Resolução SAP estabelece procedimentos para acautelamento de armas a policiais penais AEVPs
Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP Uma resolução publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30), pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), estabelece procedimentos administrativos para autorização e emissão do termo de acautelamento de arma de fogo, de uso permitido ou restrito, pelos policiais penais – agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP). A resolução também prevê o acautelamento de munições e colete balístico, pertencentes ao patrimônio da SAP. O documento destaca a necessidade de regulamentar o uso de arma de fogo, munições e colete balístico, ainda que fora de serviço, sob o regime de acautelamento, aos policiais penais AEVPs “que desempenham suas funções na Base de Escolta de Santana ou nas unidades penais subordinadas à COREMETRO; assim como, exclusivamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária classificados nas bases de escolta das demais Coordenadoria Regionais”. Conforme a publicação, não será concedido o acautelamento para os servidores que: O policial penal AEVP interessado deverá apresentar requerimento, nos moldes em anexo, ao diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária (GRAEVP) a que estiver subordinado.