O presidente dos Servidores Públicos do Sistema penitenciá

Por Gisela Nardelli

Assessoria de imprensa do Sindcop

O presidente dos Servidores Públicos do Sistema penitenciário Paulista – SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, se manifestou sobre a implantação do projeto de audiências de custódia  lançado recentemente pelo Tribunal de Justiça de SP. O documento determina que juízes recebam o preso e seu defensor (advogado particular ou defensor público), além de representante do Ministério Público, para decidir se a prisão em flagrante será mantida, convertendo-a em prisão preventiva, ou se irá relaxá-la ou substituída por uma medida cautelar, ainda nas primeiras 24 horas após os flagrante.

De acordo com Barreto, a viabilidade do projeto traz a tona uma série de questões ligadas ao sistema e que podem dificultar o trabalho de juízes, promotores e até da polícia civil. Conforme sua avaliação, embora desafogue os Centros de Detenções provisórias (CDP’S), o projeto vai onerar toda a estrutura estadual, e isso pode sim dificultar outras questões, por conta da defasagem de profissionais como juízes, promotores, e ainda delegados civis que já são poucos perante o número de atendimentos existentes em todo Estado.

Ainda destaca que a polícia civil, terá que além de realizar o flagrante desses presos, também terá que dispor de novos funcionários para o deslocamento imediato dos acusados ao poder judiciário, já que os mesmos serão recebidos pelos juízes no prazo de 24 horas após o flagrante.  

A medida também foi adotada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e está amparada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San Jose da Costa Rica). O Projeto de Lei 554/2001 do Senado propõe alterar o artigo 306, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, para incorporar a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa, no prazo de 24 horas, ao juiz em audiência de custódia.