A PEC 14 institui as polícias penais estaduais, e deverá p

A PEC 14 institui as polícias penais estaduais, e deverá passar por mais quatro sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno

A PEC acrescenta a polícia penal no rol dos órgãos do sistema de segurança pública, mas prevê outras atribuições ao servidor. Foto: Reprodução.

Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado fez nesta quarta-feira (2) a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial. A PEC 14/2016 institui as polícias penais estaduais, e deverá passar por mais quatro sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno.

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no final do mês de maio. O relator, senador Hélio José (PMDB-DF), apresentou substitutivo em que promove alterações no texto original, como a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional — as penitenciárias — e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais  agentes  penitenciários e  por novos servidores admitidos por concurso público.