Governo do Estado autoriza provimento de 1050 novos servidores para a SAP
Novos servidores já foram aprovados em concurso público e Novos servidores já foram aprovados em concurso público e vão compor quadro da Secretaria Fonte: SAP A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informa que o Governador Geraldo Alckmin autorizou, nesta segunda-feira (20), provimento para os cargos de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP). Ao todo, serão 1050 vagas , 750 para ASPs Masculinos e Femininos e 300 para AEVPs. As primeiras nomeações estão previstas para o próximo mês. Os novos servidores foram aprovados em concurso público promovido pela Pasta e irão compor o quadro funcional da Secretaria. Os rendimentos iniciais são: ASP classe I – R$ 2.695,88 AEVP classe I – R$ 2.248,14 Não estão computados aos vencimentos o valor de R$ 634,77 referente ao Adicional de Insalubridade.
Brasil é denunciado em Comissão Interamericana por violência e superlotação em presídios
País também deverá explicar, em audiência nos Estados Un País também deverá explicar, em audiência nos Estados Unidos, tentativas de redução da maioridade penal Fonte: Pastoral Carcerária O ano de 2017 teve início com inaceitáveis episódios de violações de direitos em presídios brasileiros. A gravidade das situações de violação verificadas em presídios no Amazonas, Roraima e em outros estados brasileiros motivou a apresentação de denúncia contra o Estado Brasileiro frente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH). Trinta e duas organizações de direitos humanos nacionais e internacionais apresentaram os pedidos de audiência, que acontecem nesta quarta-feira (22/3), em Washington. Nelas, as entidades vão confrontar representantes do governo brasileiro com informações sobre tortura, maus tratos e condições intoleráveis de higiene e saúde relacionadas ao encarceramento em massa e à superlotação de unidades de privação de liberdade de pessoas adultas e também de adolescentes. Os pedidos de audiência na CIDH foram apresentados em janeiro de 2017, mês marcado por diversos conflitos e chacinas em prisões de diferentes estados do país, que resultaram em pelo menos 126 mortes. O primeiro pedido, formulado por 10 entidades, solicitou uma audiência pública sobre a política de encarceramento em massa no Brasil, e as condições de maus tratos e situações de tortura verificadas em diversos estágios da acusação criminal ou cumprimento de pena. Além da superlotação das prisões e dos relatos de tortura e maus tratos, o documento também denuncia o uso sistemático das prisões provisórias no país, que hoje compõem mais de 40% do sistema carcerário brasileiro, e a conivência do Estado brasileiro com as violações de direitos das pessoas presas. As organizações citam a Medida Provisória nº 775, publicada em dezembro pela Presidência da República, que, dentre outros pontos, desvinculou recursos financeiros destinados à melhoria de unidades prisionais para custear despesas com a segurança pública, e também uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de anular o julgamento dos 74 policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. O documento exige das autoridades brasileiras a adoção imediata de medidas para o desencarceramento, a prevenção e combate às condições de maus tratos e tortura nas prisões brasileiras. Maioridade penal e sistema socioeducativo As violações no sistema socioeducativo também serão alvo de denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Na audiência, solicitada por 26 entidades nacionais e internacionais, serão denunciadas práticas de tortura e de aumento indefinido de prazo para a internação provisória de adolescentes e jovens, medidas ilegais que consistem também em violações de direitos previstos em Acordos Internacionais. Além das práticas de tortura e a ilegal dilação de prazo para a internação provisória, o documento enviado à Comissão Interamericana em janeiro também denuncia as iniciativas parlamentares para tentar reduzir a chamada maioridade penal de 18 para 16 anos, e para aumentar para até 10 anos o tempo máximo de internação. As entidades frisam que as alterações legislativas que tramitam no Congresso brasileiro representam um grave retrocesso à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e demandam a urgente atenção da Comissão Interamericana sobre o risco desta pauta legislativa. As organizações levarão à audiência, ainda, seu questionamento sobre a ausência de resposta estatal para as mortes e suicídios dentro dos centros de internação de adolescentes em todo o território brasileiro, apresentando três casos emblemáticos para atenção da Comissão, no Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
Projeto de reforma trabalhista recebeu mais de 800 emendas
Para desembargador do TRT, o projeto é \\’absolutamente in Para desembargador do TRT, o projeto é “absolutamente inconstitucional” A comissão especial promove audiências públicas para discutir a proposta. Foto: Jornal do Povo. Acompanhe AQUI o andamento dos trabalhos da Comissão Especial da Câmara sobra a reforma trabalhista. Fonte: Agência Brasil O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16) recebeu mais de 800 emendas ao texto original, informou hoje (22) o presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o texto, Daniel Vilela (PMDB-GO). O prazo para apresentação de propostas pelos parlamentares foi encerrado nesta quarta-feira. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a previsão é que a proposta seja apreciada na primeira quinzena de abril. A comissão especial tem promovido uma série de audiências públicas para discutir a proposta. A solução de conflitos trabalhistas fora da esfera judicial foi tema da audiência de hoje. Atualmente, são formas de resoluções extrajudiciais de embates entre trabalhadores e empregadores no país a arbitragem, a mediação e a comissão de conciliação prévia. Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região Gustavo Tadeu Alckmin, o aumento da fiscalização das condições de trabalho é uma das medidas extrajudiciais mais eficazes. “As mesmas demandas e conflitos sobre os mesmos objetos estão tramitando na Justiça do Trabalho. O objeto é o mesmo com processos contra bancos, supermercados e administração pública”, exemplificou. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte, afirmou que a demissão arbitrária, conhecida popularmente como dispensa sem justa causa, é o que gera litigiosidade e processos. Para ele, a arbitragem – em que as partes definem o mediador sem a participação da Justiça – é uma das formas de diminuir o número de processos na esfera judicial. Belmonte destacou ainda a necessidade de adoção de outras medidas extrajudiciais como a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e as comissões de conciliação prévia para desafogar a Justiça do Trabalho. Segundo o desembargador, a arbitragem deve entender as peculiaridades da relação trabalhista, como salário médio baixo, cerca de R$ 2 mil. De acordo com o vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, a arbitragem é a forma mais eficiente de solução de conflitos trabalhistas. “Não sou contra a Justiça do Trabalho. O que queremos é que ela seja justa. Os empresários não são todos inidôneos”, disse. “O empresário quer ter lucro, sim, mas também ele gera empregos, riqueza para esse país.” Críticas Para o desembargador Gustavo Tadeu Alckmin, se aprovada, a reforma trabalhista não trará previsibilidade, como o governo defende. “Na sua literalidade ele vai gerar mais questionamentos do que segurança jurídica”, disse. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) Carlos Henrique Leite, considera o projeto “absolutamente inconstitucional”. “Peço que essa comissão atente para o fato de que há problemas seríssimos de inconstitucionalidade nesse projeto. Ele é inconstitucional em quase todos os seus dispositivos”, afirmou. Para Leite, a reforma vai gerar “uma quantidade enorme de demandas [judiciais]” e não a redução das ações na Justiça do Trabalho. Defesa Segundo o professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich, a preponderância do negociado sobre o legislado, o que é considerado a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, é fundamental para o país. “Não podemos tratar os sindicatos com a mesma lógica que o empregado. Finalmente começados a dar responsabilidade para os sindicatos”, ressaltou.
CPP 3 de Bauru tem condições de ser reconstruído, porém ordem para a reforma dependerá da SAP
Informações da Secretaria da Administração Penitenciári Informações da Secretaria da Administração Penitenciária apontam para viabilidade na reforma Apesar do incêndio, estrutura do prédio permite reforma da unidade. Foto: Inês Ferreira/SINDCOP. Por Inês Ferreira e Lucas Mendes A estrutura básica do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) 3 de Bauru “Professor Noé Azevedo” (antigo Instituto Penal Agrícola) não foi comprometida pelo incêndio provocado com o motim dos reeducandos, ocorrido no final de janeiro. As condições do local também não impossibilitam a reconstrução do prédio. Essas são informações da equipe de engenheiros da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), após os procedimentos de vistoria na unidade e conclusão de relatório técnico. No momento, os engenheiros da SAP estão na fase de elaboração de um projeto para a reforma do CPP, incluindo cálculo de custos e viabilidade econômica. A posição é compartilhada pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que mantém contato com a SAP a respeito do assunto. As explicações foram encaminhadas em nota para o SINDCOP. Segundo a corregedoria, no entanto, a viabilidade econômica da reconstrução deve ser situada quanto à manutenção “após tantas décadas”, de uma colônia agrícola dentro da área urbana de Bauru. Para o órgão, a decisão sobre manter ou desativar a penitenciária na cidade ou reaproveita-la para outro fim cabe ao governo e à sociedade civil. Órgão de fiscalização geral e permanente do Tribunal de Justiça (TJ) e dos serviços judiciários, a Corregedoria Geral de Justiça também fiscaliza estabelecimentos prisionais e tem a função de decidir sobre a interdição de cadeias. Mão de obra Outra posição comum entre SAP e TJ é quanto à utilização de mão de obra dos reeducandos na reforma do CPP3, que já foi determinada pela SAP. Nesse caso, os presos trabalharão na reconstrução do prédio em troca de remição de pena – para cada três dias trabalhados, é descontado um dia de pena. Além disso, o pagamento pelos serviços aos reeducandos vai diminuir os custos para a Administração pública. A corregedoria também esclarece que o trabalho interno dos reeducandos refere-se ao aproveitamento de sua mão de obra na “construção, reforma, conservação e até mesmo de melhoramentos do estabelecimento prisional, considerando as aptidões de cada um dos apenados, supervisionados por profissionais”. A unidade Segundo informações da SAP, atualizadas em 22 de março, a capacidade do CPP 3 era de 1124 presos e, devido aos estragos causados pelo incêndio, a população carcerária é de 420. São mais de 200 servidores penitenciários trabalhando na unidade, que foi construída em 1940 para ser uma escola agrícola. Em 1955, um decreto do governador Jânio Quadros transferiu o prédio da antiga escola para a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior abrindo espaço para a criação da primeira unidade prisional de Bauru – O IPA Instituto Penal Agrícola. Em 2008 o IPA foi transformado em CPP 3. O CPP 3 abriga presos do regime semi aberto. Em todo Brasil, são 89.639 pessoas nesse tipo de regime, o que equivale a 15% da população carcerária no país, segundo dados do Levantamento Nacional de informações penitenciárias, elaborado em 2014 pelo Departamento Penitenciário Nacional. O estado de São Paulo abriga o maior número de presos no país, com 233.663 pessoas. Destes, 35.788 são presos provisórios (aqueles que ainda aguardam julgamento), de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça, de 2017.
Transferência de recursos para o Funpen será tema de audiência pública
Pela proposta, Fundo Penitenciário pode ter recursos aplica Pela proposta, Fundo Penitenciário pode ter recursos aplicados em outras áreas Audiência será interativa, e vai permitir perguntas ou comentários por meio do portal e-cidadania ou pelo Alô Senado. Fonte: Agência Senado Veja AQUI Consulta Pública sobre a tramitação da MP 755/16 A Medida Provisória (MP) 755/2016 que altera a lei de transferência de recursos financeiros para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será debatida em audiência pública interativa nesta terça-feira (28) a partir da 14h30, na Ala Alexandre Costa, do Senado Federal. A MP modifica a Lei Complementar 79/1994, e define novas áreas de aplicação dos recursos do Fupen, como manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, e elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos. Para debater a questão foram convidados representantes do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Justiça, além de especialistas em segurança pública. A audiência foi solicitada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e será interativa. Para participar, basta enviar comentários ou perguntas pelo portal do e-cidadania ou pelo Alô Senado. A Comissão Mista da Medida Provisória 755/2016 é presidida pelo deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) e tem o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) como relator.
Sindicalistas anunciam na CDH mobilização contra a reforma da Previdência
Previsão é de greve geral para abril Previsão é de greve geral para abril Fonte: Agência Senado Centrais sindicais preparam uma grande mobilização para abril, com previsão de uma greve geral, em protesto à reforma da Previdência, anunciaram nesta segunda-feira (27) os líderes de sindicatos e associações que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Eles manifestaram oposição às reformas previdenciária e trabalhista, propostas pelo governo de Michel Temer. De acordo com o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, as centrais estão reunidas nesta segunda para decidir a data dessa paralisação geral. Ubiraci e os demais convidados afirmaram que a população está majoritariamente contra a reforma, e já começou a se manifestar com vídeos, pelas redes sociais e pelas ruas em vários municípios. — O trabalhador sabe que não vai se aposentar. Ele vê por cima a proposta do governo, ele sabe que não vai se aposentar. O que estão querendo fazer é terra arrasada. É política de ave de rapina para arrasar o Brasil — disse Ubiraci. O senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH e requereu a realização da audiência pública, disse perceber, em suas viagens pelo país, as pessoas comentando o assunto e se mostrando contrárias às propostas de Temer. Mobilização Para o secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Tesch, a população só se mobilizou da forma como está agora na época das Diretas Já. — Temos a convicção de que a sociedade, eu acho que só na época das Diretas Já, se mobilizou dessa forma, porque aonde quer que a gente vá existe alguém falando da maldade que esse governo está fazendo. E a facilidade hoje das redes sociais tem nos ajudado e muito nessa divulgação — disse. Paim exibiu alguns vídeos na audiência pública, mostrando a indignação de trabalhadores com a proposta do governo de reforma da previdência. O primeiro mostrou uma trabalhadora rural e o segundo um trabalhador da construção civil. Segundo Paim, os vídeos têm se tornado cada vez mais comuns, o que mostra a mobilização popular. Durante a audiência, os participantes criticaram vários aspectos da proposta, com a idade única para homens e mulheres, o aumento dos anos de contribuição, a fatia da reforma para as esferas federal, estadual e municipal, o argumento de déficit na Previdência. Para todos os aspectos, uma só conclusão, segundo os participantes: a reforma é uma provocação à sociedade brasileira e representaria o fim da Previdência no país. — Esse governo está desafiando o povo brasileiro. O povo brasileiro vai às ruas. Uma hora vai ter um milhão, dois milhões nas ruas e quero ver como esse governo vai segurar — disse Paim. Ao final da reunião, o senador disse que a CDH fará toda semana audiências públicas sobre a reforma da previdência, com foco em aspectos diferentes, como idosos e pessoas com deficiência, pessoas com direito à aposentadoria especial, trabalhadores rurais e estudantes. Conflito de interesses O presidente regional da Central Pública do Servidor, Thiago Botelho, criticou o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, por fazer parte do conselho de administração da BrasilPrev, empresa de previdência privada do Banco do Brasil. — Não pode quem está gerindo o fim da Previdência estar do outro lado da mesa, defendendo a previdência privada — disse. Thiago afirmou que Marcelo Caetano é remunerado e está fazendo a estratégia para quem vai trabalhar com a previdência privada. Ele disse que, com o conflito de interesses, já foi feita a denúncia junto ao Conselho de Ética da Presidência da República e que o caso está na agenda do conselho para ser julgado nesta segunda-feira. — Esperamos que isso seja colocado em julgamento e seja uma resposta adequada — afirmou.
Comissão do regime penitenciário de segurança máxima tem audiência na quarta-feira
Projeto de 2006 altera Lei de Execução Penal e cria o regi Projeto de 2006 altera Lei de Execução Penal e cria o regime penitenciário de segurança máxima Com informações da Agência Câmara de Notícias A Comissão Especial do Regime Penitenciário Segurança Máxima (PL 7223/06) tem audiência pública na quarta-feira (29) para discutir os modelos de gestão penitenciária. O evento foi proposto pelo relator do colegiado, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Convidados Foram convidados para discutir o tema com os integrantes do colegiado: – a ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza Rocha de Assis Moura; – o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Ruy Muggiati; – o promotor de Justiça do Estado de São Paulo Lincoln Gakiya; e – o presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Ferreira de Anunciação. A audiência ocorrerá no plenário 7, a partir das 14h30. Projeto Atuamente aguardando parecer do Relator na Comissão Especial, o Pl 7223/06 propõe mudanças na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e na Lei nº 10.792/2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. Foi inicialmente proposto pelo deputado Demóstenes Torres (PFL/GO). O conteúdo da proposta visa diminuir a influência de organizações criminosas com os presos que cumprem pena. Segundo redação do PL, “o regime de segurança máxima tem por objetivo impedir as ligações do preso com organizações criminosas”. Estarão destinados ao regime de segurança máxima “o preso provisório ou condenado sobre o qual recaírem fundados indícios de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa”. Entre as medidas propostas estão a duração máxima de 720 dias, sem prejuízo da repetição ou prorrogação, recolhimento em cela individual, maior restrição nas visitas mensais e comunicação vedada com outros presos nas saídas para banho de sol e exercícios físicos, assim como entre o preso e o agente penitenciário, com os acompanhamentos sendo monitorados. Veja AQUI a íntegra do Projeto.
Centrais acertam mobilização nacional em 28 de abril: ‘Parar o Brasil’
Novo movimento nacional de protestos e paralisações combat Sindicalistas querem realizar movimento ainda mais amplo do que o realizado no último dia 15 Acordo ocorreu em reunião na sede da UGT, em São Paulo, com representantes de nove centrais (CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e a anfitriã). Foto: reprodução. Fonte: Vitor Nuzzi/Rede Brasil Atual As centrais sindicais definiram na tarde de hoje (27) o dia 28 de abril para um novo movimento nacional de protestos e paralisações contra as reformas do governo Temer, incluindo Previdência, legislação trabalhista e terceirização. “Vamos parar o Brasil” é o tema da mobilização, que ocorrerá às vésperas do 1º de Maio e pretende influenciar nas propostas em discussão no Congresso, algumas com votação prevista para o mês que vem. Na próxima sexta-feira (31), a CUT já prevê um dia de protesto, considerado uma preparação para o 28 de abril, quando as centrais esperam ampliar a manifestação do último dia 15. O acordo ocorreu em reunião na sede da UGT, em São Paulo, com representantes de nove centrais (CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e a anfitriã), além do Dieese, incluindo seu diretor técnico, Clemente Ganz Lúcio. Não houve acordo para o uso do termo “greve geral”, como a maior parte dos dirigentes defendia. Mas a avaliação unânime foi de que a data nacional de paralisação, no dia 15, superou as expectativas e fez o governo repensar sua estratégia. Os sindicalistas consideram que o noticiário sobre negociação relativa a contribuições sindicais representou uma tentativa de “dividir” o movimento. Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, o governo recuou “porque não imaginava que podia haver o dia 15”. Ele avalia que as centrais reconquistaram confiança diante de uma série de propostas “açodadas” por parte do Executivo. Em nota elaborada pelas centrais, as entidades “conclamam” sindicatos filiados a convocar suas bases a fim de paralisar atividades em 28 de abril, “como alerta ao governo” de que a sociedade e os trabalhadores não aceitam as propostas de reforma que o governo pretende impor ao país. Para os dirigentes, trata-se de “desmonte” da Previdência e de retirada de direitos garantidos pela CLT. Eles também criticam a aprovação do Projeto de Lei 4.302, de terceirização, na semana passada. Enquanto trabalham para a mobilização de 28 de abril, algumas categorias já preparam manifestações contra as reformas. Trabalhadores do setor de transporte devem se reunir no dia 6, para discutir formas de participação. As manifestações de 15 de março tiveram a presença de motoristas urbanos e metroviários de São Paulo. Na Câmara, as comissões especiais que analisam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência, e o PL 6.787, de reforma trabalhista, continuam se reunindo. Na semana passada, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), estimou que o 6.787 deve ser votado em 30 ou 40 dias. As centrais tentam barrar as propostas do governo. Leia a seguir a nota das Centrais: Dia 28 de abril, Vamos parar o Brasil! As centrais sindicais conclamam seus sindicatos filiados para, no dia 28, convocar os trabalhadores a paralisarem suas atividades, como alerta ao governo de que a sociedade e a classe trabalhadora não aceitarãoas propostas de reformas da Previdência, Trabalhista e o projeto de Terceirizaçãoaprovado pela Câmara, que o governo Temer quer impor ao País. Em nossa opinião, trata-se do desmonte da Previdência Pública e da retirada dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT. Por isso, conclamamos todos, neste dia, a demonstrarem o seu descontentamento, ajudando a paralisar o Brasil. São Paulo, 27 de março de 2017. Adilson Araújo (presidente da CTB), Antonio Neto (presidente da CSB), José Calixto Ramos (presidente da Nova Central), Paulo Pereira da Silva (presidente da Força Sindical), Ricardo Patah (presidente da UGT), Vagner Freitas (presidente da CUT), Edson Carneiro (Índio) (secretário-geral da Intersindical), Luiz Carlos Prates (Mancha) (presidente da CSP-Conlutas), Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira) (Presidente da CGTB).
Convênio com Clube RECRA Ribeirão Preto
Com endereço em Ribeirão Preto, o Clube RECRA vai oferecer benefícios aos filiados do SINDCOP e seus dependentes. As opções são para as duas sedes da entidade: o RECRA SEDE, Clube Cidade (Avenida 9 de julho, 229, Ribeirão Preto) e o RECRA CAMPO, Clube de Campo (Via Anhanguera, km 320 – saída para Uberaba). A mensalidade é relacionada a cada sede. Para o Clube Cidade, o valor individual é de R$ 154,50, R$ 41,20 para dependente e R$ 226,60 no plano familiar (acima de dois dependentes). Já para o Clube de Campo são R$ 103,50 na mensalidade individual, R$23,00 para dependente e R$ 184,00 no plano familiar (também nos casos acima de dois dependentes). O pagamento da mensalidade do Clube RECRA de Ribeirão deve ser feito via boleto bancário. Para ter acesso ao desconto basta informar o convênio e apresentar documento de identificação pessoal junto com holerite constando a mensalidade de filiação ao sindicato. O clube também oferece atividades esportivas que não estão incluídas na mensalidades e sua participação requer pagamento extra. São elas: natação, basquete, vôlei, tênis, judô, tênis de mesa, yoga, pilates, balé, jazz, patinação artística, ginástica artística e academia (RECRA Cidade). O horário de funcionamento do RECRA Cidade é de segunda, das 17h às 22h (academia das 6h30 às 22h); terça à sexta, daas 6h às 22h; sábado, das 6h às 20h e domingo, das 6h às 18h. O RECRA Campo não abre na segunda-feira. De terça à sexta funciona das 8h às 23h30; sábado, das 8h às 20h e domingo, das 8h às 18h. Serviço Para mais informações, visite o site do Clube RECRA: http://www.recra.com.br .
SINDCOP presente em Fórum sobre a reforma da Previdência
Organizado pela Associação dos Funcionários Públicos de Organizado pela Associação dos Funcionários Públicos de São Paulo, encontro traz palestrantes de diversas áreas de atuação Reforma da Previdência faz parte das medidas do geverno Temer (PMDB) para reequilibrar a economia. Alegação é de que existe déficit na Previdência Social. Foto: Reprodução. Convidado a participar do “Fórum AFPESP” sobre a reforma previdenciária, diretores do SINDCOP estão em São Paulo nesta quarta-feira (29), na sede social da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O fórum será das 9h às 18h. Para os debates, foram convidados diversos especialistas no tema, de várias áreas de atuação. Ao todo serão sete palestras, que abordarão os aspectos gerais da reforma, as particularidades de estados e municípios e informações sobre déficit previdenciário e a dívida pública. Vão ministrar as palestras: Antônio Augusto de Queiroz, Diretor de Documentação do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar); o Deputado Estadual Carlos Giannazi; Dr. Fábio Henrique de Sousa Macedo, presidente do Sindicato dos Fazendários de Recife; Carmen Bressane, da Auditoria Cidadã da Dívida; Sandra Tereza Paiva Miranda, presidente do Conselho Executivo da Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Dr. Carlos Gouveia, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e o Dr. Júlio Bonafonte, que vai falar sobre a reforma da Previdência nos estados e municípios. Mesa de abertura do Fórum. Logo após, palestra “Panorama da Reforma da Previdência”, com Antônio Queiroz (Toninho DIAP). Foto: Inês Ferreira/SINDCOP. A reforma da Previdência (PEC 287/16) foi proposta pelo presidente Michel Temer (PMDB) para conter o déficit da previdência – argumento alegado pelo governo. Está em fase de análise pela Comissão Especial da Reforma da Previdência, da Câmara dos Deputados. O projeto recebeu 130 emendas de deputados.