O ofício foi protocolado no ultimo dia 21/10/2015

O presidente do Sindicato dos servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista – SINDCOP Gilson Pimentel Barreto, protocolou junto a Secretaria da Administração Penitenciária – SAP anteprojeto de lei com proposta para aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição para os agentes penitenciários.

O documento será entregue à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que fez um grupo de estudo para regulamentar a Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento foi protocolado no dia 21/10/2015 durante reunião com o Secretário Lourival Gomes e toda a coordenadoria do sistema penitenciário.

abaixo no tópico Dowload o anexo do documento: