Carlos Vítolo
Da Redação – SINDCOP
Uma resolução publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30), pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), estabelece procedimentos administrativos para autorização e emissão do termo de acautelamento de arma de fogo, de uso permitido ou restrito, pelos policiais penais – agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP). A resolução também prevê o acautelamento de munições e colete balístico, pertencentes ao patrimônio da SAP.
O documento destaca a necessidade de regulamentar o uso de arma de fogo, munições e colete balístico, ainda que fora de serviço, sob o regime de acautelamento, aos policiais penais AEVPs “que desempenham suas funções na Base de Escolta de Santana ou nas unidades penais subordinadas à COREMETRO; assim como, exclusivamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária classificados nas bases de escolta das demais Coordenadoria Regionais”.
Conforme a publicação, não será concedido o acautelamento para os servidores que:
- I – tiveram roubada, furtada ou extraviada arma de fogo que se encontrava sob sua responsabilidade, durante o período em que perdurar a apuração de roubo, furto ou extravio;
- II – tiveram a autorização de carga pessoal de arma de fogo suspensa ou revogada;
- III – estiverem respondendo a processo administrativo ou criminal, ou ainda, para aqueles que forem interessados em apuração preliminar que apura o roubo, furto ou extravio da arma de fogo que se encontrava sob sua responsabilidade;
- IV – pelo período de 180 dias, para o servidor que disparar arma de fogo por descuido ou sem necessidade;
- V – pelo período de 365 dias, para o servidor que for surpreendido portando arma de fogo, de serviço, de folga ou em trânsito alcoolizado ou embriagado pelo efeito de qualquer substância entorpecente;
- VI – tiveram o porte de arma particular indeferido, nos termos da Resolução SAP Resolução 027, de 11-3-19.
O policial penal AEVP interessado deverá apresentar requerimento, nos moldes em anexo, ao diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária (GRAEVP) a que estiver subordinado.
