Projeto que restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço é aprovado pela CSP da Câmara

Os juízes só poderão determinar prisão preventiva ou medidas cautelares se houver demonstração inequívoca de conduta. Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP Aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 206/25, altera o Código de Processo Penal e dificulta a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra profissionais […]

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