Essa ação visa obter a ratificação de contagem de tempo de serviço prestado em função de chefia e direção, para fins de aposentadoria voluntária prevista na Lei Complementar nº 1.109/2010, bem como, em caso de o servidor continuar em atividade, lhe fosse concedido o direito ao abono de permanência e paridade salarial plena dos vencimentos da categoria de Agente de Segurança Penitenciária.
Documentos Necessários:
- Procuração
- Declaração de Justiça Gratuita
- Holerite
- Documento Pessoal (RG E CPF)
- Certidão de Tempo de Serviço
- Declaração da unidade contando os dias fora da área de segurança
- Portarias https://www.noktashop.istanbul
- Comprovante de residência
