O documento foi encomendado pelo Ministério da Justiça para avaliar o sistema prisional brasileiro. Em julho, diversas instituições assinaram um ofício se posicionando contrárias à uma possível terceirização das unidades prisionais no país.

Carlos Vitolo

Imprensa Sindcop

O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), entregou um estudo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a conclusão de que não é possível privatizar totalmente os presídios no Brasil. O documento foi entregue pelo presidente do CNPCP, conselheiro Márcio Schiefler Fontes, ao ministro Anderson Torres. O Conselho é subordinado ao MJSP.

O relatório, “estudo e análise de alternativas para administração penitenciária pelos sistemas de cogestão, privatização e parceria público-privada”, foi elaborado por um grupo de trabalho por dois anos e debatido e aprovado pelo plenário do CNPCP.

Embora o estudo tenha concluído que não é possível privatizar totalmente as unidades prisionais brasileiras, destaca que é possível aumentar a participação de empresas privadas para gerir o sistema prisional, no entanto, desde que parte jurisdicional continue sendo controlada poder público.

De acordo com informações do MJSP, para o presidente do Conselho, “o relatório desmistificou a ideia de que discussões relativas a alternativas de gestão prisional tenderiam a incentivar a privatização do sistema, o que foi afastado desde o começo, ao mesmo tempo em que as reflexões propostas permitem conduzir agentes e órgãos públicos, atores privados e sociedade civil a uma melhor compreensão sobre as possibilidades, decorrentes da legislação, de cogestão e parceria público-privada em determinadas áreas do sistema prisional, a critério da administração pública”. A Diretora-Geral do Depen, Tânia Fogaça, declarou que o documento servirá como subsídio dentro do Departamento Penitenciário Nacional e junto aos órgãos congêneres dos estados.

Em reportagem publicada pelo UOL, a colunista Carolina Brígido, destaca: “Verifica-se que a privatização, se aplicada conceitualmente stricto sensu no Sistema Prisional Brasileiro, implicaria na necessária transferência definitiva de unidades prisionais do comando do Estado para a iniciativa privada, o que é vedado legalmente e nem de longe faz parte de qualquer intenção deste Conselho”, diz o texto.

Ainda segundo o UOL, o CNPCP aponta que “a parte jurisdicional do cumprimento da pena não pode ser terceirizada; porém, seria possível elaborar contratos administrativos de terceirização, cogestão e parceria públicoprivadas de unidades prisionais no Brasil”.

A reportagem aponta que o estudo mostra que a presença de empresas privadas nos presídios brasileiros ainda é ínfima, e que são 1.301 unidades totalmente gerenciadas pelo poder público, 30 em sistema de cogestão e três em regime de PPP (Parceria PúblicoPrivada). Os dados são do Depen. Também, que o CNPCP afirma que há inconsistências nesses dados e que segundo o órgão, a única unidade prisional existente no Brasil sob o regime de PPP é o de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. O estudo do CNPCP afirma que há problemas na gestão da penitenciária, relata a colunista do UOL.

Instituições se manifestam

contrárias à privatização

dos presídios

No último mês de julho, diversas instituições assinaram um ofício enviado ao CNPCP, se posicionando contrárias à uma possível terceirização das unidades prisionais no país. Entre as entidades que assinaram o documento estão, defensorias, seccionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e entidades em defesa dos direitos humanos.

As instituições apontam que rechaçam a possibilidade de terceirização das atividades-fim na gestão das unidades prisionais e cobraram do Conselho uma atuação para a revisão da política criminal.

No ofício, as entidades destacaram que o debate sobre a privatização dos presídios chegou ao Brasil na década de 1980, durante a onda neoliberal, “que buscava tornar todos os setores da vida social organizados e funcionando segundo a lógica do mercado”. Apontou ainda que, nos estados onde algumas unidades prisionais foram privatizadas, fundamentaram-se na diminuição dos custos e ressocialização da pessoa presa. No entanto, relata que, em relação ao custo por preso em unidades privadas, poucos são os dados e que o gasto por pessoa presa é muito superior se comparado ao modelo público.

O ofício enviado pelas entidades apontou que no Estado de São Paulo se iniciou uma tentativa de passar a atividade-fim de quatro unidades prisionais à iniciativa privada, por meio do modelo de cogestão. O texto relata que o edital de licitação lançado pelo Estado, “previu-se um valor muito maior que seria gasto com a manutenção de tais unidades prisionais”. (Conforme edital para licitação, seriam três lotes: 1 – Centros de Detenção Provisória de Gália I e II; 2 – Centro de Detenção Provisória de Registro; 3 – Centro de Detenção Provisória de Aguaí).

Sindcop manifesta ao CNPCP

posição contrária à privatização

O Sindcop também enviou ofício ao presidente do CNPCP, manifestando a contrariedade do sindicato em relação a qualquer tipo de cogestão, Parcerias Público Privadas (PPPs) ou privatizações das unidades prisionais. O sindicato também apontou ser contrário a qualquer outro meio de retirada do poder de polícia de servidores públicos.

O Sindcop aponta a Lei 11.473/2007, que destaca atividades imprescindíveis à preservação da ordem pública. De acordo com o ofício, isso impede que o sistema prisional seja submetido a cogestão, parcerias público-privada ou privatizado. Ressalta ainda, que o sistema prisional está estruturado e preenchido por meio de concurso público. O documento relata ainda a Lei 13.190/2015, que alterou a LEP (Lei de Execução Penal), Lei 7.210/84, inserindo os artigos 83-A e 83-B.