Resolução 74 do Programa de Parcerias e Investimentos foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (04)
Resolução foi assinada pelo Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni e será submetida ao presidente Bolsonaro. Foto:Antonio Cruz/ Agência Brasil.
O Governo Federal vai apoiar estudos de parcerias da iniciativa privada com os sistemas penitenciários estaduais para construção, modernização e operação de unidades prisionais.
Publicada no Diário Oficial da União de ontem (04), a Resolução 74 qualifica a política de fomento aos sistemas prisionais dos estados a integrar o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) – órgão criado no governo Temer responsável por projetos de privatizações.
A resolução foi encaminhada ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) e aguarda sua deliberação.
Divulgada no final de agosto, a medida leva em conta a necessidade de apoiar os governos estaduais “na melhoria da infraestrutura e da gestão das unidades prisionais, tomando como premissa a ressocialização dos apenados pelo trabalho”, conforme aponta a publicação.
Um dos objetivos é aproveitar os investimentos realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) na construção de unidades prisionais e finalizar aquelas não acabadas ou ainda sem condições de operação.
Em diálogo com representantes do SINDCOP o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, reiterou que a execução da atividade fim do sistema penitenciário (custódia e vigilância) deve ser feita pelo Estado, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP).
Em ofício enviado à Associação Nacional dos Agentes Penitenciários (Agepen-Brasil), Bordignon também firmou o compromisso da direção nacional do Depen coma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 372/2017, que cria a Polícia Penal. a não privatização das atividades fins de segurança prisional
São Paulo
Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB) anunciou no início do ano a intenção de passar todos os presídios do estado para a iniciativa privada. Desde então, o governo vêm divulgando alguns detalhes do projeto.
A proposta é que ainda em 2019 quatro unidades prisionais sejam inauguradas em regime de “cogestão” entre Estado e empresa privada: Gália I e II, Aguaí e Registro.
Segundo confirmou o secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, em 2020 está planejada a construção de um complexo prisional com quatro ou cinco unidades, em regime de Parceria Público-Privada (PPP). A modelagem adequada para o projeto ainda está em estudo.
