EAP publica comunicados para cursos de formação continuada de integração dos cargos de AEVP e ASP
O documento destaca o intuito de consolidar a preparação da Polícia Penal Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP Em comunicados publicados no Diário Oficial desta segunda-feira (21), pela Escola de Administração Penitenciária (EAP), por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento, o órgão destaca a realização de cursos de formação continuada para a integração dos cargos de policiais penais agentes de escolta de vigilância penitenciária (AEVP) e agentes de segurança penitenciária (ASP). De acordo com as publicações, o objetivo dos cursos é desenvolver as competências técnicos-profissionais dos AEVPS e dos ASPs, no que diz respeito aos conhecimentos pertinentes aos cargos, tendo em vista a consolidação da Polícia Penal, “na medida de suas possibilidades e de acordo com as legislações vigentes”. O acesso à plataforma dos cursos será por meio de login e senha, no site www.ead.eap.sp.gov.br. O login é o número do CPF, que deverá ser escrito com ponto e traço, e a senha é a mesma utilizada em cursos anteriores. Os servidores deverão acessar ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e clicar no curso de formação continuada. Servidores que nunca acessarama a plataforma, e que não têm login e senha, deverão encaminhar e-mail para o endereço atendimentoead@eap.sp.gov.br. Para ser aprovado, o aluno deverá assistir ao curso na íntegra, com os quatro módulos, de acordo com a modalidade proposta, e preencher a avaliação de reação. No final do curso será emitido certificado e cada aluno será responsável pela emissão do documento, que também poderá ser salvo em pdf. De acordo com a publicação, “este curso poderá pontuar para a promoção por merecimento”. O Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindcop, Carlos Piotto, disse que a medida da EAP é importante. “O único estado que havia essa divisão era o Estado de São Paulo. Também saliento que os cursos não são obrigatórios, só que, quem realizar, vai contar os pontos para promoção por merecimento”, disse Piotto. O diretor também lembrou que “quem não tem interesse de fazer [os cursos] não vai ser obrigatório, ninguém vai obrigar a nada, mas nós seremos aqui uma Polícia Penal única e forte no Estado de São Paulo”, explicou o sindicalista. Eixo Articulador: IV –Segurança e Disciplina. Modalidade: oferecido de forma híbrida e EAD. Período de disponibilidade no ambiente virtual: do dia 4/9/2023 (a partir das 9h) ao dia 31/12/2023 (até às 16h). Desenvolvimento do curso: será dividido em 4 módulos, compostos por conteúdo programático específico com videoaulas e material de apoio. Módulos Modalidade: Eixo Articulador: IV – Segurança e Disciplina Modalidade: oferecido de forma híbrida (presencial e EAD). Período de disponibilidade no ambiente virtual: do dia 4/09/2023 (a partir das 9h) ao dia 31/12/2023 (até às 16h). Desenvolvimento do curso: O curso será dividido em 6 módulos, compostos por conteúdo programático específico com videoaulas e material de apoio.
Diretor do Sindcop participa de audiência pública na Alesp sobre reajuste de taxas processuais
Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP (com informações da Alesp) O secretário-geral do Sindcop, Carlos Neves, participou na Assembleia Legislativa de uma audiência pública que tratou do Projeto de Lei 752/2021, que tramita em regime de urgência e que prevê o reajuste de taxas e emolumentos do Judiciário paulista. A audiência conduzida pelo deputado estadual Gilmaci Santos (Republicanos) e participaram representantes do Tribunal de Justiça (TJSP), Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), OAB/SP e Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). De acordo com a Alesp, o Tribunal de Justiça defendeu o projeto e “alegou, entre outros motivos, a queda de receitas oriundas do Orçamento estadual e a constatação de os custos judiciais em São Paulo estarem abaixo da média nacional”. Por outro lado, e ao contrário, advogados sutentaram a elevação da carga tributária para a população, limitando o acesso à Justiça. Para o juiz Ricardo Dal Pizzol, assessor da Presidência do TJ, o orçamento do órgão “não está crescendo sequer de acordo com a inflação”. Segundo dados apresentados por Pizzol, o Orçamento Anual do TJ paulista é de R$ 1,5 bilhão. Conforme a presidente da Apamagis, a juíza Vanessa Ribeiro, “o PL 752/2021 vai contrabalancear o custeio do serviço público forense, suportado pelo Tesouro (87%) em detrimento das partes (13%)”. “Se aumenta a faixa que é de responsabilidade de quem litiga, consequentemente e proporcionalmente, diminui a que é suportada pelos impostos pagos. É errado dizer que [o PL] está onerando a população. Está onerando o litigante”, disse a magistrada. Já para a presidente da OAB em São Paulo, Patricia Vanzolini, o custo de movimentação processual que coloca as custas judiciais paulistas entre as mais caras do país. “Quando se fala que as nossas custas iniciais são baratas é porque em outros estados elas já incluem uma série de taxas e serviços. Aqui [em São Paulo] tudo é pago por fora”, disse. Ela apontou ainda que São Paulo é um dos estados que mais arrecadam no Brasil com o recolhimento de custas processuais. O secretário-geral do Sindcop destaca que “a taxação também afeta ações judiciais de família, saúde e trabalhistas, deficiência humana e outras com custos totais de 50% a 100 %. Vamos acompanhar o PL e ajudar para que não seja aprovado, mas que o TJ e a OAB cobrem o Estado para repassar mais orcamento ao TJ”, explicou. Neves também ressaltou que a presidente da OAB rebateu a reclamação do TJ, de que o valor não é reajustado, e que não é verdade, e que as taxas aumentam demais. “Uma das taxações mais altas do Brasil”, disse Neves. Com rito de urgência aprovado e pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e de Finanças, o PL 752/2021 encontra-se em pronto a Ordem do Dia.