Não há lei específica para a transferência por caráter humanitário (Ex. Servidor que faz tratamento médico em outra cidade, ou cônjuge, pais, filhos doentes que fazem tratamento em outra cidade e seu acompanhamento é essencial/indispensável), mas entramos com a ação para tentar com base no Art. 196, da CF e jurisprudências que pacificam o assunto.

Documentos necessários:

• Procuração
• Declaração de pobreza
• Documento pessoal (RG ou CNH)
• Exames
• Laudos médicos
• Comprovantes https://www.noktashop.org
• Comprovante de residência
• Holerite