País também deverá explicar, em audiência nos Estados Un

País também deverá explicar, em audiência nos Estados Unidos, tentativas de redução da maioridade penal

Fonte: Pastoral Carcerária

O ano de 2017 teve início com inaceitáveis episódios de violações de direitos em presídios brasileiros. A gravidade das situações de violação verificadas em presídios no Amazonas, Roraima e em outros estados brasileiros motivou a apresentação de denúncia contra o Estado Brasileiro frente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH).

Trinta e duas organizações de direitos humanos nacionais e internacionais apresentaram os pedidos de audiência, que acontecem nesta quarta-feira (22/3), em Washington.

Nelas, as entidades vão confrontar representantes do governo brasileiro com informações sobre tortura, maus tratos e condições intoleráveis de higiene e saúde relacionadas ao encarceramento em massa e à superlotação de unidades de privação de liberdade de pessoas adultas e também de adolescentes.

Os pedidos de audiência na CIDH foram apresentados em janeiro de 2017, mês marcado por diversos conflitos e chacinas em prisões de diferentes estados do país, que resultaram em pelo menos 126 mortes. O primeiro pedido, formulado por 10 entidades, solicitou uma audiência pública sobre a política de encarceramento em massa no Brasil, e as condições de maus tratos e situações de tortura verificadas em diversos estágios da acusação criminal ou cumprimento de pena.

Além da superlotação das prisões e dos relatos de tortura e maus tratos, o documento também denuncia o uso sistemático das prisões provisórias no país, que hoje compõem mais de 40% do sistema carcerário brasileiro, e a conivência do Estado brasileiro com as violações de direitos das pessoas presas.

As organizações citam a Medida Provisória nº 775, publicada em dezembro pela Presidência da República, que, dentre outros pontos, desvinculou recursos financeiros destinados à melhoria de unidades prisionais para custear despesas com a segurança pública, e também uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de anular o julgamento dos 74 policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.

O documento exige das autoridades brasileiras a adoção imediata de medidas para o desencarceramento, a prevenção e combate às condições de maus tratos e tortura nas prisões brasileiras.

Maioridade penal e sistema socioeducativo

As violações no sistema socioeducativo também serão alvo de denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Na audiência, solicitada por 26 entidades nacionais e internacionais, serão denunciadas práticas de tortura e de aumento indefinido de prazo para a internação provisória de adolescentes e jovens, medidas ilegais que consistem também em violações de direitos previstos em Acordos Internacionais.

Além das práticas de tortura e a ilegal dilação de prazo para a internação provisória, o documento enviado à Comissão Interamericana em janeiro também denuncia as iniciativas parlamentares para tentar reduzir a chamada maioridade penal de 18 para 16 anos, e para aumentar para até 10 anos o tempo máximo de internação. As entidades frisam que as alterações legislativas que tramitam no Congresso brasileiro representam um grave retrocesso à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e demandam a urgente atenção da Comissão Interamericana sobre o risco desta pauta legislativa.

As organizações levarão à audiência, ainda, seu questionamento sobre a ausência de resposta estatal para as mortes e suicídios dentro dos centros de internação de adolescentes em todo o território brasileiro, apresentando três casos emblemáticos para atenção da Comissão, no Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Sul.