Policiais penais, civis, militares, federais e legislativas estão entre os agentes que poderão pedir proteção.
Carlos Vítolo
Da Redação – SINDCOP
Foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata da proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função ou em razão de atuação histórica de combate ao crime organizado ou outras formas graves de ilícito.
Conforme a proposta, as medidas poderão incluir escolta, veículos blindados, reforço da segurança em residências e locais de trabalho, preservação de dados pessoais e inclusão em programas federais de proteção já existentes.
O projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública é um substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 4688/25, do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP).
Entre as principais mudanças está a ampliação das categorias que poderão solicitar proteção: policiais penais, civis, militares, federais e legislativas, além de bombeiros militares; magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público; parlamentares ameaçados em razão do exercício do mandato; oficiais de justiça; peritos oficiais criminais; guardas municipais; agentes socioeducativos e de trânsito. Nas categorias policiais e agentes de segurança, o direito vale também para aposentados, inativos e integrantes da reserva. As solicitações serão analisadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com o relator, a ausência de proteção institucional adequada pode gerar efeitos extremamente nocivos ao interesse público, produzindo intimidação indireta sobre aqueles que exercem funções essenciais à Justiça e à segurança pública. Destaca ainda que o Estado não pode permitir que agentes responsáveis pela
aplicação da lei e pela defesa da ordem pública permaneçam vulneráveis a represálias criminosas em razão de sua atuação profissional, sob pena de enfraquecimento das instituições democráticas e comprometimento da própria capacidade estatal de repressão ao crime organizado.
O relator se manifestou pela aprovação do projeto e aponta que a matéria atende aos princípios constitucionais da proteção da vida, da eficiência administrativa, da preservação da ordem pública e do fortalecimento das instituições estatais encarregadas da persecução penal e da segurança pública.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
