Ingressaremos com a ação caso o servidor não tenha recebido, ou não tenha incorporado os décimos da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP (Leis Complementares 842/98 e 917/2002 e art. 133, CE).
Documentos necessários:
- Procuração
- Declaração de pobreza
- Holerite
- Documento pessoal (RG e CPF)
- Cópia das designações nas diversas Diretorias em que ocupou o cargo de Diretor de Unidade Prisional
- Cópia da concessão do COMP
- Contrato
- Custas iniciais de processo e honorários advocatícios
- Comprovante de residência
