O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 1ª. Câmara d
CONFIRMADO INICIO EXECUÇÃO ALE 100%
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 1ª. Câmara de Direito Publico, rejeitou por unanimidade o recurso de Agravo de Instrumento apresentado pela Fazenda Publica, onde pretendia a suspensão da Execução de Sentença da Ação Coletiva proposta pelo SINDCOP em favor dos ASPs para a garantia de integração TOTAL do ALE aos salários. A Justiça já havia determinado o APOSTILAMENTO no prazo de 30 (trinta) dias, quando a Fazenda apresentou o recurso de Agravo de Instrumento, pretendendo, com uma série de argumentos a desconstituição do titulo executivo. O Departamento Jurídico do sindicato atacou ponto a ponto os argumentos da Fazenda e, no ultimo dia 21 (2ª. Feira), o recurso foi a julgamento e, o Tribunal afastou analisando cada um dos pedidos da FESP, acabou por rejeitar a todos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O v. acórdão foi disponibilizado eletronicamente, no extrato do processo e, deverá ser publicado, acreditamos, amanhã ou o mais tardar no inicio da semana que entra. Com a decisão do Tribunal a EXECUÇÃO retorna a seu curso normal, com o apostilamento em breve. A decisão do Tribunal garantiu o beneficio aos ASSOCIADOS da entidade, rejeitando a alegação da Fazenda no sentido de que somente poderiam ser beneficiados os que comprovassem essa condição no inicio da ação. Nesse sentido o acórdão deixa claro: “Nesta sequencia, com relação ao item “D”, permite considerar superada a questão no que respeita ao limite “de associados a época do ajuizamento”, em especial por levar em consideração que o beneficio abrange os associados e independe de autorização destes, havendo a necessidade de demonstração da condição de preenchimento dos requisitos definidos no acórdão que se encontra em execução – a partir da vigência da Lei Complementar n. 1.197/13, em seu art. 7º” . Dessa forma, todos os associados terão direito ao recebimento do ALE total, nesta fase de execução. O sindicato agradece a todos aqueles que confiam em seu trabalho. É um trabalho sério, transparente e voltado aos servidores associados.
