Documento serve para formalizar pedido de aposentadoria por escrito; Recursos Humanos ainda não conseguem lançar novos pedidos por falta de adequação do sistema às novas regras

O Departamento Jurídico do SINDCOP disponibiliza aos servidores prisionais de São Paulo um Requerimento para Aposentadoria nas regras de transição da Nova Previdência paulista (§ 6º, art. 12 da LC 1.354/20), que entrou em vigor a partir de 7 de março de 2020.

É possível acessar o documento em PDF no site do SINDCOP (clique aqui).

A orientação do Jurídico é para que o servidor protocole em duas vias o requerimento na sua unidade, ficando com uma via para si. O pedido da aposentadoria se formaliza com esse requerimento. Por lei, e em tese, a administração tem 90 dias para fazer a contagem do tempo e ver se o funcionário se enquadra nos critérios.

A partir daí o servidor poderá cessar o exercício da função e aguardar a publicação da aposentadoria em casa, o que só deve ser efetivado com a devida autorização por escrito da Administração ou por via judicial.

O requerimento se refere ao parágrafo 6º do artigo 12 da Lei Complementar 1.354/2020. Esse parágrafo acrescentou o que foi chamado de “transição da transição”, porque flexibiliza os critérios da regra de transição da lei que regulamentou a reforma da Previdência.

De acordo com o texto, é possível a aposentadoria com integralidade, paridade e manutenção da última classe do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

HOMEM:
Completar 24 anos de contribuição até o dia 7 de março de 2020;
Ter entrado no Estado até 31/12/2003 (antes da EC 41/2003);
Idade mínima de 53 anos de idade;
Ter pelo menos 20 anos na carreira;
Ter 30 anos de contribuição no total.

MULHER:
Completar 20 anos de contribuição até o dia 7 de março de 2020;
Ter entrado no Estado até 31/12/2003 (antes da EC 41/2003);
Idade mínima de 52 anos de idade;
Ter pelo menos 15 anos na carreira;
Ter 25 anos de contribuição.

Importante!

Todos os servidores que ingressaram no Estado antes da Emenda Constitucional 41/2003 – que entrou em vigor em 31/12/2003 – não precisam cumprir os 5 anos na classe para se aposentar na classe atual.

RHs sem sistema

Os setores de Recursos Humanos (RHs) das unidades prisionais ainda não estão aptos a processar os pedidos de aposentadorias nas regras da Nova Previdência. Isso ocorre porque o sistema não foi atualizado e o pessoal do RH não tem como fazer o lançamento do pedido de aposentadoria.

“O Governo do Estado fez a reforma da Previdência a toque de caixa, de forma corrida, e não se preparou na esfera administrativa”, explicou o advogado do SINDCOP, Wesly Gimenez. “Os RHs das unidades não receberam informação do Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da SAP, nem da SPPREV (São Paulo Previdência)”.

A situação não implica que a Nova Previdência não esteja valendo, pois o texto entrou em vigor em 7 de março de 2020.

O advogado do SINDCOP alerta que a orientação é para que o servidor não pare de trabalhar mesmo após os 90 dias do protocolo do requerimento, pois ele pode sofrer Processo Administrativo por abandono de cargo público.

“Se passar dos 90 dias e a administração não providenciar a aposentadoria – e provavelmente não conseguirá providenciar – a gente depois, caso a caso, pode entrar com uma ação de cobrança, porque mesmo o servidor tendo direito a estar aposentado, a administração o forçou a trabalhar”, explica Wesly.

Hoje, para quem completa os requisitos e pede a aposentadoria, o RH da unidade faz uma primeira contagem e manda para o DRHU da SAP, que faz outra contagem. Esse processo pode demorar até 1 ano.

Somente após emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), ratificada pelo DRHU, o servidor é notificado a cumprir os 90 dias e cessar o exercício da função.

“Tem casos em que a pessoa trabalha 1 ano indevidamente. Já se tem jurisprudência e decisões favoráveis de que esse tempo trabalhado configura enriquecimento ilícito por parte da administração”, comenta Wesly.