REPRESENTATIVIDADE
Justiça confirma O SINDCOP já havia adiantado que aquela antiga publicação do Ministério do Trabalho excluindo de sua representação os ASPs não se sustentaria, pois era baseada em fraude processual. O Poder Judiciário, como já informado, pela 21ª. Vara da Justiça Federal em Brasília/DF e, pela 57ª. Vara do trabalho em São Paulo, concederam Medida de Urgência, suspendendo os efeitos do Despacho do Secretario de Relações do Trabalho que afetava a representação. Agora, somadas às decisões judiciais, o DOU (Diário Oficial da União, ed. de 27/4/2017, pg. 103), RATIFICOU A SUSPENSAO DO DESPACHO, RESTABELECENDO AO SINDCOP e SIFUSPESP, a representação dos Agentes de Segurança Penitenciaria: “Em 26 de abril de 2017. Tendo em vista a Decisão prolatada no Processo Judicial 1001490-57.2016.5.02.0015, da 57ª. Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da2a. Região, a Portaria Ministerial 326/2013 e Nota Técnica 148/2017/AIP/SRT/MTB, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve SUSPENDER os efeitos do DESPACHO DO SECRETARIO de 28/11/2016, publicado no DOU em 30/11/2016 e RESTABELECER a representação da categoria de Agentes de Segurança Penitenciaria ao SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO SISPEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CNPJ n. 53.174.710/0001-02 e do SINDICATO DOS SERVIDPRES PUBLICOS DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA – SINDCOP – CNPJ n. 59.994.079/0001-66. CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA” Quem age dentro da legalidade, da transparência, de princípios éticos não passa pela vergonha da mentira. Quem veio à público se colocando como representante exclusivo dos ASPs, com o único objetivo de receber a contribuição sindical, mais uma vez foi derrotado. Esta entidade está brigando pela contribuição sindical dos ASPs em ação judicial no STJ e na 11ª. Vara da Fazenda Publica de São Paulo. Nos dois processos o SINDCOP, na defesa dos direitos dos servidores, está pedindo o desbloqueio e restituição aos ASPs, seus associados, dos valores descontados. Departamento Jurídico do SINDCOP
Estamos de luto!
Dia do Trabalhador Elogio Da Dialética A injustiça avança hoje a passo firme.Os tiranos fazem planos para dez mil anos.O poder apregoa: as coisascontinuarão a ser como são.Nenhuma voz além da dos que mandam.E em todos os mercados proclama a exploração:Isto é apenas o meu começo. Mas entre os oprimidos muitos há que agora dizem:Aquilo que nós queremos nunca mais o alcançaremos.Quem ainda está vivo nunca diga: nunca.O que é seguro não é seguro.As coisas não continuarão a ser como são.Depois de falarem os dominantes, falarão os dominados.Quem pois ousa dizer: nunca?De quem depende que a opressão prossiga? De nós.De quem depende que ela acabe? De nós.O que é esmagado, que se levante!O que está perdido, lute!O que sabe e o que se chegou, que há aí que o retenha?Porque os vencidos de hoje são os vencedores de amanhã.E nunca será: ainda hoje. (Bertol Brecht) Hoje, 1º de maio, estamos de luto! Não podemos sorrir e nem comemorar junto com milhões de trabalhadores deste país, porque estamos em plena batalha pela defesa de nossos direitos e alguns, infelizmente, já foram sepultados. Nas últimas décadas não temos notícias de um período tão negro para os trabalhadores brasileiros. Todos os direitos que levamos anos para conquistar parecem que estão escapando pelos vãos dos nossos dedos e indo pelo ralo. Não conseguimos barrar a terceirização. Não conseguimos barrar a Reforma Trabalhista, que acaba com os direitos conquistados pelo CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ainda temos pela frente a Reforma da Previdência que poderá acabar com a aposentadoria. Deputados famigerados pelo poder e o lucro acabam com nossos direitos com um simples voto. Uma traição! Porque fomos nós que os elegemos e os colocamos nessa posição privilegiada. Temos sidos surpreendidos por medidas do governo e da Justiça que traduzem a selvageria do capital, a mesquinhez da classe empresarial e o desdém do presidente Michel Temer pelo povo brasileiro. Hoje, estamos de luto! Mas não significa que abandonamos a luta. Mostramos no último dia 28 de abril, que se quisermos poderemos mudar o jogo. Na próxima semana estaremos em Brasília para outra vez lutar e defender direitos dos servidores penitenciários. Não importa o quão difícil pareça à luta. Não podemos desistir! Não podemos dar ouvidos aqueles que ignoram a nossa força e debocham da nossa capacidade. Aqueles covardemente, vergonhosamente esperam apenas compartilhar a vitória. Estes merecem nosso desprezo. Não podemos abaixar nossas cabeças e nos submeter como escravos. Somos maioria e temos a tampa do ralo. Basta ter coragem e lutar. A diretoria
SERVIDORES FORAM TRAÍDOS
Deputados não incluíram aposentadoria especial de servidor Inês Ferreira Servidores penitenciários invadiram na noite de hoje(04), a sala do plenário onde estava instalada a Comissão Especial da Reforma da Previdência. A invasão ocorreu depois que a aposentadoria especial, reivindicada pelos servidores penitenciários foi retirada dos destaques que seriam votados para ser incluídos no texto da reforma. Entre os servidores que protestavam estavam filiados, advogado e diretores do SINDCOP. A invasão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, que suspendeu as transmissões minutos depois dos agentes penitenciários ocuparem a ala das salas de comissões. Após a invasão a reunião foi suspensa e houve negociação para a retirada dos agentes. Alguns saíram feridos. A polícia usou gás pimenta para conter os agentes. Traição Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto os servidores tomaram essa decisão porque foram traídos pelos deputados. No período da tarde de hoje, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PDT) e o presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS) se comprometerem em incluir os agentes penitenciários como categoria especial para que eles tivessem direito a aposentadoria com 25 anos de serviços. Eles chegaram a divulgar um documento com um texto contendo a inclusão dos agentes. Os agentes chegaram a comemorar a vitória. Alguns deixaram Brasília e retornaram as suas cidades de origens encerrando a participação no protesto. No entanto, ao iniciar a reunião Carlos Marun disse que estava impedido de incluir os servidores penitenciários nos destaques que seriam votados. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ainda tentou reincluir os agentes penitenciários nas regras especiais dos policiais, chegando interromper a votação para negociação, depois que o PSDB encaminhou voto favorável ao texto. No entanto, houve uma reunião dos líderes de partidos da base e o PSDB recuou em relação ao encaminhamento. Foi proposto ao deputado Arnaldo que retirasse seu destaque para que o assunto seja negociado novamente e votado em Plenário. Arnaldo Faria de Sá retirou então o destaque porque, sem acordo, ele seria derrotado na comissão. Depois disso, os agentes penitenciários que aguardavam nos corredores entraram no plenário gritando palavras de ordem e acabaram com a reunião. Os agentes foram retirados pela polícia e ficaram reunidos do lado de fora da Câmara onde receberam apoio de vários deputados. Os servidores penitenciários continuarão em Brasília até que o texto da Reforma da Previdência seja votado. VÍDEOS DA INVASÃO FEITOS PELO JORNALISTA LUCAS MENDES VÍDEO 1 VÍDEO 2 VÍDEO 3 VÍDEO 4 VÍDEO 5 OUTROS VÍDEOS 1 OUTROS VÍDEOS 2 OUTROS VÍDEOS 3
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Presidente do SINDCOP repudia declaração de Arthur Maia Inês Ferreira A ação dos servidores penitenciários, que invadiram a sala da comissão especial da Reforma da Previdência, teve repercussão nacional e serviu para retardar os trabalhos do projeto que é considerado a menina dos olhos do presidente Michel Temer. Apesar da afirmação do relator do projeto ( PEC 287/16) na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA) de que não há mais nenhuma chance de fazer alterações no relatório apresentado à comissão especial, os servidores penitenciário ainda continuam lutando. Hoje, o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto esteve reunido com o deputado federal, major Olímpio, em São Paulo, para definir novas estratégias de luta. Na próxima terça-feira, ele participa de uma reunião em Brasília, como o colégio de líderes e os diretores da Febrasp e Febraspen, federações que representam os servidores penitenciários. Os servidores querem ser incluídos no texto final da reforma como categoria especial, com direito a aposentadoria após 25 anos de trabalho. Segundo Barreto atrasar os trabalhos da comissão foi um marco na luta dos servidores, já que nenhuma categoria no país teve a inciativa de cobrar um posicionamento direto dos deputados, como os servidores penitenciários. “A luta continua. Não vamos desistir dos nossos objetivos”, disse o presidente. Barreto também repudiou a afirmação de Maia de que os responsáveis pela invasão na sala do plenário deveriam ser penalizados e que “o que aconteceu foi um ato criminoso que tem que ser punido no rigor da lei.” Conforme o sindicalista os servidores não cometeram nenhum crime, apenas reagiram ao descaso dos deputados que deveriam estar ali reunidos para representar os interesses dos servidores e não traí-los. Reforma A comissão especial da Reforma da Previdência deverá se reunir no próximo dia 9 de maio, terça-feira. Depois da conclusão do voto dos destaques, se ocorrerem alterações, os membros do colegiado finalizarão o texto que seguirá para o plenário, onde o texto pode voltar a ser alterado por meio da apresentação de emendas e destaques. O texto aprovado pela comissão deve ser publicado no Diário Oficial da Câmara logo após o encerramento dos trabalhos na terça. A partir daí, é contado o prazo de, pelo menos, duas sessões para que o projeto seja encaminhado ao plenário. A expectativa é de que a votação em plenário ocorra entre os dias 15 e 19 de maio. As centrais sindicais estão convocando todos os trabalhadores para uma ocupação geral em Brasília.
FEBRASP emite nota sobre movimentação dos agentes penitenciários
Federação repudia a criminalização de protestos dos serv Federação repudia a criminalização de protestos dos servidores A Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (FEBRASP) repudia veementemente a tentativa da Câmara dos Deputados de criminalizar os servidores que, num ato de desespero, entraram na sessão da Comissão Especial que votava o relatório da PEC 287, na noite da última quarta-feira (03/05). A ocupação aconteceu diante da revolta sentida pelos trabalhadores, após as promessas não cumpridas pela Comissão Especial. Por duas vezes (a primeira foi em 19/04), os agentes penitenciários se viram excluídos das regras para aposentadoria diferenciada por perigo da profissão, mesmo após a garantia do relator Arthur Maia (PPS-BA) e da base governista de que os servidores penitenciários teriam reconhecido esse direito. Na noite de quarta-feira, após a conclusão da votação e a confirmação de que mais uma vez tinham fica de fora do texto, um grupo de agentes que se concentrava desde a manhã no gramado da Esplanada, e que tentava acompanhar a votação, foram barrados na portaria da Câmara. Diante da tensão e desespero de uma iminente injustiça, o grupo acabou forçando a entrada e adentrou no prédio. Ainda que tenha havido alguns excessos durante a entrada na Câmara, não há conhecimento de que os agentes portassem armada de fogo, tão pouco bombas. Todas as armas usadas no local eram da Polícia Legislativa, que as usou contra os servidores penitenciários. A imagem exibida pelo Jornal Nacional, de uma pessoa arremessando uma bomba de gás, omite que ela apenas devolveu a bomba recebida pela Polícia Legislativa. A categoria de agentes penitenciários é reconhecida por ser aguerrida e não fugir à luta por justiça e reconhecimento enquanto trabalhadores. Tratam-se de servidores com alto índice de adoecimento e mortes prematuras, com uma rotina de trabalho hostil e perigosa. Pesquisa da USP aponta que a expectativa média de idade desses servidores é de 45 anos e a OIT diz se tratar da segunda profissão mais perigosa do mundo. No Brasil, as constantes rebeliões em presídios superlotados e os assassinatos de agentes penitenciários por conta da profissão são provas inequívocas do alto grau de risco e de desgaste aos quais esses servidores são submetidos. Não é justo que todas as categorias da segurança pública, como policiais civis, federais, rodoviários federais e até a polícia legislativa tenham reconhecido o direito a uma aposentadoria diferenciada pelos riscos da profissão e os servidores penitenciários, que trabalham dentro das prisões diretamente com a massa carcerária, não tenham o mesmo direito. Não somos bandidos. Não somos baderneiros. Somos trabalhadores que damos o sangue e muitas vezes a própria vida em defesa de uma sociedade mais segura. Merecemos esse reconhecimento e não vamos desistir de garantir esse direito fundamental para nossa vida. FEBRASP – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS
Comissão Especial continua hoje a votação dos destaques à reforma da Previdência
Colegiado vai analisar 10 mudanças no texto. Nenhum deles s Colegiado vai analisar 10 mudanças no texto. Nenhum deles se refere aos agentes penitenciários Reunião da comissão especial na última quarta (3). Texto da reforma da Previdência foi aprovado por 23 votos a 14. Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Brasil A Comissão Especial da Reforma da Previdência vota hoje (9) os destaques apresentados ao texto elaborado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA). Estão pendentes de análise dez destaques ou sugestões de mudanças no texto que altera a proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16), encaminhada pelo governo. O presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), disse ontem (8) que a intenção é terminar a votação ainda nesta terça-feira. “Começamos às 9h30, temos dez destaques e vamos reiniciar os trabalhos exatamente de onde paramos. Minha expectativa é de que por volta das 16h consigamos concluir o trabalho”, disse. A votação dos destaques começou na quarta-feira da semana passada (3), quando foi aprovado o texto-base do relator. A sessão, no entanto, foi adiada depois que um grupo de agentes penitenciários invadiu o plenário da comissão. Os agentes pleiteiam a inclusão da categoria na mesmas regras adotadas para os policiais civis, federais e do Legislativo, que poderão ter acesso ao benefício da aposentadoria a partir dos 55 anos de idade e 30 de contribuição. A invasão ocorreu depois que foi retirado da pauta o destaque que tratava da inclusão da categoria na aposentadoria especial para policiais. Durante o protesto, que durou cerca de 30 minutos, houve tumulto e a Polícia Legislativa chegou a usar gás lacrimogêneo para tentar dispersar o grupo. Assim, a sessão que votava os destaques da reforma foi encerrada sem concluir os trabalhos. A invasão levou a um reforço da segurança na Câmara. Ontem (8) de manhã, foi refeita a solda do portão de entrada do Anexo 2 da Câmara, por onde os agentes passaram no dia da invasão. A diretoria-geral recomendou às lideranças que transferissem reuniões para outra data. O Departamento de Polícia Legislativa da Câmara aumentou o efetivo de agentes. Durante a semana, o acesso às dependências do Congresso ficará restrito a servidores, parlamentares e colaboradores credenciados. Foram colocadas grades ao longo das vias que dão acesso ao Congresso, alguns estacionamentos foram interditados e a visitação institucional, inclusive a agendada, ficará suspensa até amanhã (10). Segundo o presidente da Comissão Especial, Carlos Marun (PMDB-MS), há um acordo entre os líderes para que os membros do colegiado rejeitem todos os destaques e aprovem somente o que pretende relacionar as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez à competência da Justiça Federal. Depois da votação dos destaques, se houver alterações, os membros do colegiado finalizarão o texto que seguirá para o plenário, onde o projeto pode voltar a ser alterado por meio da apresentação de emendas e novos destaques. O texto aprovado pela comissão deve ser publicado no Diário Oficial da Câmara logo após o encerramento dos trabalhos desta terça. A partir daí, é contado o prazo de pelo menos duas sessões para que o projeto seja encaminhado ao plenário, o que deve ocorrer a partir do dia 15. O parecer do relator Arthur Maia, aprovado pela comissão especial na semana passada, é favorável à reforma da Previdência proposta pelo governo, mas apresenta algumas mudanças em relação à proposta original encaminhada pelo Executivo. Depois de intensa negociação com parlamentares e integrantes do governo, Maia flexibilizou alguns pontos considerados polêmicos. Os policiais federais, rodoviários federais, ferroviários, civis e legislativos poderão se aposentar a partir dos 55 anos, de acordo com o projeto substitutivo. Os profissionais devem ainda comprovar 30 anos de contribuição, no caso dos homem, e 25, no das mulheres, sendo que desse tempo pelo menos 20 anos devem ser de efetivo exercício na atividade policial, para os homens, e 15, para as mulheres. Os guardas municipais e os agentes penitenciários não foram incluídos nos critérios diferenciados.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Inês Ferreira Servidores penitenciários estão reunidos, agora, em Brasília, onde discutem as estratégias para os próximos passos da mobilização pela inclusão dos servidores como categoria especial no projeto da reforma da Previdência. Diretores do SINDCOP participam da reunião. Cerca de 400 servidores estão em Brasília. A reunião foi convocada pelas duas federações que representam os servidores no país (Febrasp e Febraspen). O presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto participa da mesa de debates junto com outros diretores do sindicato. Paralelamente está ocorrendo a reunião deliberativa da comissão especial da Reforma da Previdência. Os servidores não podem chegar ao local da reunião porque foram colocados seguranças armados na Câmara. A segurança armada foi convocada, segundo os deputados, por causa da invasão ocorrida em um dos plenários da Câmara, no último dia 3 de maio pelos servidores penitenciários. Deputados que estão na reunião denunciaram e criticaram a presença de segurança armadas, dizendo que está havendo estado de sítio em Brasília.
Ação coletiva do ALE 100% continua valendo para o SINDCOP
Notícias falaciosas divulgadas acabam apenas desestabilizan Notícias falaciosas divulgadas acabam apenas desestabilizando a categoria Decisão sobre ação do ALE do SINDCOP já foi transitada em julgado. Foto: Reprodução. Lucas Mendes É mentira que a justiça negou a execução do Adicional de Local Exercício (ALE) 100% ingressada pelo SINDCOP, como divulgado essa semana pelo SINDASP. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que negou a execução da ação do ALE, refere-se a um pedido individual, feito por um servidor, baseado na conquista do SINDCOP. Acontece que o SINDCOP já havia alertado para o perigo dos servidores penitenciários entrarem com ações individuais, reforçando que a ação coletiva é o caminho mais seguro para receber o ALE integral: “Não pense em execução individual. Nenhum ASP conseguiu receber o beneficio individualmente. Não adianta ser individualista ou egoísta, temos certeza de que nenhuma ação individual será paga antes dos demais. Além disso, as ações individuais atrapalham o andamento da ação coletiva”, afirmou o advogado José Marques, responsável pelo Jurídico do SINDCOP. A decisão sobre a ação do ALE 100%, encaminhada pelo SINDCOP, já foi transitada em julgado. A conquista desse direito para todos os associados do SINDCOP foi garantida por meio do julgamento de um Agravo de Instrumento feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no último dia 10 de abril. Inclusive a 1ª Câmara de Direito Publico determinou que todos os associados do SINDCOP têm direito ao ALE integral, independentemente da data de filiação. A decisão consta na ação de número 2016305-35.2017.8.26.0000. Conforme já divulgado pelo SINDCOP, seu Departamento Jurídico entrou com medidas jurídicas para garantir o cumprimento da sentença. Depois desta vitória, o SINDCOP também apresenta Embargos de Declaração pedindo que o desembargador se manifeste quanto ao apostilamento, matéria objeto do Agravo. Contradições A campanha de desinformação e desonestidade não é de hoje por parte do SINDASP, e muitos textos divulgados por esse sindicato são enviesados ou distorcidos da realidade. O próprio SINDASP já tinha se aproveitado da vitória do SINDCOP na questão do ALE, e divulgou, no dia 10 de abril, que entraria com pedido para incorporação de 100% do ALE no salário-base do todos os ASPs. Ora, agora o mesmo SINDASP se contradiz, ao afirmar a suposta negação de incorporação integral do benefício. Além disso, o Agravo de Instrumento, julgado em 23/06/2016, sob nº 2059995.51.2016.8.26.0000, também na 1ª. Câmara de Direito Publico, sob a relatoria do Desembargador Danilo Panizza Filho, decidiu que o beneficio abrange aos associados do “exequente”, que no caso é o Sindicato Autor da ação – o SINDCOP. Representatividade Vale lembrar que o SINDCOP continua sendo representante legal dos Agentes de Segurança Penitenciária. A publicação do Ministério do Trabalho que excluía o SINDCOP da representação dos ASPs não tem validade pois era baseada em fraude processual. O Diário Oficial da União, edição de 27/4/2017, pg. 103, RATIFICOU o restabelecimento do SINDCOP e SIFUSPESP para a representação dos Agentes de Segurança Penitenciaria. A colocação do SINDASP para se tornar representante exclusivo dos ASPs teve o objetivo de receber a contribuição sindical, uma vez que essa entidade briga por receber tal contribuição da categoria em ação judicial no STJ e na 11ª Vara da Fazenda Publica de São Paulo. Nesses dois processos o SINDCOP, na defesa dos direitos dos servidores, pede o desbloqueio e restituição aos ASPs, seus associados, dos valores descontados. Desestabilização da categoria As atitudes levadas adiante pelo SINDASP acabam por desestabilizar e confundir a categoria num momento de intensas disputas pelos direitos dos trabalhadores, como na mobilização pela inclusão dos agentes nas regras da aposentadoria especial. O que o SINDASP ganha com essas atitudes? Na última quarta-feira (3), servidores penitenciários de vários estados estiveram em Brasília, protestando pela aposentadoria especial. A pressão e atuação dos agentes penitenciários repercutiu em todo país e até mesmo na cúpula da política nacional. O SINDCOP estava presente, e garantiu a ida de 150 servidores penitenciários, com ônibus saindo de três cidades no estado. Nossa atuação se dá na prática, lado a lado com os agentes penitenciários e com a classe trabalhadora.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Dias 19 e 20 de maio sistema prisional nacional vai parar Inês Ferreira Servidores penitenciários de todo o país participarão de uma mobilização nacional nos próximos dias 19 e 20 de maio. Em alguns estados haverá paralisação das atividades, em outros será realizada a “Operação Legalidade”. A decisão caberá aos respectivos sindicatos, conforme a especificidade de cada estado. Operação legalidade significa trabalhar conforme os regulamentos da função, exercendo exclusivamente as atribuições legais pertinentes ao agente de segurança penitenciária, não compactuando com desvios de funções. A decisão foi tomada na tarde de ontem, após uma reunião entre sindicalistas e dirigentes das duas federações que representam servidores penitenciários (Febrasp e Febraspen). A reunião foi realizada em Brasília. O presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto participou da reunião junto com outros diretores do SINDCOP. Segundo ele, durante todo o dia os sindicalistas e servidores estiveram analisando os resultados da mobilização da semana passada e as deliberações de hoje, da comissão especial da reforma da Previdência. “Como não conseguimos incluir o destaque que garantiria aos servidores a aposentadoria especial com 25 anos de serviços, ficou decidido que será encaminhado o destaque para a votação em plenário e que iremos lutar contra a aprovação da PEC 287/16 como um todo”, disse o presidente. Segundo ele, também ficou decidido que os servidores irão pressionar os deputados federais em suas bases para que votem contra a reforma da Previdência e que nos próximos dias 22 a 24 de maio, os servidores participaram de um grande ato em Brasília. Nesse período está previsto a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Estado de sítio Na semana passada servidores penitenciários invadiram a sala de reunião da comissão especial da reforma da Previdência. Por esse motivo a reunião foi cancelada. A continuidade da reunião ocorreu hoje, as portas fechas e vigiadas por seguranças armados. O uso de segurança armada na Câmara foi criticado por diversos deputados. Segundo eles, hoje Brasília estava em estado de sítio.
Comissão conclui votação de destaques e reforma da Previdência vai a plenário
Das 10 alterações apresentadas, apenas uma foi aprovada pe Das 10 alterações apresentadas, apenas uma foi aprovada pelos deputados Colegiado concluiu nesta terça (9) a votação dos destaques, que tinha sido interrompida devido aos protestos dos agentes penitenciários na última semana. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Brasil A Comissão Especial da Reforma da Previdência concluiu na noite desta terça (9) a votação dos destaques ao relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Agora, o texto está liberado para ser levado ao plenário da Câmara. A expectativa é que a votação ocorra nos dias 24 e 31 de maio, em dois turnos. A sessão da comissão começou pouco antes das 11h e terminou por volta de 20h20. No total, foram apreciados 10 destaques remanescentes da reunião anterior, encerrada após a invasão do plenário da comissão por um grupo de agentes penitenciários que protestava contra o relatório de Maia. Por causa do tumulto na sessão na semana passada, a votação de hoje ocorreu em meio à segurança reforçada na Câmara. O prédio foi cercado por grades e o esquema teve a participação de policiais militares, do Batalhão de Choque e da Força Nacional de Segurança. Com exceção de um destaque, a orientação do governo foi para que a base aliada rejeitasse todos os adendos, sob a justificativa de finalizar a votação o texto sem grandes modificações. A única alteração aprovada por todos os partidos com representação na comissão é a que devolve à Justiça estadual a competência para julgar casos relacionados a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez. Todos os destaques do PT foram rejeitados. O partido queria eliminar as mudanças no acesso aos benefícios assistenciais, entre eles o Benefício de Prestação Continuada (BCP). Os deputados também rejeitaram um destaque apresentado pela bancada do PSB, que queria garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tivessem a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. O relatório de Maia diz que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) e o tempo mínimo de 25 anos de contribuição. Também foi rejeitado um destaque semelhante, apresentado pela bancada do PDT, mas que tratava apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Com o acréscimo, o partido queria que esses servidores tivessem a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam. Mudanças no plenário A discussão em torno das mudanças nas regras para os servidores federais ocupou boa parte da sessão. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que o texto apresentado por Maia piorava a proposta do governo. “O que está sendo votado aqui é o texto do governo, não é nenhum texto da oposição. Na verdade, ninguém está inventando texto nenhum, é o texto do governo que está sendo trazido de volta para o relatório”, disse. O vice-líder do DEM, partido da base aliada, Pauderney Avelino (DEM-AM), disse que o partido votaria conforme orientação do Palácio do Planalto, mas reconheceu a necessidade de ajustar o texto. “Estamos trabalhando no sentido de fazer com que os servidores, o Ministério Público, o Judiciário, para que possamos apresentar uma proposta de solução para quem entrou no serviço público até 2003”, disse. “Neste momento, pelo fato de estarmos construindo com os servidores. Agora o voto é não, mas a construção será feita no plenário da Câmara”, disse. A medida foi apoiada pelo líder do PSDB, Ricardo Tripoli (SP), com a mesma ressalva. Tripoli orientou o partido a votar contra os destaques, mas disse que ia esperar uma adequação do texto no plenário da Casa. “Encaminhamos \\\’não\\\’ na certeza de que o presidente [do colegiado, Carlos Marun (PMDB-MS)] e o relator vão continuar negociando e que vamos chegar no plenário com uma forma consistente de transição”, disse. Referendo A última votação foi de um destaque apresentado pelo PSOL que propunha a realização de uma consulta à população sobre a validade da reforma. O destaque estabelecia que, em caso de aprovação da proposta no Congresso, o texto deveria passar por um referendo, instrumento previsto na Constituição e pelo qual a população vota pela aprovação ou rejeição de medidas propostas ou aprovadas pelo Parlamento. “Hoje a Casa está cercada pela polícia e isso foi um mau momento do Congresso Nacional. A soberania popular é a coisa mais importante que temos. Não acredito que os parlamentares desta casa tenham receio [do referendo] e que, em se tratando da vida de mais de 140 milhões de pessoas, a população não devam ser consultadas”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). O líder do PV, Evandro Gussi (SP), se manifestou contra o destaque. Segundo o deputado, os parlamentares estão consultando a população antes de se posicionarem nas votações. “Aprendi a respeitar, mesmo antes de vir para o Parlamento. Foi justamente o voto popular e a soberania do voto popular e daí o valor da democracia representativa e o respeito às prerrogativas parlamentares, pois não chegamos aqui por nossa própria vontade, pela imposição, chegamos pela vontade dos cidadãos e cidadãs brasileiras”, disse o deputado. Valente rebateu o colega e disse que o referendo só seria colocado em prática se a reforma fosse aprovada. O deputado lembrou que o Executivo já tem realizado propagandas favoráveis às mudanças na aposentadoria. “Somente em sendo aprovada a reforma é que vamos ouvir a população. O governo está fazendo propaganda todo dia a favor da reforma, porque não podemos escutar o povo”, acrescentou. O destaque do PSOL sobre o referendo foi derrubado por 21 votos a 14. Próximo passo O presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), disse que é possível que a comissão agende um novo encontro hoje (10) para complementar a redação da ata da reunião que foi suspensa depois da invasão dos agentes penitenciários e verificar o texto final do substitutivo. O texto será levado a plenário depois de publicação no Diário Oficial da Câmara e de respeitado o