Mandado de notificação foi expedido nesta segunda-feira (29)

A Justiça intimou o Secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, a responder uma interpelação judicial requisitada pelo SINDCOP. A notificação do procedimento deve ocorrer nos próximos dias, visto que o juízo já determinou a expedição do mandado de notificação do Secretário.

Na petição o sindicato questiona o secretário sobre o projeto de privatização do sistema penitenciário paulista. A interpelação também pretende mostrar ao secretário que terceirizar mão de obra no sistema prisional é ilegal e inconstitucional.

Em decisão da última sexta-feira (26), o juiz Luis Eduardo Medeiros Grisoli, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou a manifestação de Restivo no prazo legal. O prazo é contado a partir do momento da notificação.

A ação do SINDCOP se baseia na convocação de audiência pública feito pela SAP para debater o “Termo de Referência” relativo à contração de empresa privada para operacionalização de unidades prisionais.

Marcada para próxima segunda-feira (6) às 9h, a audiência será aberta ao público, e vai ocorrer na sede da SAP (av. Gal. Ataliba Leonel, 556, Santana, São Paulo). O Termo de Referência em discussão prevê que a prestação de serviços técnicos especializados, o fornecimento de materiais e a manutenção predial de unidades prisionais sejam feitos pela iniciativa privada.

O pedido do sindicato é para que não se discuta “contratação de mão de obra” durante a audiência pública, devido às ilegalidades demonstradas pelo sindicato.

Anunciado pelo govenador João Doria (PSDB) no final de janeiro, o projeto de privatização dos presídios paulistas vem movimentando diversas entidades relacionadas ao sistema penitenciário. Contra a proposta, o SINDCOP já cumpriu agenda em Brasília e São Paulo, participou de reuniões, audiências, organizou quatro assembleias da categoria junto com o Sindasp e elaborou a revista “11 motivos para dizer não à Privatização”.

Ilegal e inconstitucional

No entendimento do Departamento Jurídico do SINDCOP, o chamamento da audiência pública tem a finalidade de iniciar a discussão da privatização do sistema penitenciário paulista.

De acordo com a ação, a proposta do governador João Doria afronta a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei de Execução Penal (LEP/1984).

Além disso, a Lei das PPPs (11.079/2004) exige a necessidade de elaboração de “estudo técnico” relacionado à previsões orçamentárias. Segundo o Jurídico do SINDCOP, ao que se sabe esses estudos ainda não foram realizados.

Ao final, a ação do SINDCOP ainda dá ciência de que, caso seja mantida a proposta de privatização de mão de obra no sistema prisional, a entidade sindical buscará todos os meios legais e jurídicos para impedir o avanço do projeto.