Ingressaremos com a ação quando o servidor REDUZIR de classe com a aposentação, tal propositura se baseia no art. 3º, da EC 47/05 quanto aos cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, a exigência diz respeito exclusivamente ao tempo de efetivo exercício no CARGO, não fazendo qualquer referência à classe pertinente ao cargo. Assim visa CONDENAR a SPPREV – São Paulo Previdência, promover o cálculo da aposentadoria do Autor, considerando a Classe atual da Carreira ASP, com o pagamento dos valores devidos desde o dia do primeiro pagamento.
Mandado de Segurança: Prazo de 120 dias da publicação no diário oficial ou do efetivo recebimento do primeiro holerite da spprev.
Caso exceda o prazo de 120 dias, pode-se entrar com ação ordinária.
Pode-se ingressar também com Mandado de segurança preventivo para evitar que ocorra a redução, é necessária a cientificação por escrito do RH que a pessoa terá a classe reduzida.
Documentação necessária:
- Procuração
- Declaração de pobreza
- Certidão de tempo de contribuição no INSS
- Declaração que conste a última promoção de classe
- Documento pessoal (RG ou CNH)
- Dois últimos holerites antes de aposentar
- Dois primeiros holerites pela SPPREV
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