Sindcop pede apoio da Presidência da Alesp e medidas legislativas para pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço
Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP O Sindcop protocolou um ofício à Presidência da Assembleia Legislativa requerendo o apoio para a tramitação e apreciação de um eventual projeto de lei, que poderá ser encaminhado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, visando o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço e demais vantagens funcionais dos servidores do sistema penitenciário. O ofício aponta que “a iniciativa atende aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, além de contribuir para a estabilidade institucional e a redução do passivo judicial do Estado”. O documento protocolado junto ao presidente da Casa, André do Prado (PL), também pede a adoção de medidas legislativas cabíveis, visando a autorização do pagamento retroativo dos adicionais e vantagens, conforme a Lei Complementar 226/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de janeiro. No final do mês passado, o Sindcop também enviou ofício ao governador cobrando medidas e envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, autorizando o pagamento retroativo dos adicionais e vantagens às categorias abrangidas pela da Lei Complementar 226/2026. A sanção da lei encerrou o congelamento de 583 dias na contagem do tempo de serviço dos servidores. O projeto foi de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) e ficou conhecida como “Lei Descongela”, que recompõe o tempo de serviço ao funcionalismo público brasileiro, que foi congelado durante o período da pandemia da Covid-19. Os pagamentos são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A lei destaca que os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha respeitada sua disponibilidade orçamentária própria.
Lula diz que vai criar Ministério da Segurança Pública se PEC for aprovada
Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que, assim que o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, ele irá criar o Ministério da Segurança Pública. A declaração do presidente foi dada durante uma visita a Salvador (BA). “Aprove a PEC, que o ministério [da Segurança Pública] será criado. Será criado um orçamento novo, para que a gente possa colocar dinheiro de verdade, para melhorar a vida dos policiais, para melhorar a inteligência da polícia e para a gente poder fazer o combate da fronteira à capital”, afirmou Lula. A PEC foi elaborada pelo governo federal e reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil. O documento também busca maior integração entre os estados e órgãos de segurança. Durante a abertura do ano legislativo do Congresso Nacional, na segunda-feira (2), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC da Segurança Pública poderá ser votada após o Carnaval, mas o texto ainda precisa ser analisado pela comissão especial que debate o tema. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), deverá se reunir nas próximas semanas com as bancadas partidárias e fazer os ajustes finais do texto. Após isso, a proposta segue para ser votada na comissão especial e depois encaminhada ao Plenário. Em dezembro do ano passado, foi apresentado o relatório da PEC na Comissão Especial criada para examinar o mérito e elaborar o parecer da proposta. O Sindcop foi o único sindicato dos policiais penais de São Paulo que esteve presente na reunião da comissão e foi representado pelo presidente Gilson Barreto.