Emenda recebeu apoio de ampla maioria de deputados; regras devem se estender aos servidores estaduais

Sessão para continuar votação dos destaques da PEC 6/2019 segue pela tarde desta sexta-feira. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.

Por ampla maioria o plenário da Câmara dos Deputados em Brasília aprovou, na madrugada desta sexta-feira (12), o direito à aposentadoria especial dos agentes penitenciários federais e demais carreiras da segurança pública na reforma da Previdência.

A regra mais branda na aposentadoria de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal, agentes penitenciários federais e agentes socioeducativos teve o voto de 467 deputados. Apenas 15 votaram contra.

Por enquanto servidores de estados e municípios continuam de fora da reforma da Previdência, que só valerá para funcionários da União e trabalhadores da iniciativa privada. Caso a proposta entre em vigor do jeito que está, as assembleias legislativas e câmaras municipais deverão discutir e votar projetos próprios de reforma da Previdência.

As regras aprovadas para os agentes penitenciários federais devem ser replicadas para os agentes estaduais. Como o texto aprovado coloca a nomenclatura “agentes penitenciários federais”, o princípio constitucional da simetria garante que as regras sejam estendidas aos estados.

A reforma da Previdência tramita na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Essa foi a primeira votação do projeto. A PEC precisa passar por um segundo turno de votação na Casa, antes de ir para o Senado Federal e ser votado novamente em dois turnos.

Quando chegar ao Senado, o texto da PEC ainda poderá ser alterado para incluir estados e municípios. Se ocorrer essa alteração, o projeto volta para a Câmara para confirmar ou rejeitar a mudança.

Benefícios

O benefício aos agentes de segurança na reforma da Previdência foi possível graças à emenda aglutinativa nº 8, apresentada pelo Podemos. A emenda recebeu apoio de líderes partidários e criou uma regra de transição para quem já está na ativa.

Aos agentes que já estão na carreira, a idade mínima de aposentadoria ficou em 53 anos, se homem, e 52 anos, se mulher, desde que o servidor cumpra um pedágio de 100% (contribuir por um período adicional que seja igual ao que faltar para a aposentadoria no momento da promulgação da PEC).

Ou seja, se faltam dois anos para se aposentar, o agente teria que trabalhar mais quatro anos.

A idade mínima para quem ainda vai entrar nessas carreiras permanece em 55 anos — como desejava inicialmente o governo.

Hoje não há idade mínima para que policiais e agentes penitenciários se aposentem, mas sim uma exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher.

Ficaram de fora a reivindicação da categoria por um pedágio de 17% (igual ao dos militares das Forças Armadas) e a integralidade no valor da pensão por morte decorrente do exercício do cargo e no caso de incapacidade permanente para o trabalho.

Integralidade e paridade

Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, está garantida a integralidade na aposentadoria dos policiais e agentes que já estiverem na ativa (direito de se aposentar com salário integral da ativa).

A alteração no texto abre brecha para que policiais e agentes que ingressaram na carreira até a reforma entrar em vigor possam se aposentar também com a paridade (mesmo reajustes dado para quem está na ativa).

Conforme reportou o jornal Folha de S. Paulo, técnicos afirmam que essa garantia não está clara no texto e que pode ser alvo de ações judiciais.

A reforma

Aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (10), o texto-base da reforma da Previdência recebeu votos de 379 deputados. 131 congressistas votaram contra.

A partir da quinta-feira (11) se iniciou a discussão dos destaques ao projeto – mudanças pontuais no texto, como foi o caso da emenda que beneficiou agentes de segurança pública.

Em razão de discordâncias sobre os termos de um acordo de procedimentos para a continuidade da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), encerrou os trabalhos e convocou sessão extraordinária para a manhã desta sexta, a fim de prosseguir na análise da reforma.

Com informações da Folha de S.Paulo, Poder360 e Agência Câmara de Notícias