Governo do Estado autoriza abertura de concurso público para SAP
Vagas vão preencher lacuna de 1.034 postos de Agente de Seg Vagas vão preencher lacuna de 1.034 postos de Agente de Segurança Penitenciária, Classe I O vencimento inicial da função é de R$2.695,88. Foto: Divulgação. Em despacho do governador Geraldo Alckmin publicado no “Diário Oficial do Estado de São Paulo” (DOE), o Governo estadual autoriza a realização de concurso público para provimento da Secretária da Administração Penitenciária (SAP). Ao todo serão oferecidas 1.034 vagas de Agente de Segurança Penitenciária, Classe I, cargos que estão vagos atualmente. As atribuições de cargos serão para o exercício de 2017. A medida foi expedida dia 25 de fevereiro, no DOE, “à vista dos elementos de instrução do processo” com exposição de motivos do secretário, Lourival Gomes, e revalida outro despacho publicado há um ano, em fevereiro de 2016, autorizando a SAP a adotar providências para abertura de concurso púbico. Segundo o despacho, para o oferecimento das vagas devem ser observadas as “disponibilidades orçamentário-financeira e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie”. De acordo com o portal da SAP em matéria de 24/02 de 2016, sobre o primeiro despacho autorizando abertura de concurso público, o vencimento inicial da função é de R$2.695,88. Também em janeiro de 2017, foi autorizado um concurso para 23 vagas na secretaria, para vagas de agente técnico de assistência à saúde (assistente social), cirurgião dentista e enfermeiro. Ainda não há informações no Diário Oficial sobre o prazo da publicação do edital do concurso público. Autorização para abertura de concurso público: Processo SAP-157-2015 (CC-25.332-15) Para acessar despacho do governador no DOE, clique AQUI
Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária discute sistema penitenciário
Na ocasião Lourival Gomes, Secretário da Administração P Na ocasião Lourival Gomes, Secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, foi reeleito presidente do Conselho O encontro contou com a participação do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo, do presidente do Conselho e secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes e da secretária da Justiça do Ceará, Socorro França. Foto: Divulgação. Fonte: Assessoria de Imprensa / Secretaria de Justiça e Cidadania – CE Secretários de justiça e administração penitenciária de 15 estados brasileiros estiveram reunidos em Fortaleza, nesta quinta-feira (16), discutindo o sistema prisional brasileiro. O encontro foi a reunião trimestral do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) e contou com a participação do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo, do presidente do Conselho e secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes e da secretária da Justiça do Ceará, Socorro França. Para Lourival Gomes, esse momento de encontro entre os gestores da política prisional brasileira é importante para “buscar forças” no coletivo. “Nós, secretários do Conselho, entendemos que é preciso ter políticas que reduzam o superencarceramento. Há delitos leves que entendemos que a pena deve ser substituída pela prestação de serviços à comunidade”, pontuou. O presidente do Conselho acrescentou que os estados estão empenhados em discutir ações que impeçam crises e atos de barbárie como os ocorridos nos últimos meses em estados da Federação. Assim, um dos temas em pauta foi o da organização das facções criminosas e ações conjuntas do estados para resolver a problemática. O diretor-geral do Depen, Marco Antônio Severo, destacou que a todo momento crises e fatos novos estão surgindo no sistema prisional e discuti-los com que está à frente em cada estado permite conhecer de perto essas situações. “Essa interação entre secretários, principalmente para o Departamento Penitenciário, é a oportunidade melhor possível para sabermos as necessidades, demandas dos estados e podermos participar de forma colaborativa”. Para a secretária Socorro França, o Brasil como um todo precisa estudar qual a melhor política penitenciária para o País. “A gente precisa discutir a política de encarceramento e de inclusão do interno. É uma dicotomia, mas é preciso pensar que a política de encarceramento tem que ter um viés de inclusão do interno”, destacou. Eleição Ao fim da reunião, os secretários presentes reelegeram Lourival Gomes e André Luiz de Almeida presidente e vice-presidente do Consej, respectivamente. Luiz Cartaxo, secretário do Paraná foi escolhido secretário do Conselho. Para o Conselho Fiscal, foram eleitos representantes de cada região: Marli Ane Stock (RS), Robson Lucas Silva (MG), Airton Benedito Siqueira Júnior (MT), Cristiano Barreto Guimarães (SE) e Marcos José Rocha dos Santos (RO).
SINDCOP marcou presença em São Paulo, nos atos contra a reforma da Previdência
Convocados por centrais sindicais, movimentações reuniram Convocados por centrais sindicais, movimentações reuniram milhares de pessoas nas principais cidades brasileiras Milhares de pessoas saíram às ruas em todo país nesta quarta-feira (15), no Dia Nacional de Paralisação – protesto convocado por centrais sindicais e movimentos sociais em oposição às medidas promovidas pelo governo Temer (PMDB), em especial contra as reformas da previdência (PEC 287) e trabalhista (PL 6.787). Os diretores do SINDCOP estiveram presentes nos atos em São Paulo. A concentração se deu na Avenida Paulista, na região do Museu de Arte de São Paulo (MASP). As estimativas de participação nos protestos variam de 150 mil, segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT) a 200 mil, de acordo com demais organizadores dos protestos. A Polícia Militar não divulgou números de manifestantes. O dia 15 de março foi escolhido para mobilização nacional e diversas categorias aderiram à paralisação. Motoristas de ônibus, metroviários, bancários, metalúrgicos, professores, químicos e servidores públicos de várias áreas em todo o país. Além de São Paulo, pelo menos outras 22 capitais tiveram atos nesta quarta. Cidades do interior também registraram movimentações. Na capital paulista, os ônibus urbanos começaram a circular somente depois das 8h. O metrô circulou parcialmente pela cidade. Reunidos na Praça da República, professores da rede estadual de ensino deliberaram, em assembleia, pela greve da categoria a partir do dia 28. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) estima que 1 milhão de docentes pararam suas atividades em todo o país. Servidores penitenciários Diretores do SINDCOP estiveram durante toda a tarde desta quarta na Avenida Paulista, e se uniram às movimentações contra as reformas do governo Temer. Empunhavam faixas contra a inclusão do servidor penitenciário na Reforma da Previdência. Durante a manhã, profissionais da segurança pública, como policiais civis, federais, rodoviários, agentes penitenciários e guardas municipais do estado fizeram um ato em frente à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), demonstrando rejeição à reforma da Previdência e protestando pela manutenção no texto constitucional da atividade de risco para aposentadoria policial. Atualmente, policiais e professores têm direito à aposentadoria especial, com 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres, sem idade mínima. Com as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, eles passam a integrar o regime geral. A reforma Após as movimentações contrárias à reforma, os debates seguem no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira vão acontecer novas reuniões das comissões especiais da Câmara que analisam a PEC 287 e o Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista. Ainda ontem, no mesmo dia dos protestos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou até sexta-feira (17) o prazo para apresentação de novas emendas o texto da PEC 287. Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, até o dia 14 (prazo anterior), haviam sido apresentadas 146 emendas; destas, 44 não começaram a tramitar por haver divergência nas assinaturas. A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Em entrevista promovida pelo jornal Brasil de Fato, na tarde desta quarta, Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), avaliou que as mudanças na Previdência seriam, talvez, “uma das reformas de maior exclusão social no Brasil”. “O projeto é extremamente severo, retarda o acesso à aposentadoria, exclui milhões. Retarda, exclui e arrocha”, resumiu Clemente, alegando que “as pessoas começam a entender a gravidade desse projeto”. Quanto à reforma trabalhista, afirma que “afeta a organização econômica de toda a sociedade brasileira”.
Plenário pode votar atualização da Lei de Execução Penal para reduzir superlotação em presídios
A proposta é uma resposta do Senado à crise do sistema pen A proposta é uma resposta do Senado à crise do sistema penitenciário brasileiro. O PLS 513/2013 propões realizar mutirões em presídios com lotação máxima e antecipar a liberação de presos. Reunião de líderes partidários vai definir a pauta de votações do Senado Federal. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Fonte: Agência Senado O Plenário do Senado terá sessão deliberativa na próxima terça-feira (21) e pode apreciar um projeto de lei que traz uma solução para atenuar o problema da superlotação dos presídios brasileiros. Elaborado por uma comissão especial de juristas, o PLS 513/2013 altera a Lei de Execução Penal para realizar mutirões em presídios com lotação máxima e, em último caso, antecipar a liberação de presos. O texto estipula que sempre que um estabelecimento penal atingir a capacidade máxima, deve promover mutirão para verificar a situação dos presos ali recolhidos. Se, mesmo após isso, a lotação não for normalizada, deverá ser antecipada a liberdade dos detentos mais próximos do fim do cumprimento da pena. Outras modificações propostas são a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior, a vedação à permanência de presos provisórios em penitenciárias e o prazo de quatro anos para a extinção das carceragens em delegacias de polícia. O projeto entrou em regime de urgência no início de março e ainda carece de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que poderá ser emitido em Plenário pelo relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A proposta é uma resposta do Senado à crise do sistema penitenciário brasileiro. No início do ano, mais de 130 presos foram mortos em rebeliões e chacinas em presídios de diversos estados. Greve no serviço público O Plenário deverá voltar a analisar o requerimento de urgência para o PLS 710/2011, que regulamenta o direito de greve no serviço público. O texto determina que a paralisação poderá ser decretada somente após negativa do poder público de atender às reivindicações e aprovação numa assembleia. Ele também obriga a manutenção de 50%, 60% ou 80% do efetivo, dependendo da importância da prestação dos serviços. A urgência seria votada na semana passada, mas senadores da oposição reivindicaram mais debate sobre o tema. Como a votação estava pautada para a quarta-feira (15), mesmo dia em que várias categorias profissionais deflagraram greves e manifestações em protesto contra a reforma da Previdência, os parlamentares argumentaram que a iniciativa poderia ser vista como uma retaliação do Senado. Reunião de líderes Outras propostas poderão ser incluídas na pauta de votações a depender da reunião dos líderes partidários, que ocorrerá a partir das 11h da terça-feira. Além de discutir a pauta, eles também deverão chegar a uma conclusão sobre as três comissões permanentes do Senado que ainda não foram instaladas para os trabalhos do biênio 2017-2018. As comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Transparência e Governança Pública (CTG) e Senado do Futuro (CSF) ainda não possuem consenso quanto às suas presidências. Um fator que influencia essa decisão é um projeto de resolução que modifica o Regimento Interno do Senado e transfere diversas atribuições e competências da CMA para a CTG (PRS 5/2017). Antes de distribuir entre si o comando destas duas comissões, os partidos precisam definir quais responsabilidades e poderes de cada uma.
CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Em reunião com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, dir Diretores do SINDCOP estiveram reunidos, na manhã desta segunda (20), com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), em São Paulo. A reunião dá prosseguimento à articulação do sindicato para retirar o servidor penitenciário da Proposta de Emenda Constitucional que reforma a Previdência (PEC 287/2016). Titular na comissão que analisa a reforma previdenciária na Câmara dos Deputados, Arnaldo Faria recebeu os diretores do SINDCOP José Alexandre Moreira, Amaury Roberto Horne e Eduardo Blasque. A reivindicação da categoria é que os servidores do sistema penitenciário sejam excluídos da PEC 287, devido às especificidades de seu trabalho. Para o SINDCOP, os servidores penitenciários são injustamente tratados pela sociedade e autoridades como sendo servidores comuns, sem o devido reconhecimento da atividade especial que desenvolvem – tanto referente à insalubridade quanto a periculosidade no exercício da função. Tramitação da reforma Anunciada em 2016 pelo governo Michel Temer (PMDB), a reforma da Previdência prevê mudanças radicais no sistema da Previdência Social brasileira, tornando mais restrito o acesso à aposentadoria. A medida é apontada como necessária pelo governo, do ponto de vista econômico, devido ao suposto déficit que teria a Previdência. Entidades como a Defensoria Pública, através da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) posicionaram-se publicamente contra a proposta. O texto apresentado à Câmara dos Deputados recebeu, até a última sexta-feira (17), 164 emendas de deputados, das quais 33 não puderam prosseguir por não atingirem número suficiente de assinaturas. Os deputados que integram a Comissão Especial da Reforma da Previdência vão analisar 131 emendas, que tratam de assuntos específicos, como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Corregedor-geral da Justiça visita CPP 3 e comenta sobre o sistema penitenciário
Entre as declarações estão a defesa pela reforma da unida Entre as declarações estão a defesa pela reforma da unidade feita pelos reeducandos e a possibilidade de transferir a unidade para outro local Desembargador Pereira Calças esteve acompanhado de assessores e juízes. Foto: TK/Comunicação Social TJSP. Presente na cidade de Bauru, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, visitou as dependências do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) 3, o antigo IPA, na sexta-feira (10). A intenção da visita foi acompanhar de perto a realidade do CPP 3 após o motim seguido de evasão dos reeducandos da unidade, ocorrida em janeiro. De acordo com entrevista concedida ao Jornal da Cidade, o desembargador defende que a reforma do prédio seja feita pelos próprios presos. “O Tribunal já conversou com a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) e, por ora, estão todos de acordo”, afirmou ao jornal. Calças também comentou a respeito da estrutura do CPP 3, a qual diz não ter encontrado irregularidades. “O CPP 3 não está em uma situação alarmante, como acontece em outras unidades do Estado. O sistema carcerário do Estado está abarrotado e isso acarreta problemas na convivência dos presos”, completou ele na entrevista. Na passagem do desembargador pela unidade, ele foi acompanhado pelo coordenador das Unidades Prisionais da Região Noroeste, Carlos Aberto Ferreira de Souza, e pelo diretor-geral da unidade, Alex dos Santos Souza, que falaram sobre o funcionamento e os projetos desenvolvidos no local. De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, Calças também comentou a respeito do esforço que juízes das Varas de Execuções Criminais estão fazendo nas “forças-tarefa”, para agilizar os processos e possibilitar a progressão de sentenciados. Outro ponto abordado pelo desembargador diz respeito à superlotação, tema que passa pela construção de novas unidades para atender à demanda do Estado. Providências Na ocasião do motim, o SINDCOP encaminhou denúncias de supostas irregularidades na unidade para o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o corregedor Administrativo do Sistema Penitenciário, o Secretário da Administração Penitenciária e para o coordenador de Unidades Prisionais da Região Noroeste. Nos desdobramentos da situação, o SINDCOP se reuniu na SAP para discutir as denúncias feita por servidores, o destino do CPP 3 e a situação dos mais de 200 servidores que trabalham no local. Em reunião com Lourival Gomes, secretário da SAP, ocorrida em fevereiro, os diretores do sindicato ouviram de Gomes seu posicionamento contrário à desativação da unidade e a defesa de que ideal será reformar o CPP 3 com a ajuda de reeducandos, para retornar ao trabalho o mais rápido possível. Transferência Em entrevista ao Jornal da Cidade, o desembargador Pereira Calças também comentou sobre a possibilidade de transferir a unidade do CPP 3 para área afastada do perímetro urbano. “Para que haja a construção de um novo centro de progressão de penas em outro local e, quem sabe, destinar o imóvel atual para alguma atividade que não seja de caráter prisional”, afirmou na ocasião. Há cerca de dois anos, o atual vereador Benedito Meira (PSB) tentou mobilizar forças políticas da cidade para desativar o CPP 3 e ocupar as instalações com uma Escola de Formação da Polícia Militar. A instalação da escola no local e a desativação da unidade valorizariam o entorno da área, permitindo a expansão da cidade e o loteamento de algumas áreas próximas, bem como a instalação de indústrias no local. A ideia de construir a escola não prosperou graças à intervenção e luta dos funcionários do CPP 3 e o apoio do SINDCOP. Para o SINDCOP, a atenção deve ser dirigida também para o trabalho dos servidores. Questões como a falta de recursos repassados pela SAP, a superlotação dos presídios e a desproporcionalidade do número de servidores em relação ao número de sentenciados devem ser abordadas.
SINDCOP alerta filiados e aposentados para golpe que circula pelo correio
Notificação judicial fraudulenta pede pagamento de “taxa Notificação judicial fraudulenta pede pagamento de “taxa judiciária e custas processuais” para o servidor resgatar o benefício SINDCOP orienta filiados a desconsiderarem o documento e formalizarem a denúncia com Boletim de Ocorrência. Tem circulado pelo correio, através de cartas para funcionários aposentados, uma “Notificação Judicial” que garante benefícios aos servidores através de uma Ação Pública que estaria em fase de execução. Segundo o documento, os servidores teriam direito a valores de mais de 65 mil reais, por meio do setor de Cartas Precatórias Cíveis. O SINDCOP alerta que essa notificação é fraudulenta e que o próprio Fórum apontado na notificação já está ciente da irregularidade. De acordo com o Departamento Jurídico do SINDCOP, as providências legais já estão sendo tomadas contra o autor da fraude. A recomendação para os servidores é de que, caso recebam o documento, façam um Boletim de Ocorrência (BO) alegando o golpe. O SINDCOP reforça que não deve ser feito nenhum contato com o nome apontado no documento como responsável pela Ação. Segue cópia do documento fraudulento:
Penitenciária feminina de Votorantim (SP) recebe doação de biblioteca
Termo de doação foi assinado nesta segunda-feira (20) entr Termo de doação foi assinado nesta segunda-feira (20) entre o Ministério da Educação e o governo de São Paulo Penitenciária feminina de Votorantim foi inaugurada na última segunda (20), e contou com as presenças do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do Secretário da Adiministração Penitenciária (SAP), Lourival Gomes, da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, do ministro da Educação, Mendonça Filho e demais autoridades. Foto: Assessoria Comunicação Social/MEC. Fonte: Portal Brasil / Ministério da Educação A primeira biblioteca do Ministério da Educação (MEC) no sistema carcerário foi doada à penitenciária feminina de Votorantim (SP). O termo de doação foi assinado nesta segunda-feira (20) pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, e o governador Geraldo Alckmin, durante a cerimônia de inauguração da nova unidade prisional do município. Mendonça Filho destacou que a instalação das bibliotecas nas unidades prisionais brasileiras é um fator importante para a ressocialização dos presos. “Promover o acesso à educação significa promover o acesso à justiça e à equidade social”, disse. A doação faz parte de uma parceria firmada em janeiro deste ano entre o MEC e o Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a instalação de 40 bibliotecas em instituições prisionais de todo o País. Pelo acordo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fará a doação de, aproximadamente, 20 mil livros, a um custo total de cerca de R$ 150 mil. Cada acervo terá 487 obras. Segundo o governador, o estado de São Paulo tem, atualmente, 16.678 presos estudando, sendo 2.873 em processo de alfabetização, 7.407 cursando o ensino fundamental, 6.351 no ensino médio e 47 na educação superior. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, explicou que a instalação das bibliotecas será feita nas unidades prisionais que têm condições de oferecer ao preso não a liberdade, mas espaços de libertação. “O preso já está exatamente privado da liberdade pela decisão judicial. Mas a libertação independe da própria condição”, disse. Unidade A penitenciária feminina de Votorantim possui cerca de 17 mil m² de área construída, com capacidade para abrigar 848 mulheres, sendo 740 no regime fechado e 108 no regime semiaberto. Os pavilhões têm área específica para amamentação e para atividades esportivas, além de pátio descoberto com palco multiuso e áreas de convivência e visita, compostas por playground, praça de areia, minicampo de futebol e salas para atividades educativas de prisioneiras com os filhos. Essa é a quinta unidade feminina do plano de expansão do governo do estado de São Paulo construída nesses moldes. O modelo leva em conta o respeito às particularidades e necessidades das mulheres, principalmente ligadas à saúde. “Não se trata de uma unidade masculina que foi adaptada”, frisou o governador Alckmin. Ações O MEC possui diversas ações para pessoas privadas de liberdade, como o programa Brasil Alfabetizado, que permite a alfabetização de jovens e adultos nos estabelecimentos penais, com a oferta de bolsas diferenciadas aos alfabetizadores. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a demanda de presos que se declaram analfabetos gira em torno de 20 mil. A meta do programa para o ciclo 2016, que está em execução, é atender, pelo menos, metade delas. O MEC também executa ações de educação de jovens e adultos; o programa Mulheres Mil, de formação profissional e tecnológica em presídios femininos; e o Plano de Ações Articuladas (PAR), junto aos entes federados. A pasta quer, ainda, ampliar a educação a distância nas instituições prisionais e, a partir do segundo semestre de 2017, oferecer o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), já separado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Reforma da Previdência: Recuo estratégico do Governo
SINDCOP emite nota sobre exclusão dos servidores estaduais SINDCOP emite nota sobre exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência Equipe do governo Michel Temer pretende viabilizar aprovação da reforma da Previdência. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil No início da noite desta terça-feira (21), após um dia de notícias negativas para o governo brasileiro, relativas à operação “Carne Fraca” da Polícia Federal, o presidente Michel Temer (PMDB) anunciou, em pronunciamento oficial, que vai retirar os servidores públicos estaduais e municipais do pacote de reforma da Previdência encaminhado à Câmara dos Deputados através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016. A alegação da equipe do governo é de que a decisão respeita a autonomia dos estados e municípios e “fortalece o princípio federativo”. Agora, a responsabilidade de reformulação das previdências vai recair sobre os estados e municípios. Esse primeiro recuo vem após as mobilizações que marcaram a última semana, com o 15 de março – dia de paralisação nacional, organizado pelas Centrais Sindicais, e que tiveram ampla participação do funcionalismo público. O SINDCOP, Associações da Polícia Civil, sindicato dos professores, metroviários e outras categorias aderiram aos protestos. A tramitação da PEC está sendo analisada na Câmara dos Deputados e, desde que lá chegou, entidades e sindicatos de servidores vêm buscando articulação com parlamentares, fato que certamente pesou na decisão do Palácio do Planalto. No entanto, a intenção clara do governo é desunir a classe trabalhadora. A decisão tomada ontem à noite mantém os servidores federais (com exceção dos militares) e os demais trabalhadores da iniciativa privada, na reforma da Previdência, podendo gerar desmobilização dos trabalhadores na luta contra a reforma. Tratamento diferenciado O cenário proposto pelo governo vai gerar tratamentos diferenciados aos trabalhadores, quebrando uma das justificativas da reforma: a de que trataria de maneira igualitária os homens e mulheres, do campo e da cidade, servidores públicos e funcionários do setor privado. Além disso, o governo federal passa para os estados e municípios a ingrata tarefa de realizarem as suas próprias reformas previdenciárias. Muitos estados apresentam situações orçamentárias críticas e, nesse contexto, pesa o projeto de renegociação das dívidas estaduais com a União, que impôs uma série de contrapartidas aos governadores para terem suas dívidas recalculadas. A iniciativa veio no momento em que o Senado aprovou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a contabilidade e a situação fiscal da Previdência Social. Requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), ele teve o apoio de mais 57 senadores, cerca de 70% da casa. A CPI terá sete membros titulares e até oito meses de duração. União dos trabalhadores O ato de encaminhar a reforma da Previdência aos governadores e prefeitos para as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais tem o objetivo de enfraquecer a oposição à PEC através da desunião da categoria. Também vai facilitar sua aprovação no Congresso Nacional, ao retirar a pressão de categorias profissionais numerosas, como acontece no funcionalismo público. Por isso, nesse momento, devemos continuar a oposição à PEC 287/2016 e unir as forças contrárias ao projeto de desmonte da Previdência Social e da Seguridade Social no Brasil. Somente a classe trabalhadora unida poderá fazer o combate efetivo diante das mudanças propostas – a luta não pode ser fragmentada, e deve ser travada por todos, independente de servidor público ou da iniciativa privada. Com o exposto acima, o SINDCOP repudia veementemente a PEC 287/2016 da reforma da Previdência e a estratégia de desmobilizar a classe trabalhadora.
SINDCOP fecha convênio com papelaria Jalovi
Parceria vai garantir 5% de desconto aos filiados Em mais um convênio organizado pelo SINDCOP, o filiado poderá agora conseguir descontos especiais nas compras que fizer na papelaria Jalovi. O benefício será de 5% em todos os produtos da loja, com exceção daqueles que já estiverem em promoção e de cartuchos de impressora. Para ter acesso ao desconto basta informar o convênio no momento do pagamento, apresentando documento pessoal de identificação e holerite com a mensalidade de filiação ao sindicato. A Jalovi possui dois endereços na cidade de Bauru. Na Rodrigues Alves, 6-34, no centro e na Rua Antônio Alves, 25-75, Altos da Cidade. Mais informações pelo site: http://www.jalovi.com.br/index.html/ ou pela página https://www.facebook.com/jalovi.bauru .