Carlos Vítolo
Da Redação – SINDCOP
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2022, que torna constante a capacitação de policiais penais com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP), altera a Lei Complementar nº 79/1994, para destinar recursos do Funpen à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos policiais penais e dos servidores do sistema penitenciário nacional.
Na justificativa, o projeto destaca que as dificuldades encontradas pelos servidores do sistema penitenciário e pelos policiais penais já são bem conhecidas e que a carência de recursos materiais e humanos são grandes problemas que precisam ser enfrentados.
Também aponta que a capacitação continuada dos servidores e policiais penais se apresenta como uma medida fundamental e que o servidor público devidamente preparado se sente mais seguro para realizar as suas funções. “Não há sucesso possível nesse trabalho sem que todos os servidores públicos envolvidos estejam devidamente preparados e motivados”, descreve o projeto.
A proposta propõe as seguintes alterações na Lei Complementar nº 79/1994:
a) modificação da redação do inciso III, do art. 3º, para incluir a capacitação continuada de servidores administrativos e dos policiais penais;
b) estabelecer um percentual mínimo de 10% para ser, especificamente, utilizado nessa atividade; e
c) estabelecer a possibilidade de que os servidores que se capacitarem recebam uma parcela indenizatória.
O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apontou ser favorável pela aprovação da proposta na forma como veio da Câmara dos Deputados. Agora o texto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
