Servidores protestam e impedem mais uma vez votação do PLC 26 de Doria na Alesp
Nova sessão está marcada para terça-feira (19). Em defesa dos policiais penais e trabalhadores do sistema prisional, Sindcop marca presença na luta e cobra dos deputados a rejeição total à proposta de Doria. Carlos Vítolo Imprensa Sindcop A pressão dos servidores públicos nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa, impediu mais uma vez a votação do Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do governador João Doria (PSDB). Diretores e filiados do Sindcop, aposentados, servidores de diversas categorias e deputados da oposição, participaram do manifesto contra a proposta de Doria, que gera prejuízos aos servidores. Para o Sindcop, o projeto é mais um ataque aos servidores públicos, por isso, o sindicato tem participado dos manifestos toda semana na Alesp em defesa dos policiais penais e demais servidores do sistema prisional. A intenção do governo era levar o projeto ao plenário para votação nesta quarta-feira (13), no entanto, pela pressão e movimentação dos servidores públicos, não houve quórum suficiente para a votação. Uma nova sessão foi marcada para a próxima terça-feira (19), data em que os servidores prometem uma nova manifestação contra o PLC 26/2021 e contra Doria, autor da proposta. O ATAQUE DO PLC Entre os prejuízos, o projeto institui a bonificação por resultados no âmbito da administração direta, alterando artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Também, revoga as faltas abonadas e o reajuste anual do valor do adicional de insalubridade; estabelece critérios rígidos para a concessão do abono de permanência, prejudicando principalmente aposentados e pensionistas, uma vez que as bonificações não são incorporadas ao salário-base. A bonificação será baseada no desempenho institucional dos órgãos públicos, ou seja, receberão aqueles que atingirem metas estabelecidas previamente e apresentarem evolução em relação aos indicadores do período anterior. Essa remuneração não será vinculada aos salários ou considerada para o cálculo de benefícios. Ainda, as seis faltas abonadas que os servidores têm direito serão extintas, além de alterar as regras sobre ausências no serviço. Faltas justificadas e licenças por motivo de saúde e de doença de familiares não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio. O período hoje é de 30 dias.
Sindcop disponibiliza ônibus para viagens a Brasília e SP contra PEC 32 e PLC 26
Os interessados devem manter contato com urgência para reservar vaga e alimentação Carlos Vítolo Imprensa Sindcop O Sindcop levará um ônibus a Brasília e outro a São Paulo em apoio às lutas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 e o Projeto de Lei Complementar 26/2021. O ônibus com destino a Brasília sai de Bauru na segunda-feira (18), pela manhã, e retorna na quarta-feira (20). Para São Paulo, o ônibus sairá também de Bauru, na terça-feira (19), às 8h. Além dos ônibus, o Sindcop também irá disponibilizar alimentação. »» Os interessados devem manter contato urgente com o Sindcop, até sexta-feira (15), às 12h, no telefone-whatsapp (14) 99748-7006.
Sindcop representa servidores em manifestos contra PEC 32 de Bolsonaro e PLC 26 de Doria
Tanto na Câmara dos Deputados quanto na Assembleia Legislativa, diretores, filiados e aposentados protestam contra as propostas, que são prejudiciais aos servidores Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Em defesa dos policiais penais e trabalhadores do sistema prisional do Estado de São Paulo, dois grupos de diretores do Sindcop, além de filiados e aposentados, estão nesta terça-feira (19) em Brasília e São Paulo, onde participam de manifestações. Em Brasília, o Sindcop se juntou a diversas outras instituições de servidores públicos de outros estados, que protestam contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, encaminhada à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e que gera uma série de prejuízos aos servidores. Enquanto isso, em São Paulo, na Assembleia Legislativa, uma outra frente do Sindcop faz oposição ao Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do governador João Doria (PSDB), que também provoca prejuízos aos servidores públicos do Estado. Neste caso, para o Sindcop, o PLC 26 é mais um ataque aos servidores. Tanto em Brasília quanto São Paulo, os sindicalistas, filiados e aposentados fazem frente de oposição para impedir que as propostas sejam levadas adiante e para que sejam rejeitadas pelos parlamentares da Câmara e da Alesp. » PROPOSTA DA MALDADE 1 PEC 32 de Bolsonaro Entre os pontos de destaque da PEC 32, está a questão estabilidade. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), ao apresentar seu relatório na comissão, disse que propôs um substitutivo e que a estabilidade dos servidores públicos está mantida. No entanto, apesar das garantias do relator, o Secretário do Sindcop, Carlos Neves, disse que não houve nenhuma alteração consistente no relatório apresentado. “O que mudou foi apenas a abordagem com que vão tratar a PEC. O que mais choca, é que mesmo aqueles que já estão trabalhando e já têm a estabilidade garantida, também seriam afetados pela avaliação de desempenho”, explicou Neves. Segundo o sindicalista, na realidade, o relatório quer tentar colocar na cabeça do servidor e da sociedade, que foram feitas alterações positivas. “A estabilidade que, na teoria, no projeto, não vai mexer, é mentirosa, pois a avalição de desempenho pode tirar a estabilidade de qualquer servidor público”, afirmou. Para o Sindcop, a estabilidade continua sendo afetada e o servidor perdendo os benefícios temporais, além da possibilidade de perda de cargo estável em decorrência de resultado insatisfatório no procedimento de avaliação de desempenho. Após a conclusão da análise na comissão especial, o texto seguirá para o plenário para ser votado em dois turnos. São necessários 308 votos. Na sequência segue para o Senado. » PROPOSTA DA MALDADE 2 PLC 26 de Doria Nas últimas semanas, o Sindcop tem frequentemente participado na Alesp das manifestações contra PLC 26, ao lado de outras instituições de servidores públicos e deputados da oposição. A pressão tem gerado resultado e já conseguiu impedir a votação por diversas vezes, por falta quórum. O PLC segue tramitando em regime de urgência. Entre os prejuízos que poderão ser gerados ao servidor, o PLC institui a bonificação por resultados no âmbito da administração direta, alterando artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O projeto vai prejudicar os servidores e precarizar ainda mais os serviços públicos, como saúde, educação, segurança pública, entre outras áreas. A proposta revoga as faltas abonadas e o reajuste anual do valor do adicional de insalubridade; estabelece critérios rígidos para a concessão do abono de permanência, prejudicando principalmente aposentados e pensionistas, uma vez que as bonificações não são incorporadas ao salário-base. No caso do abono, caso seja de fato instituído, não haverá mais aumento salarial e, para os aposentados, justamente em virtude do abono, ficarão sem reposição nos salários. Vale lembrar que os aposentados e pensionistas, desde outubro do ano passado, têm reclamado dos descontos previdenciários, cujas alíquotas podem chegar até 16% O PLC 26 é a segunda etapa da reforma administrativa do governador, que começou com o PL 529 (Lei 17.293/2020). Para o Sindcop, o projeto é destruição do serviço público e de seus servidores. Enquanto isso, a passos de tartaruga Por outro lado, propostas de interesse dos servidores, dos policiais penais e dos trabalhadores do sistema prisional, continuam tramitando morosamente. Policiais penais vivem a expectativa da criação da Polícia Penal do Estado de São Paulo, por meio de duas emendas estaduais tramitam na Alesp. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2021, apresentada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), e a PEC nº 4/2021, proposta pelo deputado Delegado Olim (PP). As propostas já foram aprovadas nas comissões e estão prontos para serem votados. A Polícia Penal já foi promulgada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, que criou a instituição na federação, nos estados e no Distrito Federal. Lentamente também, caminha a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, apresentado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), e que revoga o Decreto 65.021, do governador, que impôs descontos abusivos de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo e abaixo do piso do INSS.
Projeto considerado ataque aos servidores é aprovado pela maioria dos deputados na Alesp
O PLC 26 de Doria altera normas relacionadas ao funcionalismo público, entre elas, adota a bonificação por resultado a servidores Carlos Vítolo Imprensa Sindcop A pressão feita pelos servidores públicos e deputados da oposição nas últimas semanas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), não impediu que a maioria dos deputados votassem a favor do Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do governador João Doria (PSDB). A proposta, que altera as normas do funcionalismo público e institui o pagamento de bonificação por resultados foi aprovada na noite desta terça-feira (19), por 50 votos favoráveis e 29 contra. Em relação à bonificação, o projeto altera, total ou parcialmente, as leis que tratam do assunto em secretarias, autarquias, a Procuradoria e Controladoria Geral do Estado, entre outros órgãos públicos. Deverão receber a bonificação por resultado os servidores que atingirem as metas e apresentarem evolução em relação ao período anterior. A remuneração não será vinculada aos salários ou considerada para o cálculo de benefícios. De acordo com a proposta, não estão incluídos nesse grupo militares e servidores da Segurança Pública, de universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores, que não serão avaliados dessa forma. Outro prejuízo do PLC 26 aos servidores diz respeito às regras de ausências no serviço, onde, atualmente, são permitidas por direito seis faltas abonadas, o que pelo texto aprovado serão extintas. Faltas justificadas e licenças por motivo de saúde e de doença de familiares não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio. O período hoje é de 30 dias. No caso das faltas sem justificativa, que atualmente são de 45 dias alternados e 30 consecutivos, passarão a ser de 15 consecutivos ou 20 intercalados, podendo gerar demissão caso sejam excedidos. Desde a apresentação do projeto na Alesp, diretores e filiados do Sindcop, aposentados, servidores de diversas categorias e deputados da oposição, participaram de manifestos contra a proposta de Doria. Diariamente, o Sindcop divulgou as manifestações no site, na Rádio Sindcop e nas redes sociais, convocando os servidores para os atos e alertando para os perigos do PLC de Doria, agora aprovado pela Alesp. Para o Sindcop, a aprovação das novas regras é um verdadeiro ataque aos servidores públicos. A luta do Sindcop continua, e sempre fazendo oposição ao governo e a deputados que prejudicam os servidores públicos. CONFIRA ABAIXO OS DEPUTADOS QUE VOTAM FAVORAVELMENTE AO PLC 26 QUE PREJUDICA O FUNCIONALISMO PÚBLICO: RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Sindcop faz série de visitas a funcionários nas unidades prisionais
Diretores estão percorrendo todo o Estado para ouvir os servidores. Reforma administrativa, ação do ALE, PLC 26/2021, aposentadorias, conversão de licença-prêmio em pecúnia, falta de funcionários e melhor participação dos servidores nas lutas da categoria estão entre os assuntos discutidos. Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Com o objetivo de ouvir os servidores, esclarecer dúvidas sobre qualquer tipo de ação ou mesmo fornecer orientações jurídicas, diretores do Sindcop iniciaram uma série de visitas aos funcionários das unidades prisionais em todas as regiões do Estado. Nesta semana, o diretor da subsede do Sindcop em Presidente Venceslau, José Claudio de Souza, e o advogado Bruno Carminatti, visitaram unidades da região Oeste, entre elas, as penitenciárias de Valparaíso, Adamantina, Nova Independência, Tupi Paulista (masculina e feminina), Presidente Bernardes, Osvaldo Cruz e Pracinha, além do CPP de Valparaíso e o CRP de Presidente Bernardes. Também na região Oeste, o diretor da subsede em Presidente Prudente, Rodrigo Cavalcante Moreira, visitou as penitenciárias 1 e 2 de Mirandópolis e o semiaberto, a penitenciária, CR e semiaberto de Presidente Prudente, a coordenadoria e penitenciárias 1 e 2 de Presidente Venceslau, o CDP e penitenciária de Caiuá, a penitenciária de Paraguaçu Paulista e a penitenciária de Martinópolis. De forma geral, entre os assuntos, foram discutidos a reforma administrativa, ação do ALE, PLC 26/2021, aposentadorias, conversão de licença-prêmio em pecúnia, falta de funcionários e falta de uma melhor participação dos servidores nas lutas da categoria. Durante as visitas, os diretores fizeram a entrega do calendário 2022, bem como, de cartazes e panfletos sobre o teleatendimento jurídico, onde, ao apontar a câmera do celular para o QR Code, o filiado será conduzido a um link, onde há um recado do Departamento Jurídico. Tendo em vista as medidas de quarentena e isolamento social, o Departamento Jurídico oferece aos filiados o teleatendimento. O agendamento deve ser feito pelo contato no whatsapp (14) 99748-7006. No dia do atendimento, o filiado recebe um link que poderá acessar de qualquer local, desde que esteja conectado à internet. ALE Em relação a ação referente ao ALE, recentemente o Departamento Jurídico do Sindcop fez uma publicação e esclareceu aos filiados, bem como aos integrantes da categoria dos policiais penais, sobre os acontecimentos processuais da referida ação. O sindicato, em um de seus últimos recursos, buscava a execução coletiva do julgado, com o apostilamento. LEIA AQUI O TEXTO COMPLETO. Se preferir, assista ao programa Revista Nacional, da Rádio Sindcop, onde o advogado José Marques e o presidente Gilson Pimentel Barreto, falam sobre o andamento da ação do ALE. O ATAQUE DE DORIA COM O PLC 26 Como já do conhecimento de todos, mesmo com a pressão feita pelo Sindcop, por servidores públicos de diversas áreas e deputados da oposição nas últimas semanas, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), aprovou, por 50 votos favoráveis e 29 contra, o Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do governador João Doria (PSDB). A proposta revoga as faltas abonadas e o reajuste anual do valor do adicional de insalubridade; estabelece critérios rígidos para a concessão do abono de permanência, prejudicando principalmente aposentados e pensionistas, uma vez que as bonificações não são incorporadas ao salário-base. No caso do abono, não haverá mais aumento salarial e, para os aposentados, justamente em virtude do abono, ficarão sem reposição nos salários. Vale lembrar que os aposentados e pensionistas, desde outubro do ano passado, têm reclamado dos descontos previdenciários, cujas alíquotas podem chegar até 16%. Entre outros prejuízos do PLC 26: atualmente, são permitidas por direito seis faltas abonadas, o que pelo texto aprovado serão extintas; faltas justificadas e licenças por motivo de saúde e de doença de familiares não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio. O período hoje é de 30 dias; faltas sem justificativa, que atualmente são de 45 dias alternados e 30 consecutivos, passarão a ser de 15 consecutivos ou 20 intercalados, podendo gerar demissão caso sejam excedidos. PEC 32 DE BOLSONARO Entre os pontos de destaque da PEC 32, está a questão estabilidade. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), ao apresentar seu relatório na comissão, disse que propôs um substitutivo e que a estabilidade dos servidores públicos está mantida. No entanto, apesar das garantias do relator, o Secretário do Sindcop, Carlos Neves, disse que não houve nenhuma alteração consistente no relatório apresentado. “O que mais choca, é que mesmo aqueles que já estão trabalhando e já têm a estabilidade garantida, também seriam afetados pela avaliação de desempenho”, explicou Neves. Segundo o sindicalista, na realidade, o relatório quer tentar colocar na cabeça do servidor e da sociedade, que foram feitas alterações positivas. “A avalição de desempenho pode tirar a estabilidade de qualquer servidor público”, afirmou o sindicalista. A estabilidade continua sendo afetada e o servidor perdendo os benefícios temporais, além da possibilidade de perda de cargo estável em decorrência de resultado insatisfatório no procedimento de avaliação de desempenho.
Deputado Giannazi exibe vídeo de Doria prometendo valorizar o funcionalismo público durante campanha
Assista ao vídeo onde um servidor apoia o então candidato Doria e o mesmo garante que irá colocar o funcionalismo público no patamar que merece, de respeito, de prestígio, de salário e de boas condições de trabalho Carlos Vitolo Imprensa Sindcop Durante discurso no plenário da Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (22), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), apresentou um vídeo, que acordo com o parlamentar, foi gravado durante a campanha ao governo de São Paulo, onde, João Doria, ao lado de um servidor da SUCEN (Superintendência de Controle de Endemias), diz que iria valorizar o funcionalismo público e colocar os servidores no patamar que merecem. Conforme o vídeo, o servidor da SUCEN, em apoio a Doria disse: “Eu estou aqui junto com João Doria para esclarecer para o funcionalismo público, que não tem essa de que vai acabar com o funcionalismo público. Enfim, João Doria está aqui para esclarecer para vocês”, disse o servidor. Em resposta, Doria declara: “Isso é mais uma bobagem, uma fake News, uma mentira… eu vou valorizar o funcionalismo público, prestigiar o funcionalismo público, colocar o funcionalismo público no patamar que merece, de respeito, de prestígio, de salário e de boas condições de trabalho, é isso, tudo a favor do funcionalismo. Esqueça as fake News, não acredite em mentiras. Vamos para a verdade, a verdade é João Doria 45 governador e Bolsonaro 17 presidente”, disse na época o agora governador Doria. Vale lembrar que, em 16 de outubro do ano passado, o governador Doria publicou no Diário Oficial do Estado a lei 17.293/20, fruto do Projeto de Lei 529, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e oficializou a extinção de seis órgãos públicos, entre eles, a SUCEN. Ao apresentar o vídeo, Giannazi comentava sobre a publicação na sexta-feira (22), da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, referente a aprovação do Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do Executivo. A proposta que altera as normas do funcionalismo público e institui o pagamento de bonificação por resultados foi aprovada na última terça-feira (19), por 50 votos favoráveis e 29 contra. » ASSISTA AO VÍDEO APRESENTADO POR GIANNAZI.
Sindcop cobra resposta da SAP sobre reunião com Fórum Penitenciário
Documento pede urgência em reunião para discutir condições de trabalho, saúde e vida dos policiais penais e trabalhadores do sistema prisional Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Em ofício enviado ao secretário de Estado da Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, o Sindcop cobrou o agendamento de uma reunião com o Fórum Penitenciário para tratar de pauta de interesse dos policiais penais e trabalhadores do sistema prisional. O Fórum Penitenciário é formado Sindcop, Sifuspesp e Sindasp. Em 15 de setembro, o Sifuspesp também encaminhou ofício solicitando de Restivo que fosse agendada uma reunião com os integrantes do Fórum Penitenciário. Passado mais de um mês da solicitação e sem nenhuma resposta da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), o Sindcop encaminhou o documento pedindo urgência no agendamento da reunião com representantes da categoria para “dar sequência nos trabalhos que dizem respeito a condições de trabalho, saúde e vida dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Prisional”, descreve o ofício do Sindcop, assinado pelo presidente Gilson Pimentel Barreto. Assim que houver uma resposta do secretário, a informação será repassada aos servidores. Confira abaixo o ofício e o protocolo.
Relatório aponta que governo quer mais parcerias com empresas privadas para administrar presídios
O documento foi encomendado pelo Ministério da Justiça para avaliar o sistema prisional brasileiro. Em julho, diversas instituições assinaram um ofício se posicionando contrárias à uma possível terceirização das unidades prisionais no país. Carlos Vitolo Imprensa Sindcop O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), entregou um estudo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a conclusão de que não é possível privatizar totalmente os presídios no Brasil. O documento foi entregue pelo presidente do CNPCP, conselheiro Márcio Schiefler Fontes, ao ministro Anderson Torres. O Conselho é subordinado ao MJSP. O relatório, “estudo e análise de alternativas para administração penitenciária pelos sistemas de cogestão, privatização e parceria público-privada”, foi elaborado por um grupo de trabalho por dois anos e debatido e aprovado pelo plenário do CNPCP. Embora o estudo tenha concluído que não é possível privatizar totalmente as unidades prisionais brasileiras, destaca que é possível aumentar a participação de empresas privadas para gerir o sistema prisional, no entanto, desde que parte jurisdicional continue sendo controlada poder público. De acordo com informações do MJSP, para o presidente do Conselho, “o relatório desmistificou a ideia de que discussões relativas a alternativas de gestão prisional tenderiam a incentivar a privatização do sistema, o que foi afastado desde o começo, ao mesmo tempo em que as reflexões propostas permitem conduzir agentes e órgãos públicos, atores privados e sociedade civil a uma melhor compreensão sobre as possibilidades, decorrentes da legislação, de cogestão e parceria público-privada em determinadas áreas do sistema prisional, a critério da administração pública”. A Diretora-Geral do Depen, Tânia Fogaça, declarou que o documento servirá como subsídio dentro do Departamento Penitenciário Nacional e junto aos órgãos congêneres dos estados. Em reportagem publicada pelo UOL, a colunista Carolina Brígido, destaca: “Verifica-se que a privatização, se aplicada conceitualmente stricto sensu no Sistema Prisional Brasileiro, implicaria na necessária transferência definitiva de unidades prisionais do comando do Estado para a iniciativa privada, o que é vedado legalmente e nem de longe faz parte de qualquer intenção deste Conselho”, diz o texto. Ainda segundo o UOL, o CNPCP aponta que “a parte jurisdicional do cumprimento da pena não pode ser terceirizada; porém, seria possível elaborar contratos administrativos de terceirização, cogestão e parceria públicoprivadas de unidades prisionais no Brasil”. A reportagem aponta que o estudo mostra que a presença de empresas privadas nos presídios brasileiros ainda é ínfima, e que são 1.301 unidades totalmente gerenciadas pelo poder público, 30 em sistema de cogestão e três em regime de PPP (Parceria PúblicoPrivada). Os dados são do Depen. Também, que o CNPCP afirma que há inconsistências nesses dados e que segundo o órgão, a única unidade prisional existente no Brasil sob o regime de PPP é o de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. O estudo do CNPCP afirma que há problemas na gestão da penitenciária, relata a colunista do UOL. Instituições se manifestam contrárias à privatização dos presídios No último mês de julho, diversas instituições assinaram um ofício enviado ao CNPCP, se posicionando contrárias à uma possível terceirização das unidades prisionais no país. Entre as entidades que assinaram o documento estão, defensorias, seccionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e entidades em defesa dos direitos humanos. As instituições apontam que rechaçam a possibilidade de terceirização das atividades-fim na gestão das unidades prisionais e cobraram do Conselho uma atuação para a revisão da política criminal. No ofício, as entidades destacaram que o debate sobre a privatização dos presídios chegou ao Brasil na década de 1980, durante a onda neoliberal, “que buscava tornar todos os setores da vida social organizados e funcionando segundo a lógica do mercado”. Apontou ainda que, nos estados onde algumas unidades prisionais foram privatizadas, fundamentaram-se na diminuição dos custos e ressocialização da pessoa presa. No entanto, relata que, em relação ao custo por preso em unidades privadas, poucos são os dados e que o gasto por pessoa presa é muito superior se comparado ao modelo público. O ofício enviado pelas entidades apontou que no Estado de São Paulo se iniciou uma tentativa de passar a atividade-fim de quatro unidades prisionais à iniciativa privada, por meio do modelo de cogestão. O texto relata que o edital de licitação lançado pelo Estado, “previu-se um valor muito maior que seria gasto com a manutenção de tais unidades prisionais”. (Conforme edital para licitação, seriam três lotes: 1 – Centros de Detenção Provisória de Gália I e II; 2 – Centro de Detenção Provisória de Registro; 3 – Centro de Detenção Provisória de Aguaí). Sindcop manifesta ao CNPCP posição contrária à privatização O Sindcop também enviou ofício ao presidente do CNPCP, manifestando a contrariedade do sindicato em relação a qualquer tipo de cogestão, Parcerias Público Privadas (PPPs) ou privatizações das unidades prisionais. O sindicato também apontou ser contrário a qualquer outro meio de retirada do poder de polícia de servidores públicos. O Sindcop aponta a Lei 11.473/2007, que destaca atividades imprescindíveis à preservação da ordem pública. De acordo com o ofício, isso impede que o sistema prisional seja submetido a cogestão, parcerias público-privada ou privatizado. Ressalta ainda, que o sistema prisional está estruturado e preenchido por meio de concurso público. O documento relata ainda a Lei 13.190/2015, que alterou a LEP (Lei de Execução Penal), Lei 7.210/84, inserindo os artigos 83-A e 83-B.
Financiamento do Habite Seguro pode ser solicitado a partir de hoje por profissionais de segurança pública
O programa oferece subsídios e condições especiais para aquisição da casa própria Carlos Vitolo Imprensa Sindcop A partir desta quarta-feira (3), policiais penais podem aderir ao programa Habite Seguro para solicitar financiamento com subsídios e condições especiais. O programa também beneficia policiais militares, civis, federais e rodoviários federais, bombeiros militares, peritos e papiloscopistas, ativos, inativos da reserva remunerada, reformados e aposentados, além de guardas municipais. Lançado no último mês setembro, o Habite Seguro foi implementado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e conta com linha de crédito operada pela CAIXA. Uma publicação feita no Diário Oficial da União aponta as regras para o cadastro dos profissionais interessados e os tipos de imóveis que podem ser adquiridos, além da tarifa de contratação e documentação necessária. Confira publicação do Diário Oficial da União. PORTARIA MJSP Nº 472. De acordo com o programa, os subsídios serão destinados aos profissionais com renda bruta mensal de até R$ 7 mil. “Será possível financiar até 100% do valor do imóvel, contando com subsídios de até R$13 mil, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, de acordo com a faixa de renda do profissional”, aponta o MJSP. As subvenções servirão para a aquisição de imóveis novos, usados, e para o financiamento de construção individual, com valor de até R$ 300 mil. Segundo informações do MJSP, os profissionais interessados em solicitar o crédito, deverão comprovar vínculo empregatício com um órgão de segurança pública. A comprovação é feita por meio de formulário emitido pelo órgão empregador. O modelo está disponível no site do programa, na opção “como aderir”. Para mais informações sobre o financiamento da CAIXA, os interessados devem acessar a página do banco.
Convocação – Assembleia da Campanha Salarial 2022 acontece na próxima quarta-feira (10) na Alesp
Organizada pelo Fórum Penitenciário Permanente, que une o SIFUSPESP, o Sindcop e o SINDASP, reunião terá caráter deliberativo sobre próximas ações de policiais penais e demais servidores do sistema prisional, que enfrentam perdas de mais de 50% com a inflação desde o último aumento real dos vencimentos, em 2014. Antes do encontro, marcado para às 19h no auditório Dom Pedro I, sindicatos vão dialogar com deputados para que PEC da Polícia Penal entre na ordem do dia de votação pelo plenário da Casa Policiais penais e demais servidores do sistema prisional farão na próxima quarta-feira(10), a primeira assembleia da Campanha Salarial de 2022. A reunião acontecerá no Auditório Dom Pedro I, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), a partir das 19h. O espaço foi reservado com o apoio do deputado estadual Carlos Giannazi. Organizada pelo Fórum Penitenciário Permanente – grupo formado por SIFUSPESP, SINDICOP e SINDASP, o encontro vai deliberar as próximas ações da categoria, visando a obtenção de um reajuste digno que cubra as perdas inflacionárias dos últimos sete anos; melhores condições de trabalho para todos e pelo fim do déficit funcional, que tanto tem deteriorado a qualidade de vida dos servidores do setor, levando ao adoecimento físico e psíquico de um grande número de funcionários. De acordo com dados atualizados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), até setembro deste ano, a defasagem dos salários pagos aos policiais penais desde o último aumento real, em julho de 2014, é de 51,36%. Nesse intervalo de tempo, os servidores obtiveram dois reajustes concedidos pelo governo de São Paulo, um de 3,5%, em 2018, e um de 5%, em 2020, que pouco tiveram de significativo na elevação dos vencimentos da categoria. Antes do início da assembleia, os sindicatos contam com a presença dos servidores para que a partir das 16h possam percorrer os gabinetes dos deputados estaduais para dialogar sobre a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal, que tramita pela Casa. Já aprovado em todas as comissões internas da Alesp, o texto precisa entrar na ordem do dia de votação pelo plenário, e para isso depende do apoio do Colégio de Líderes, que reúne parlamentares de todos os partidos. Como participar da assembleia A demanda por melhores salários e as demais pautas da Campanha Salarial 2022 serão debatidas ao longo da assembleia, da qual poderão participar todos os servidores dos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP). Caso não possa comparecer presencialmente à reunião, o trabalhador poderá enviar para este e-mail forumpenitenciariosp@gmail.com sugestões de itens que entrarão para a lista de reivindicações que serão entregues à SAP, ao Poder Executivo e aos deputados estaduais paulistas. Manifestações ao lado das demais forças de segurança deram o tom das críticas ao governo estadual Nos dias 19 e 27 de outubro, o Fórum Penitenciário Permanente já havia dado início à Campanha Salarial ao participar ativamente de duas manifestações organizadas pelos sindicatos de servidores penitenciários, de policiais civis, técnico-científicos e por associações de policiais militares nas ruas da cidade de São Paulo. Os servidores da segurança pública criticam duramente a gestão de João Doria(PSDB) por manter achatados os salários dessas categorias, enquanto a principal promessa do atual governador, em 2018, foi a de tornar as forças policiais as mais bem pagas do país. Nos protestos recentes, os trabalhadores usaram a sigla do partido de Doria para lembrar que no Estado segue vigente há 26 anos o Pior Salário do Brasil. Também foram alvo dos atos a falta de uma política pública efetiva de cuidado com a saúde dos profissionais de segurança e a criação de melhor estrutura de atendimento para as polícias junto à população.