência do tribunal dia 7 de janeiro. A licitação é a primeira ação da gestão João Doria (PSDB) rumo à privatização do sistema penitenciário, uma promessa de campanha. O projeto foi anunciado em janeiro de 2019. É a segunda vez que um presidente do TJ derruba a suspensão do edital. Em outubro do ano passado, o então presidente Manoel Pereira Calças avaliou que “os serviços relacionados no edital não violam frontalmente a relação de funções indelegáveis” da Lei de Execução Penal e que as funções típicas de poder de polícia, “de ‘classificação de condenados’, ‘aplicação de sanções disciplinares’, ‘controle de rebeliões’ e ‘transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais” estão resguardadas pelo edital. No despacho de agora, o presidente alega ser prematuro uma conclusão sobre a suposta incompatibilidade entre a criação da polícia penal e os termos do edital do governo. Polícia penal O cargo da polícia penal foi criado no início de dezembro com a promulgação da Emenda Constitucional 104 pelo Congresso Nacional. “Se houver efetivamente nulidade de um ou outro item do edital, com eventual exclusão de parte do seu objeto, o contrato eventualmente já celebrado poderá ser revisado para adequação de seu preço (ao invés de invalidado na íntegra)”, defendeu Pinheiro Franco. A liminar derrubada pelo presidente do TJ tinha sido conquistada pela Defensoria Pública de São Paulo na última terça-feira (28). A Defensoria usou a criação da polícia penal como argumento para impedir a continuidade da licitação. O pedido foi deferido pela juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª vara da Fazenda Pública. “A emenda constitucional 104 preceitua que os cargos da polícia penal deveriam ser ocupados exclusivamente por meio de concurso público, inclusive com transformação da carreira do agente penitenciário para esse cargo, e impedindo a delegação de função”, disse ao SINDCOP o defensor público Leonardo Biagioni de Lima. A alegação é a mesma para o Ministério Público (MP), que se posicionou de forma contrária à continuidade do edital. “Além de inconstitucional, o ato de delegação de tais atividades à iniciativa privada configura situação de difícil reversibilidade caso implantada, uma vez que se trata de contratos de valores vultuosos e de longa duração, cujo desfazimento acarretaria expressiva multa em prejuízo ao erário”, afirmam os membros do MP. Em dezembro o Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia liberado o mesmo edital, sugerindo à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), que fizesse adequações no certame. A SAP não publicou um novo edital com as correções apontadas pelo TCE. Um dos conselheiros afirmou, durante a sessão da corte, que a decisão se tratava de “um voto de confiança ao governo do estado”. A decisão do TCE contrariou o Ministério Público de Contas (MPC), segundo qual a parceria aumentará em 58% o valor gasto pelo estado com cada preso, um prejuízo estimado em R$ 75 milhões em 15 meses.
Site do SINDCOP tem explicação das ações jurídicas e lista de documentação necessária
Material está disponível online na aba do Departamento Jurídico O portal do SINDCOP na internet (sindcop.org.br) disponibiliza a relação das principais ações na Justiça movidas pelo Departamento Jurídico da entidade. Qualquer pessoa pode acessar o material, que está disponível na aba do Departamento Jurídico, localizada no topo da página (clique aqui). É possível encontrar um breve resumo sobre cada ação, explicando como funciona, qual o objetivo da ação e sua a fundamentação legal. Também há uma lista com a documentação necessária para o filiado ingressar na Justiça. “A ideia é agilizar os atendimentos jurídicos do SINDCOP”, destaca Gilson Pimentel Barreto, presidente do sindicato. “Agora o filiado pode se antecipar e trazer tudo que for necessário para agilizar o ingresso na Justiça do seu interesse”. Veja a relação de ações que estão disponíveis no site: Aposentadoria – Integralidade e Paridade Redução de Classe Promoção de ASP Ação de Quinquênio Ação de Sexta Parte Ação de Redução de Insalubridade Transferência União de Cônjuge Transferência Humanitária Licença Tratamento de Saúde (LTS) Ação de Inclusão no IAMSPE Ação de Adicional Periculosidade Redução da Jornada (cônjuge, filho ou dependente com deficiência) Isenção de Imposto de Renda COMP – Gratificação Comando de Unidade Prisional Reconhecimento – Tempo de Serviço Prestado em Funções de Chefia e Direção Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
Administração Penitenciária reabre edital de privatização de presídios em SP
Aviso foi publicado no Diário Oficial desta terça (04) Novo edital mantém todos os trechos que previam a delegação para empresas privadas do exercício do poder de polícia. Foto: Reprodução. Por Lucas Mendes A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) reabriu hoje o edital de licitação que permite a participação de empresas na gestão dos presídios de Aguaí, Registro e Gália 1 e 2. O aviso de reabertura foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (04) e a nova versão do edital já está disponível no site da SAP (Concorrência n° 02/2019 – Processo SAP/GS n° 849/2019). A decisão do governo em reabrir o edital ocorre menos de cinco dias depois que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, derrubou a liminar que suspendia a licitação. Nada mudou Todos os trechos do primeiro edital que previam a delegação para empresas do exercício do poder de polícia continuam no edital publicado hoje: A empresa a ser contratada para gerir as quatro unidades prisionais deverá ser responsável pelas “atividades de controle interno e de revista’’, além do apoio à manutenção da ordem, segurança e disciplina dentro do presídio. “Sequer há previsão de qual órgão receberia esse apoio, de maneira que é o próprio particular exercendo o poder punitivo, o poder de polícia, dentro da unidade prisional”, relataram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e a Conectas Direitos Humanos. As entidades entraram com Ação Civil Pública para barrar a tentativa do governo de privatizar a gestão das unidades. Conforme disse ao SINDCOP o defensor público Leonardo Biagioni de Lima, as entidades vão recorrer ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça contra a decisão do presidente Pinheiro Franco. Vai e volta O processo de concorrência tinha sido suspenso em 28 de janeiro pela juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública, que atendeu a um requerimento das entidades. No pedido, a criação do cargo da polícia penal foi usado como argumento para impedir a continuidade da licitação, por ser proibida a delegação do exercício do poder de polícia ao setor privado. O presidente do TJSP entendeu ser “prematuro” uma conclusão sobre a suposta incompatibilidade entre a criação da polícia penal e os termos do edital do governo, e derrubou a suspensão do edital. A polícia penal foi criada no início de dezembro de 2019 com a promulgação da Emenda Constitucional 104 pelo Congresso Nacional. O SINDCOP tem uma ação ordinária questionando a privatização dos presídios e pedindo a anulação do edital. Para o presidente do sindicato, Gilson Pimentel Barreto, a Fazenda Pública se vale do instrumento de recorrer diretamente à presidência do TJ quando recebe decisões desfavoráveis da Justiça. “É um absurdo o presidente do tribunal alegar que no edital nada consta quanto a delegação a particulares dos atos de exercício do poder de polícia”, frisou. A ocasião foi a segunda vez em que um presidente do Tribunal de Justiça derrubou a suspensão do edital. Em outubro do ano passado, o então presidente Manoel Pereira Calças avaliou que a proposta do governo não violava a lista de funções indelegáveis ao setor privado, que constam na Lei de Execução Penal. Mais caro Em dezembro o Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia liberado o mesmo edital, sugerindo à SAP que fizesse adequações técnicas no certame. Um dos conselheiros afirmou, durante a sessão da corte, que a decisão do TCE se tratava de “um voto de confiança ao governo do estado”. A decisão do TCE contrariou sua Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ) e o Ministério Público de Contas (MPC), que apontaram não haver vantagem econômica na contratação da gestão privada. De acordo com levantamento da ATJ a parceria entre empresa e Estado aumentará em 58% o valor gasto pelo estado com cada preso, um prejuízo estimado em R$ 75 milhões durante os 15 meses de contrato.
GT da Polícia Penal debate reestruturação da SAP
Três subgrupos vão se dedicar à definição de atribuições da Diretoria Geral de Polícia Penal, da Diretoria Operacional e da Diretoria de Orçamento Por Fórum Penitenciário Permanente A estruturação da Polícia Penal foi a pauta principal da quarta reunião do grupo de trabalho dedicado à elaboração da regulamentação no Estado de São Paulo, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (4), na sede da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), com a participação do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP. O GT foi dividido em três subgrupos para definição do organograma de reestruturação da SAP, sendo que um grupo vai trabalhar nas atribuições da Diretoria Geral de Polícia Penal, outro nas da Diretoria Operacional e o terceiro nas atribuições da Diretoria de Orçamento. Os subgrupos vão se reunir mais de uma vez por semana para garantir o cronograma de elaboração e repassar o trabalho realizado ao grupo principal. De acordo com a SAP, o secretário coronel Nivaldo Restivo esteve na reunião semanal da Segurança Pública e levou a minuta da Polícia Penal para avaliação do governador João Doria. Ainda segundo a secretaria, também houve reunião na Secretaria de Planejamento na qual foi sinalizada a unificação dos agentes de segurança penitenciária (ASP) e dos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP). A inclusão das demais carreiras na Polícia Penal terá que ser fundamentada pela SAP. No encontro do GT, o Fórum Penitenciário Permanente reivindicou a inclusão dos oficiais operacionais. A última etapa do trabalho do grupo para regulamentação da Polícia Penal paulista é a construção da lei orgânica, com a definição das atribuições dos policiais penais e de forma a contemplar todas as carreiras da SAP numa única legislação, tirando do “limbo” de incertezas tanto os oficiais operacionais quando os oficiais administrativos, afirmam os dirigentes do Fórum Penitenciário Permanente.
Alagoas deve afastar servidores contratados sem concurso que atuam no sistema penitenciário
Para a juíza Larrissa Lins, Estado vem perpetuando a “burla ao concurso público”; prazo para que o ente cumpra a decisão é de, no máximo, 180 dias Presídio do Agreste, em Alagoas, é administrado por um modelo de cogestão entre a Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e a empresa Reviver Administração Prisional Privada. Foto: Reprodução/Seris Os funcionários que trabalham no sistema penitenciário de Alagoas contratados sem concurso público deverão ser afastados das suas funções em até 180 dias. A decisão é da juíza Larrissa Lins, auxiliando a 16ª Vara Cível de Maceió, e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta (5). Ela utilizou a criação da polícia penal como um dos argumentos que sustentam a decisão. A Emenda Constitucional 104, que cria a polícia penal, foi promulgada pelo Congresso Nacional em 4 de dezembro de 2019. “Ora, a partir dessa data os agentes penitenciários passaram a ser equiparados aos policiais (civis, militares e federais), não sendo possível crer que permanecerão pessoas contratadas de forma irregular exercendo a atribuição de policial. Portanto, mais que necessário se faz a abertura de processo para a realização de concurso público e a contratação de policiais penais para exercer a função de guarda e vigilância nos presídios”, afirmou a juíza. Caso o governo do estado não cumpra a decisão deverá pagar multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 30 mil. A magistrada entendeu que o Estado vem perpetuando uma “burla ao concurso público” para os cargos de vigilância e guarda no sistema prisional alagoano, “devendo a comprovada necessidade ser materializada mediante cargos de provimento efetivo, com a realização de concurso público”, afirmou. A decisão atende o pedido feito pelo Ministério Público (MP/AL), que ingressou com ação civil pública contra o Estado. De acordo com o MP/AL, em agosto de 2010 foi aberto inquérito para investigar contratações irregulares por parte da Superintendência Geral de Administração Penitenciária. A situação teria sido reconhecida pela superintendência, que relatou haver 891 funcionários admitidos sem concurso público apenas no ano de 2012. O órgão informou ainda que eles desempenhavam as funções de agentes, cozinheiros, motoristas, profissionais de saúde, entre outras. O MP/AL recomendou, então, que os prestadores de serviço em condição irregular fossem afastados do serviço público, o que não teria ocorrido até o momento. Após ser citado, o Estado alegou que a concessão do pedido poderia causar grave colapso no sistema penitenciário de Alagoas. Sustentou que a lei estadual nº 5.247/1991 autoriza a realização de contratações temporárias para serviços de guarda e segurança de presídios, manicômios e custódia de menores infratores. Salientou ainda a impossibilidade de realizar concurso público em virtude da extrapolação do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a magistrada, a mera previsão na lei estadual possibilitando a realização de contratações temporárias não é fundamento suficiente para justificar a contratação excepcional sem qualquer prazo pela administração pública. Matéria referente ao processo nº 0720255-50.2013.8.02.0001 Com informações: Diego Silveira – Dicom TJAL