Em palestra nos EUA, Cármen Lúcia defende reinserção de presos no mercado
Presidente do STF aborda questões sobre Estado de Direito e Presidente do STF aborda questões sobre Estado de Direito em palestra em Washington Presidente do STF particiou de encontro em Washington (EUA). Foto: Reprodução. Fonte: Agência Brasil A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse ontem (10) que pretende instalar ainda este ano o primeira programa de assistência a menores em conflito com a lei. Em palestra proferida no Wilson Center, em Washington (EUA), a ministra afirmou que fechar as portas para o egresso do sistema penitenciário estimula a volta ao crime. Cármen Lúcia destacou que há redução das taxas de reincidência no crime quando os detentos passam por uma associação de proteção e sssistência aos condenados. Para Cármen Lúcia, além do trabalho com os preso, é preciso também que a sociedade mude de postura. A ministra disse entender que a sociedade, ao fechar as portas para o egresso do sistema penitenciário, estimula a volta ao crime. “É como se estivéssemos carimbando seres humanos para sempre. Ele cumpre, paga o que deve à sociedade, mas não consegue se ver livre dessa vida e, portanto, não consegue regressar. Acho que o trabalho deve ser com a sociedade, onde a mudança é muito mais grave e difícil, por ser uma mudança de mentalidade”. Os juízes brasileiros estão se empenhando seriissimamente em convidar a sociedade a conversar sobre isso, ressaltou. “Se não mudarmos a sociedade, não adianta mudar só as leis. Temos no STF um projeto que se chama Começar de Novo, hoje com 78 egressos do sistema penitenciário participando da iniciativa. Determinei aos 90 tribunais brasileiros que adotassem o programa, para dar exemplo. Esse tipo de medida, no entanto, é a médio prazo. O que eu posso é lançar as âncoras e é isso que estou tentando fazer”. Respondendo a perguntas após a palestra, a ministra afirmou que o Judiciário precisa aprimorar os mecanismos de gestão dos processos. “O cidadão que hoje acorre ao Judiciário quer não apenas ter acesso ao Poder Judiciário, no sentido de ingressar com ação, mas ele quer ter uma resposta e que seja executada. Quanto maior o número de processos, mais demorado”, destacou a ministra. “A rapidez é um dos direitos constitucionais, também, do jurisdicionado”.
SISTEMA PRISIONAL EM DEBATE
Debate foi realizado na Câmara dos Deputados Inês Ferreira O vice-presidente do SINDCOP Carlos Neves, que também é secretário da Febrasp (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários) participou da sessão extraordinária da Comissão Geral da Câmara dos Deputados, em Brasília, que debateu o Sistema Penitenciário no Brasil. A sessão foi realizada no último dia 4 de abril. A mesa de debates foi composta por: deputado delegado Edson Moreira que representando a Liderança do PR; Marcelo Godoy – Procurador da República e Secretário-Executivo da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão – Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Ministério Público Federal; e ainda Márcio Sergio Christino, Procurador de Justiça do Estado de São Paulo e membro da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público — CONAM. Segundo Neves, nesse período foram ouvidos agentes penitenciários de vários estados, inclusive do estado de São Paulo. Cada participante teve a oportunidade de falar por 5 minutos. A sessão começou com a transformação do Plenário da Câmara em comissão geral pelo autor do requerimento, deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Ele justificou o pedido pela crise do setor, agravada pelas rebeliões com mortes ocorridas no início do ano em presídios do Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte. Um dos temas mais debatidos na sessão foi à aprovação da PEC 308, que prevê a regulamentação da profissão de agente em Polícia Penal. Também forram debatidos outros temas, como: Reforma da Previdência, terceirização, más condições de trabalho, superlotação, saúde dos servidores do sistema prisional, crime organizado, falta de servidores, falta de investimentos e falta de políticas públicas para o sistema penitenciário. O deputado federal Lincoln Portela disse que é urgente prioritário a inclusão da função de agente penitenciário no artigo 144 da Constituição Federal. A inclusão esta prevista na PEC 308. Ele também falou sobre a votação na Câmara dos Deputados do Cadastro Penitenciário Nacional que unifica toda documentação e vida penitenciária do preso. O deputado Vicentinho lembrou que há uma PEC de sua autoria, a Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009, que pede a todos os policiais do Brasil o direito ao adicional noturno. “Se nós conseguirmos aprovar esse direito para os policiais, ele também será autorizado automaticamente para os senhores (agentes penitenciários), pois também fazem parte da proposta”, disse o deputado.
SINDCOP no debate sobre as reformas e Auditoria Cidadã da Dívida
Evento em Brasília contou com a presença de diretores do s Evento em Brasília contou com a presença de diretores do sindicato Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli junto com representantes do SINDCOP Carlos Romacho e Amauri Horne. Foto: SINDCOP. O modelo econômico brasileiro é voltado para a concentração de renda e de riqueza, sendo que a dívida pública abocanha quase metade do orçamento governamental. Para discutir esses fatos e a conjuntura política, diretores do SINDCOP participaram, na última terça-feira (11/04), do Conselho Político da Auditoria Cidadã da Divida (ACD) e de uma consulta nacional sobre as reformas do governo Michel Temer, ocorridos em Brasília. A organização do evento foi da Auditoria Cidadã da Dívida, entidade que se dedica, desde 2001, a realizar estudos, publicações, eventos e atividades para a mobilização da sociedade civil a respeito da auditoria da dívida pública brasileira, interna e externa, federal, estaduais e municipais. Realizado juntamente com entidades políticas e grupos envolvidos com as questões trabalhistas, o debate aconteceu na sede da ACD, no Edifício OAB. Representando o SINDCOP estiveram lá os diretores Carlos Roberto Romacho e Amauri Horne. Durante a audiência os diretores também puderam se encontrar com Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditória Cidadã da Dívida, à frente da entidade desde seu início. Orçamento da União Tudo aquilo que o governo federal gasta em um ano está presente no Orçamento Geral da União, no qual fica descrito pra onde vai cada porção de dinheiro. Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, compilados pela Auditoria Cidadã da Dívida, 43,94% do orçamento da União executado em 2016 foi destinado ao pagamento de Juros e Amortização da Dívida. O segundo maior gasto do governo é com a Previdência Social, representando praticamente a metade disso: 22,54% dos gastos. Áreas de uso direto pela população, como saúde, educação, cultura, transporte e saneamento – somadas – não chegam a 10% do orçamento do governo. Reformas A situação do país com as reformas propostas pelo governo Temer motiva debates sobre as prioridades nos gastos de recursos públicos e o financiamento dos serviços. Por conta disso, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, Auditoria Cidadã da Dívida, sindicatos, centrais sindicais, movimentos sociais e outras organizações lançaram a Consulta Nacional 2017 (disponível AQUI) para ouvir a opinião da população sobre a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista, Privatizações e Auditoria da Dívida Pública. De acordo com documento lançado para essa consulta, os ataques à previdência vão interferir na vida de mais de 60 milhões de pessoas no Brasil, apesar de ali ainda existir um “volume considerável de recursos”. “Atacam os direitos trabalhistas, para aumentar os lucros e sacrificar a classe trabalhadora; privatizam serviços essenciais e riquezas naturais depois de já terem levado empresas estratégicas, como a Vale, e infraest”. O portal conta com enquetes sobre o tema e disponibiliza cartilhas e diversos vídeos explicativos sobre as questões importantes no debate público brasileiro atualmente. PARA SABER MAIS: Folheto “Consulta Nacional sobre reformas e Audioria da Dívida”
Comissão que trata de assuntos penitenciários na Alesp elege presidência
Deputados Delegado Olim e Coronel Camilo foram reconduzidos Deputados Delegado Olim e Coronel Camilo foram reconduzidos aos cargos Deputado Delegado Olim (PP) continuou na presidência daComissão. Foto: Assembleia Legislativa de São Paulo. Com informações: Departamento de Comunicação da Assembleia Legislativa. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários elegeu, na tarde desta terça-feira (11/04), seu presidente e vice-presidente, para atuação no biênio 2017-2019. Para as funções foram reconduzidos os deputados Delegado Olim (PP) e Coronel Camilo (PSD), respectivamente. Na mesma data outras comissões temáticas da Assembleia Legislativa de São Paulo também elegeram suas presidências. O deputado Ed Thomas (PSB) solicitou a atenção dos parlamentares que compõem essa Comissão para os problemas dos trabalhadores do sistema penitenciário do Estado. Após a eleição, o deputado Coronel Telhada (PSDB) sugeriu que fossem designados um delegado da Polícia Civil, um oficial da Polícia Militar e um representante da Administração Penitenciária para participar das futuras reuniões. À Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários compete opinar sobre proposições e assuntos de segurança pública, aspectos operacionais da Polícia Civil, Militar e Científica e assuntos relativos ao sistema penitenciário do Estado; bem como sobre a organização ou reorganização das repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. São membros efetivos da Comissão, além de Olim e Camilo, os deputados Coronel Telhada (PSDB), Fernando Capez (PSDB), Hélio Nishimoto (PSDB), Luiz Turco (PT), Gil Lancaster (DEM), Ed Thomas (PSB), Jorge Caruso (PMDB), Celso Nascimento (PSC) e Rafael Silva (PDT).
Convênio do SINDCOP com academia Aquafitness oferece mais uma opção de atividade física
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Saiba ponto a ponto o que propõe o relatório da reforma trabalhista
Substitutivo ao Projeto de Lei será apreciado amanhã (18) Substitutivo ao Projeto de Lei será apreciado amanhã (18) pela comissão especial que analisa a matéria O deputado Rogério Marinho apresenta o parecer sobre a reforma trabalhista. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil. Fonte: Agência Brasil A reforma trabalhista volta ao centro do debate político na próxima semana, na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (18) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, apresentado pelo relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), será apreciado pela comissão especial que analisa a matéria. A agenda de tramitação da proposta depende ainda de definição de pedido de urgência pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, a primeira reunião deliberativa sobre o relatório deve ocorrer na terça-feira e o texto já poderia ser votado na comissão no mesmo dia ou na quarta-feira (19). Sem a urgência, a comissão deve esperar o prazo de cinco sessões para se reunir, o que deve ocorrer em, pelo menos, duas semanas. O texto atualmente tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que, caso aprovado na comissão, seguiria direto para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara. No entanto, acordo entre os parlamentares definiu que a medida será apreciada pelos parlamentares no plenário antes de seguir a tramitação. Parecer O relator apresentou o parecer sobre a reforma trabalhista na última quarta-feira (12). O deputado consolidou em 132 páginas as sugestões e contribuições ao texto enviado pelo governo federal. O documento reúne parte das 844 emendas propostas pelos parlamentares. A medida vai modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943. Nas primeiras páginas do parecer, Rogério Marinho apresenta um histórico da legislação trabalhista do país e das audiências da comissão. “O objetivo [da reforma] é modernizar a legislação do trabalho. Não podemos deixar que a precarização das leis de trabalho impeçam a criação de postos de trabalho. Nem por isso estamos propondo a revogação de direitos”, ressaltou o deputado, no parecer favorável à proposta do Executivo de atualização da CLT. O relator propõe a adoção da arbitragem, o fortalecimento da negociação coletiva e outras soluções extrajudiciais para resolução de conflitos. No substitutivo, o deputado sugere a previsão de “algum risco” para quem ingressar com uma ação judicial, como o pagamento das custas judiciais. A sugestão também inclui a regulamentação para o dano extrapatrimonial. Veja a seguir os principais pontos do parecer de Marinho: Negociado sobre o legislado Fim da contribuição sindical obrigatória Trabalho intermitente Trabalho terceirizado Teletrabalho Multas Ativismo judicial Negociado sobre o legislado Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, a possibilidade de que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação foi ampliada pelo relator. O texto enviado pelo governo tinha 13 pontos específicos, entre os quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumenta a possibilidade para quase 40 itens. A nova redação propõe a manutenção do prazo de validade máximo de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). O parecer apresentado por Rogério Marinho altera a concessão das férias dos trabalhadores. A medida enviada pelo governo prevê que o direito possa ser usufruído em até três períodos. No relatório, o parlamentar define que não é permitido que um dos períodos seja inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, vedou-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Para Marinho, ao se abrir espaço para que as partes negociem diretamente condições de trabalho mais adequadas, sem revogar as garantias estabelecidas em lei, o projeto possibilita maior autonomia às entidades sindicais, ao mesmo tempo em que busca conferir maior segurança jurídica às decisões que vierem a ser negociadas. Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 29. O projeto inicial proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho. O novo texto, prevê, entre outros, a liberdade sindical e o direito de greve; FGTS; salário mínimo; décimo terceiro salário; hora extra, seguro desemprego, salário-família; licenças maternidade e paternidade; aposentadoria; férias; aviso prévio de 30 dias; e repouso semanal remunerado. Fim da contribuição sindical obrigatória No parecer, Marinho propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição, segundo o substitutivo, deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou da empresa. “Criada em uma época em que as garantias constitucionais estavam suspensas, a contribuição sindical tem inspiração claramente fascista, uma vez que tinha como principal objetivo subsidiar financeiramente os sindicatos para que dessem sustentação ao governo”, afirmou Marinho. O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente. “Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato”, destacou o relator. Para Marinho, os sindicatos se fortalecerão com o fim da obrigatoriedade da cobrança de um dia de trabalho por ano, e a mudança vai acabar ainda com instituições sem representatividades, o que chamou de “sindicatos pelegos”. Trabalho intermitente A proposta de Marinho prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente a CLT prevê apenas a contratação parcial, aquela cuja duração não exceda a 25 horas semanais. No
Governo do Estado nomeia 1049 servidores para repor cargos da Administração Penitenciária
Publicado no Diário Oficial de São Paulo o decreto de nome Publicado no Diário Oficial de São Paulo o decreto de nomeação Ao todo foram 750 ASPs e 299 AEVPs nomeados. Veja AQUI a relação dos nomeados ASP no Diário Oficial Veja AQUI a relação dos nomeados AEVPs no Diário Oficial O Governo de São Paulo nomeou 750 Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) para exercício do cargo Classe I e 299 servidores para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimentos I, em reposição de servidores aposentados, exonerados e falecidos do quadro funcional da Pasta. O decreto de 13/04 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de sexta-feira (14). De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), a autorização já tinha sido anunciada pelo próprio governador, Geraldo Alckmin, durante a inauguração da Penitenciária Feminina de Votorantim, no final de março. Os servidores que vão repor os cargos que estavam vagos foram aprovados nos concursos públicos, editais 001/2013, 023/2013 e 121/2014, promovidos pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e irão compor o quadro funcional da Pasta, estando sujeitos à estágio probatório. Com informações da SAP.
Parecer sobre reforma da Previdência será lido na comissão especial nessa quarta
Relator da proposta fez alterações em pontos considerados Relator da proposta fez alterações em pontos considerados polêmicos na reforma Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), relator da proposta na Câmara, deve apresentar o relatório ao presidente Temer e congressistas da base aliada, antes de apresentar o conteúdo na Comissão Especial. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados. O parecer sobre a reforma da Previdência, elaborado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve ser lido nessa quarta (19) na comissão especial que analisa a proposta na Câmara. Antes, o relator apresentará o teor do relatório ao presidente Michel Temer e parlamentares da base aliada em café da manhã no Palácio da Alvorada. A previsão é de que Maia protocole o relatório na Câmara no período da manhã e, por volta das 13h, a comissão abra a reunião de apresentação do parecer. A leitura do relatório antecede a etapa de votação da proposta pelos membros da comissão e a apreciação pelo plenário. Para garantir a aprovação, o relator obteve o aval de Temer para fazer alterações nos pontos considerados mais polêmicos e que receberam número significativo de emendas e críticas. Os pontos alterados, até o momento, são os que tratam das regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais. Depois de participar de novas reuniões com Temer e parlamentares da bancada governista no fim de semana, o relator fez outros ajustes no texto, ainda não divulgados. Uma mudança na equiparação da idade mínima de 65 anos para a concessão de aposentadoria a homens e mulheres ainda está sendo negociada. A expectativa é de que o relatório seja votado pela comissão especial na próxima semana, depois de considerado o prazo para apresentação de pedido de vista coletivo. A liderança governista espera que todo o processo de tramitação, com a votação em plenário, se encerre até meados de maio. Já a oposição acredita que a proposta terá dificuldades para prosseguir se não sofrer mudanças mais significativas. Aposentadorias especiais O deputado Arthur Maia também já tinha adiantado que serão feitas mudanças nas regras propostas para aposentadorias especiais de professores e policiais, benefícios assistenciais, pensões e trabalhadores rurais. Boa parte dos policiais e professores já estão fora da reforma porque o governo decidiu que os servidores vinculados a estados e munícipios serão tratados por reformas locais. No caso do benefício assistencial, a grande questão é a sua desvinculação do salário mínimo. No caso das pensões, também há desvinculação do salário mínimo; mas o relator já informou que haverá mudança na proibição de acumular aposentadoria com pensão. Para os trabalhadores rurais, existem críticas em relação à obrigatoriedade de uma contribuição individual; mas principalmente contra a equiparação da idade com o trabalhador urbano. Aposentadoria de mulheres Como ainda não houve uma sinalização de mudança na ideia de equiparar as idades de aposentadoria de homens e mulheres, a bancada feminina da Câmara – composta por 55 deputadas – vem se mobilizando para reivindicar a manutenção da diferença. A coordenadora da bancada, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), afirma que outros grupos conseguiram o que queriam. “Eu percebi que a pressão da bancada ruralista já avançou muito no relatório, praticamente todos os pontos foram acolhidos. Percebi que a ‘bancada da bala’, como chamam aqui na Câmara, na defesa da aposentadoria dos policiais, também já foi acolhida”, enumera Soraya, reclamando que ainda não foram acolhidos os pontos em relação à bancada feminina. “Precisamos deixar claro para todos os líderes que esta bancada é suprapartidária quando se toca na defesa da mulher.” Próximos passos Depois de apresentado, o relatório da reforma será discutido e votado na comissão especial. Os deputados podem, no entanto, pedir para votar em separado algumas das 130 emendas apresentadas e que não tenham sido acolhidas pelo relator. A reunião da comissão especial para discutir o parecer do relator está prevista para as 13 horas, no plenário 2. Com informações Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil
Crise dos presídios: as providências do CNJ
Órgão acompanha a situação no sistema penitenciário bra Órgão acompanha a situação no sistema penitenciário brasileiro Uma das ações foi a elaboração de Relatório do Levantamento de Presos Provisórios no Brasil, em que foram atualizados os dados referentes ao contingente prisional brasileiro. Foto: Reprodução. Fonte: Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está atento à situação calamitosa dos presídios brasileiros, em especial nos estados do Norte do país onde, no início do ano, se registraram conflitos que resultaram na morte de quase uma centena de presos e ferimentos em outros tantos. Desde então, nos limites de sua competência constitucional, o CNJ atua no sentido de investigar as causas e encaminhar solução para esses problemas. Como consequência dos acontecimentos nos estados de Amazonas e Roraima, o CNJ tem recebido mensagens de entidades e cidadãos estrangeiros, principalmente da Europa, engajados na defesa universal dos direitos humanos, com o pedido de providências para prevenir outras possíveis rebeliões e mortes no sistema prisional brasileiro. Tais manifestações pedem solução para as questões de superlotação e péssimas condições dos presídios, além dos conflitos entre facções criminosas de âmbito nacional. Às pessoas e aos organismos sociais do Exterior, o CNJ tem respondido com providências imediatas adotadas após os acontecimentos, já conhecidas da opinião pública nacional. Três dias após os eventos ocorridos em Manaus e em Boa Vista, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), viajou para a capital amazonense e reuniu-se com todos os presidentes dos Tribunais de Justiça da região Norte para recolher in loco informações sobre as rebeliões ocorridas. No dia 12 de janeiro, a presidente do STF e do CNJ promoveu reunião, em Brasília, com os presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país com o objetivo de debater o agravamento da crise carcerária. Na ocasião, afirmou a ministra Cármen Lúcia: “É hora de agir com firmeza e rapidez. […] A situação é de emergência. As facções criminosas mais do que nunca dominam os presídios”. Na reunião, decidiu-se pela adoção de uma série de medidas acautelatórias que incluem a revisão dos processos que envolvem presos provisórios a partir de planos de ação a serem desenvolvidos, ou já em execução, em todo o território nacional. Em consequência de tais iniciativas, após o envio de informações pelos tribunais de cada estado e do Distrito Federal, foi publicado o Relatório do Levantamento de Presos Provisórios no Brasil, em que foram atualizados os dados referentes ao contingente prisional brasileiro bem como as providências adotadas, em âmbito local, pelos respectivos tribunais. A primeira versão do Relatório foi publicada em 1º de março e pode ser encontrada no portal do CNJ. No dia 6 de março, criou-se no CNJ o Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) do sistema prisional da região Norte, por meio da Portaria de sua presidente, para acompanhar a investigação dos episódios de janeiro de 2017, de responsabilidade dos poderes estaduais, e sugerir providências complementares. O GEMF já realizou viagem de inspeção ao estado do Amazonas, onde se reuniu com as autoridades locais e requereu documentação complementar e prepara viagem para o Estado de Roraima com o mesmo objetivo. Na sessão plenária do Conselho do CNJ no dia 14 de março, o conselheiro Rogério Nascimento, nomeado pela ministra Cármen Lúcia para dirigir o grupo de trabalho especial, apresentou os primeiros resultados da sua estada em Manaus. No dia 3 de abril, em nova reunião no STF com os presidentes de todos os Tribunais estaduais do país, a ministra Cármen Lúcia voltou a enfatizar o objetivo de alcançar a rigorosa apuração dos episódios mencionados e delineou ações de cunho preventivo, no limite da competência constitucional do Poder Judiciário.