Inês Ferreira

A proposta do governador João Dória de privatizar o sistema prisional paulista foi colocada em debate, pelo SINDCOP, na última reunião do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária (CNPCP), que ocorreu dia 7 de fevereiro, quinta-feira, em Brasília.

A possibilidade de privatização foi levada ao conselho pelo presidente do sindicato, Gilson Pimentel Barreto. Ele estava acompanhado por diretores do SINDCOP e servidores penitenciários.

O que é o CNPCP

O conselho fica em Brasília, no Ministério da Justiça, ao qual é subordinado. O CNPCP é formado por representantes de diversos órgãos do judiciário, entidades como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), juízes, desembargadores, defensores públicos, professores, pesquisadores universitários e agentes penitenciários.

O conselho tem o objetivo assegurar informações, fazer análises e deliberações de estímulo intelectual e material às atividades de prevenção da criminalidade. Para isso são realizadas periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada. Os conselheiros são indicados pelo Ministro da Justiça.

SINDCOP foi convidado

Na reunião de quinta-feira estavam presentes juízes, desembargadores, ex-secretários de Estado de Segurança Pública, o novo presidente do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional) – o ex-delegado federal Fabiano Bordignon e o Ministro do Superior Tribunal Militar, José Barroso Filho.

O presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, foi convidado a participar da reunião pelo presidente do CNPCP, César Mecchi Morales. Embora não seja conselheiro, ele teve direito de falar aos conselheiros.

“Estamos aqui porque o novo governador de São Paulo vem afirmando, sistematicamente, que vai privatizar todo sistema penitenciário de São Paulo. Isso nos causa preocupação. Tenho conhecimento do posicionamento do conselho, da Resolução 8 de 2002, que recomenda rejeição a quaisquer propostas de privatização. Viemos pedir o apoio do conselho”, disse Barreto.

Em seguida ele solicitou que, como o conselho pretende colocar em discussão as PPPs (Parcerias Público-Privada) que seja avaliado o limite da aplicação desse tipo de parceria.

“Entendemos que nossa atividade é uma atividade do Estado. Dória afirmou que vai privatizar todo o sistema. No nosso entendimento seria o fim de concurso público e a terceirização de uma atividade fim. Sabemos que temos muitas dificuldades tanto com relação as vagas como em material humano. São Paulo tem o maior número de aprisionamento no país e também de servidores. Todos eles estão vivendo um momento de incerteza e instabilidade”, disse o presidente.

A fala do presidente repercutiu entre os conselheiros. Vários pediram a palavra para se manifestar sobre o assunto. Alguns, como o ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho, e o presidente do CNPCP. Eles não se posicionaram contra a privatização do sistema penitenciário, porém defenderam a função do agente penitenciário.

Também fez uso da palavra para defender os servidores o diretor vice-presidente José Roberto Neves, do Sindicato dos Agentes Penitenciário do Paraná.

Contra a privatização

A conselheira e defensora Pública de Minas Gerais, Alessa Pagan Veiga, foi clara e objetiva ao falar sobre o assunto.

“Sou totalmente contra. O gasto com preso em Ribeirão das Neves, hoje, segundo o próprio governo, é de cerca de R$ 4.300,00. Fora que a PPP foi construída em cima de diversas minas d´agua, o que gerou problemas ambientais. Além disso, tem a questão que a segurança dos presos tem que ser do Estado. Participei de algumas reivindicações de presos e pude ver que o tratamento é diferenciado. O preso se sente um consumidor. É um tratamento totalmente diferenciado. Se não acabarmos com esse problema de privatizar nós vamos aumentar os problemas do sistema prisional”, disse a conselheira.

Segundo ela, a Defensoria Pública de Minas e do Estado de São Paulo são totalmente contra a privatização.

Protocolização

Além de participar da reunião, diretores do SINDCOP (José Alexandre Moreira, Magno Alexandre e Amaury Horni) protocolizaram documento endereçado ao Ministro da Justiça Sérgio Moro. O documento, redigido pelo advogado José Marques, responsável pelo departamento Jurídico do SINDCOP, relata em detalhes a situação do sistema penitenciário paulista, a importância do trabalho dos servidores para que o sistema funcione, a legislação que protege os agentes penitenciários e outros argumentos contra a privatização.