Proposta pretende disciplinar execução indireta de atividades da iniciativa privada nas unidades prisionais
A onda privatista assombra o sistema penitenciário brasileiro. Empresas e parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores; seus profissionais poderão ter jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal e disciplina as atividades desenvolvidas pela iniciativa privada nas unidades prisionais. A proposta foi elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o sistema carcerário brasileiro. De acordo com o projeto, poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais. As atividades apontadas na proposta são: serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; serviços de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso; movimentação interna de presos; serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei. Segundo o texto, a supervisão e fiscalização será realizada pelo Estado. Aponta ainda, que são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação dos estabelecimentos penais, além das atividades que exijam o exercício do poder de polícia, ou aquelas que sejam exclusivas do Estado. O projeto também destaca que são indelegáveis a classificação de condenados, a aplicação de sanções disciplinares, o controle de rebeliões, o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e entre outros locais externos. Ainda de acordo com a proposta, as empresas contratadas e os parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução do objeto do contrato e que seus profissionais poderão realizar jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. Na justificativa, a proposta relata que, nos últimos anos, vários estados têm optado pela participação da iniciativa privada na gestão das unidades prisionais, tanto em regime de cogestão, quanto de parceria público-privada. Para o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindcop, Carlos Eduardo Piotto, “a onda privatista ainda assombra o sistema penitenciário brasileiro. Não bastasse a consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nomeou para a relatoria do projeto de lei, de 2015, que estava parado na Câmara, o deputado Marcel Van Hattem, do partido NOVO, que é o partido dos banqueiros, o partido da privatização”, disse Piotto. O sindicalista explica que o Projeto de Lei 2694/2015, “expressamente prevê terceirização das atividades internas dos presídios. Já havia parecer contrário do antigo relator a esse projeto, mas foi alterado pelo Arthur Lira, que defende essa onda privatista. O sindicato dos empresários está com lobby muito forte em Brasília e infelizmente temos ‘matar’ na fonte esse projeto”. Piotto destaca que “esse projeto é inconstitucional, pois é atividade da Polícia Penal, mas vamos pressionar. Está aberta a consulta pública, vamos entrar, cadastrar, é só acessar o link na reportagem e todos votarmos contra esse projeto nefasto. Vamos mandar e-mails para os deputados da Comissão de Constituição e Justiça, pressioná-los, para barrar na fonte e nem deixar ir para votação um projeto desses, que é de extremo perigo para todos nós do sistema penitenciário”, finalizou Piotto. » Clique aqui para conferir os membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA » Vote na consulta pública na Câmara A página da Câmara dos Deputados realiza uma enquete sobre o Projeto de Lei 2694/2015. Para votar, basta acessar o link, se identificar no cadastro e escolher uma das cinco opções para votar. (Veja imagem abaixo). » VOTE CLICANDO AQUI Além de votar, o internauta também criar pontos positivos e negativos, ou, se preferir, apenas um ou outro. Confira na imagem abaixo o resultado parcial da enquete, visualizado em 25/8/2021. Instituições se manifestam contrárias à privatização dos presídios Diversas instituições se colocaram contrárias à uma possível terceirização das unidades prisionais no país. A posição das instituições foi encaminhada, via ofício, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O documento aponta que as instituições rechaçam a possibilidade de terceirização das atividades-fim na gestão das unidades prisionais. Entre as entidades que assinam o documento estão defensorias, seccionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e entidades em defesa dos direitos humanos. Segundo o documento, nos estados onde algumas unidades prisionais foram privatizadas, fundamentaram-se na diminuição dos custos e ressocialização da pessoa presa. No entanto, destaca que, em relação ao custo por preso em unidades privadas, poucos são os dados e que o gasto por pessoa presa é muito superior se comparado ao modelo público. Licitação em SP tem valor muito maior O ofício aponta que no Estado de São Paulo se iniciou uma tentativa de passar a atividade-fim de quatro unidades prisionais à iniciativa privada, por meio do modelo de cogestão. O texto relata que o edital de licitação lançado pelo estado, “previu-se um valor muito maior que seria gasto com a manutenção de tais unidades prisionais”. Consulta pública do Conselho No mês passado, o CNPCP, que é subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou consulta pública para discutir alternativas de administração penitenciária. A consulta integra o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023). O Conselho elabora o plano a cada quatro anos, onde propõe diretrizes da política criminal.
Relatório da reforma administrativa mantém estabilidade, mas avaliação de desempenho pode demitir qualquer servidor
“Não houve nenhuma alteração consistente no relatório apresentado; o que mudou foi apenas a abordagem com que vão tratar a PEC”, explicou diretor do Sindcop. Carlos Vítolo Da Redação – SINDCOP O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa, foi lido nesta quarta-feira (1º) na comissão da Câmara que discute o tema. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da proposta, apresentou um substitutivo, onde apontou que manteve a estabilidade dos servidores públicos. “Estamos mantendo a estabilidade de todos os servidores públicos. Estabilidade é não poder demitir ninguém de maneira não motivada. Qualquer tipo de demissão estará submetida, antes de qualquer coisa, à avaliação de desempenho”, afirmou o relator. Segundo o parecer do relator, as novas regras da reforma administrativa valerão somente para servidores contratados depois que o texto entrar em vigor e que não há mudanças para os atuais servidores. De acordo com o texto original, apresentado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a estabilidade seria mantida apenas para as carreiras típicas de Estado. No entanto, de acordo com o Secretário do Sindcop, Carlos Neves, não houve nenhuma alteração consistente no relatório apresentado. Para o dirigente, “o que mudou foi apenas a abordagem com que vão tratar a PEC. Mesmo antes do relatório sair, já estava condicionado a questão da estabilidade com a avaliação de desempenho. O que mais choca, é que mesmo aqueles que já estão trabalhando e já têm a estabilidade garantida, também seriam afetados pela avaliação de desempenho”, explicou. O sindicalista disse que, na realidade, é uma enganação, e o relatório é para tentar colocar na cabeça do servidor e da sociedade, que foram feitas alterações positivas. “A estabilidade que, na teoria, no projeto, não vai mexer, é mentirosa, pois a avaliação de desempenho pode tirar a estabilidade de qualquer servidor público”, afirmou. Segundo o diretor do Sindcop, mesmo com o relatório, a estabilidade continua sendo afetada, o servidor continua perdendo os benefícios temporais, continua a ficar exposto e sem nenhuma segurança jurídica, uma vez que essa avaliação não tem regras e o servidor pode ser avaliado de qualquer forma. “A estabilidade continua sendo subjetiva a partir da avaliação de desempenho. O seu chefe de seção, o seu diretor, seja de unidade prisional ou de qualquer seção governamental, se ele achar que você não serve para o cargo, ele pode fazer avaliação de desempenho e te dispensar”, explicou Neves. Atualmente, em relação à estabilidade, o servidor somente pode ser exonerado caso tenha um processo administrativo disciplinar. Ainda de acordo com o dirigente sindical, o artigo 37 da proposta “da a possibilidade para que os postos de trabalho possam se terceirizados, colocar celetistas, além de incluir outros servidores, que poderão concorrer dentro da própria categoria, acabando com a segurança jurídica. Começa aí o assédio institucional, corporativo, sexual, racial, dentro das instituições públicas. Isso é preocupante. Uma vez que você reclama, denuncia, não concorda com a forma errada de trabalho, isso pode refletir na sua avaliação de desempenho”, finaliza Neves. Segundo o substitutivo da proposta, a avaliação periódica deverá ser realizada de forma contínua e com a participação do avaliado. O resultado poderá ser utilizado para fins de promoção, progressão na carreira nomeação para cargos em comissão e funções de confiança. Haverá ainda, a possibilidade de perda de cargo estável em decorrência de resultado insatisfatório no procedimento de avaliação de desempenho. As condições para perda do cargo ainda serão regulamentadas por lei. Diversos deputados fizeram críticas pela manutenção do artigo 37-A da reforma, que prevê a possibilidade de a União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades públicas e privadas para a execução de serviços públicos, “inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”. “Ele fragiliza a estabilidade do emprego do serviço público. Na prática é a privatização. Se isso aqui prevalecer não haverá mais concurso público e vão optar pelo caminho mais fácil que será a cooperação com o setor privado com todas as ingerências políticas que isso pode significar”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). A proposta da reforma administrativa deve ser votada entre os dias 14 e 16 de setembro na comissão especial. Foram apresentadas 45 emendas na comissão, das quais, o relator acolheu totalmente 7 e parcialmente 20.
Alesp retoma sessões presenciais nesta quarta e servidores cobram votação da Polícia Penal e PDL 22 nos próximos dias
Com a volta das sessões presenciais, a categoria também deve aumentar a pressão contra o PLC 26 de Doria, que tramita na Assembleia Legislativa e que gera prejuízos aos servidores Carlos Vítolo Imprensa Sindcop A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) retoma nesta quarta-feira (8) as sessões ordinárias e extraordinárias de forma presencial. A decisão de retomar as sessões presenciais foi da Mesa Diretora, que apontou dados do governo sobre o esquema vacinal no Estado. Segundo os dados, atualmente, o Estado tem 51,93% da população adulta – acima de 18 anos – com o esquema vacinal completo. As informações também destacam que 96,54% da população adulta de todo o Estado tomou pelo menos uma dose. Conforme a decisão, atos e sessões solenes devem permanecer em ambiente virtual, com exceção de casos a serem decididos pela Presidência. Também permanecem em ambientes virtuais as reuniões das comissões permanentes e temporárias, além do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. As reuniões das comissões, sessões extraordinárias e atos solenes continuarão com transmissão nos canais da Alesp, TV, YouTube e redes sociais. Apesar da reabertura, as galerias do plenário Juscelino Kubitschek permanecerão fechadas. O acesso ao plenário ou salas de reuniões ficará restrito aos parlamentares, autoridades convidadas, policiais, procuradores da Alesp e parte dos servidores, sempre obedecendo medidas de proteção e distanciamento. O retorno das atividades presenciais na Assembleia Legislativa é aguardado com expectativa e apreensão pelos policiais penais e demais servidores públicos. O presidente do Sindcop, Gilson Pimentel Barreto, convocou a categoria a fazer pressão junto aos deputados. “Com a retomada dos trabalhos da Assembleia Legislativa, de forma presencial, convocamos a categoria para que façam pressão aos deputados de suas bases e passem a frequentar os corredores da Assembleia, uma vez que não será possível o ingresso nas galerias e salas de reuniões. Que passemos a estar presentes, como uma forma de pressão junto aos deputados, na busca de defender nossos direitos e garantias até então conquistados, que estão correndo risco de perdermos coisas que levamos anos para conquistar”, disse. A expectativa fica por conta da criação da Polícia Penal do Estado de São Paulo. Atualmente, duas emendas estaduais tramitam na Alesp visando a regulamentação da Polícia Penal estadual. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2021, apresentada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), e a PEC nº 4/2021, proposta pelo deputado Delegado Olim (PP). As propostas já foram aprovadas nas comissões e estão prontos para serem votados. A Polícia Penal já foi promulgada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, que criou a instituição na federação, nos estados e no Distrito Federal. Desde então, os estados devem fazer a regulamentação. “Vamos continuar fazendo pressão junto à Secretaria da Administração Penitenciária, para a retomada do grupo de trabalho, onde daremos continuidade às discussões da lei que vai regulamentar a carreira e criar a lei orgânica”, explicou o presidente do Sindcop. Outra expectativa é a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, apresentado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL). A proposta revoga o Decreto 65.021, do governador, que impôs descontos abusivos de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo e abaixo do piso do INSS. “O PDL 22 atinge aposentados e pensionistas, que passaram a ter prejuízos em seus vencimentos em virtude desse decreto maléfico do senhor governador João Doria”, destacou Barreto. Por outro lado, a apreensão dos servidores se justifica em virtude do Projeto de Lei Complementar nº 26/21, encaminhado pelo governador João Doria (PSDB) à Alesp, na tentativa de justificar a necessidade de aprimorar a estrutura administrativa do Estado. O PLC 26 é a segunda etapa da reforma administrativa do governador, que começou com o PL 529 (Lei 17.293/2020). Com pedido de tramitação em regime de urgência, o extenso PLC 26 de Doria, com 61 páginas, altera temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos. Entre os prejuízos que serão gerados ao servidor, o projeto institui a bonificação por resultados no âmbito da administração direta, alterando artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O projeto revoga as faltas abonadas e o reajuste anual do valor do adicional de insalubridade; estabelece critérios rígidos para a concessão do abono de permanência, prejudicando principalmente aposentados e pensionistas, uma vez que as bonificações não são incorporadas ao salário-base. “O PLC 26 é uma verdadeira destruição do serviço público e dos servidores públicos. Diante de um cenário tão trágico, chamamos a categoria à consciência e ao dever de lutar pela preservação dos nossos direitos”, finalizou o presidente do Sindcop. O Sindcop está atento ao retorno das atividades presenciais dos parlamentares e vai continuar cobrando que PEC da Polícia Penal seja inclusa na ordem do dia, para que seja votada e aprovada com urgência. O sindicato também tem insistido na cobrança pela aprovação do PDL 22 para que sejam reparados os prejuízos causados aos servidores pelo Decreto 65.021 de Doria, bem como, acompanha de perto a tramitação do PLC 26/2021 e cobra os deputados para que mais prejuízos não atinjam os servidores.
Comissão da reforma administrativa se reúne na terça para discutir e votar parecer
Diretores do Sindcop estarão em Brasília para representar os policiais penais do Estado de São Paulo em mais um manifesto contra a PEC 32. Segundo o relator do texto, está assegurado a preservação dos direitos dos servidores admitidos antes publicação da emenda. Apesar das garantias do relator, o Sindcop aponta que não houve mudança consistente no relatório. Carlos Vítolo Imprensa Sindcop A reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa, disposta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, acontece nesta terça-feira (14). O encontro tem o objetivo de discutir e votar o parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). As reuniões também estão agendadas para quarta (15) e quinta (16), com a expectativa de concluir a votação. O relatório da reforma administrativa foi lido na última quarta-feira (1º) na comissão. Segundo Maia, que apresentou um substitutivo, a estabilidade dos servidores públicos está mantida. “Estamos mantendo a estabilidade de todos os servidores públicos. Estabilidade é não poder demitir ninguém de maneira não motivada. Qualquer tipo de demissão estará submetida, antes de qualquer coisa, à avaliação de desempenho”, afirmou o relator. O relatório destaca que as novas regras da reforma administrativa valerão somente para servidores contratados depois que o texto entrar em vigor e que não há mudanças para os atuais servidores. Apesar das garantias do relator, o Secretário do Sindcop, Carlos Neves, disse que não houve nenhuma alteração consistente no relatório apresentado. “O que mudou foi apenas a abordagem com que vão tratar a PEC. Mesmo antes do relatório sair, já estava condicionado a questão da estabilidade com a avaliação de desempenho. O que mais choca, é que mesmo aqueles que já estão trabalhando e já têm a estabilidade garantida, também seriam afetados pela avaliação de desempenho”, explicou Neves. Para o sindicalista, na realidade, o relatório quer tentar colocar na cabeça do servidor e da sociedade, que foram feitas alterações positivas. “A estabilidade que, na teoria, no projeto, não vai mexer, é mentirosa, pois a avalição de desempenho pode tirar a estabilidade de qualquer servidor público”, afirmou. O diretor do Sindcop explica que, mesmo com o relatório, a estabilidade continua sendo afetada e o servidor perdendo os benefícios temporais. “A estabilidade continua sendo subjetiva a partir da avaliação de desempenho. O seu chefe de seção, o seu diretor, seja de unidade prisional ou de qualquer seção governamental, se ele achar que você não serve para o cargo, ele pode fazer avaliação de desempenho e te dispensar”, explicou. Atualmente, o servidor somente pode ser exonerado caso tenha um processo administrativo disciplinar. “Uma vez que você reclama, denuncia, não concorda com a forma errada de trabalho, isso pode refletir na sua avaliação de desempenho”, finaliza o diretor do Sindcop. Haverá ainda, a possibilidade de perda de cargo estável em decorrência de resultado insatisfatório no procedimento de avaliação de desempenho. As condições para perda do cargo ainda serão regulamentadas por lei. A PEC da reforma administrativa já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Após a conclusão da análise na comissão especial, o texto seguirá para o plenário para ser votado em dois turnos. Na sequência segue para o Senado. Sindcop em Brasília contra reforma administrativa Nesta terça-feira (14), os diretores do Sindcop, Carlos Neves (Secretário), Eduardo Piotto (Assuntos Jurídicos) e Eliseu Carlota (Diretor da subsede de Ribeirão Preto), estarão em Brasília para representar os policiais penais do Estado de São Paulo em mais um manifesto contra a reforma administrativa. Os diretores deverão permanecer também na quarta (15) e quinta (16), datas em que o relator da PEC pretende concluir a votação. Mais informações após o manifesto.
Governo lança programa habitacional para servidores da segurança pública
Carlos Vítolo Imprensa Sindcop O governo federal lançou nesta segunda-feira (13) o Habite Seguro, um programa habitacional destinado a profissionais de segurança pública do país. O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, entre outras autoridades. O programa pretende facilitar a compra do primeiro imóvel próprio para profissionais da segurança pública da ativa, reformados e aposentados da Polícia Penal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e institutos oficiais de Criminalística, Medicina Legal e Identificação. A prioridade é atender profissionais de segurança com renda de até R$ 7 mil e irá a utilizar R$ 100 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), além de oferecer subsídios para o financiamento de imóveis até R$ 300 mil. Segundo o governo, os profissionais de segurança pública poderão financiar até 100% do valor do imóvel, contando com subsídios de até R$ 13 mil, proveniente FNSP. ASSISTA AO LANÇAMENTO DO PROGRAMA
Lei Geral de Proteção de Dados exige que usuários do Iamspe tenham carteirinha digital com QR Code
Iamspe esclarece à reportagem do Sindcop que senha de acesso a serviços pode ser gerada no site ou no aplicativo. Por enquanto, a antiga carteirinha do Iamspe continua sendo aceita na rede credenciada. Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, a partir de 17 de setembro, a entrada de usuários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) no ambulatório do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) deverá ser feita com a nova carteirinha digital, com QR Code. Todos os usuários do Iamspe deverão se cadastrar com senha individual. O código identifica o usuário e libera o acesso aos serviços oferecidos pelo Iamspe. De acordo com o Iamspe, assim que o usuário passar a código na catraca, automaticamente o sistema abrirá a ficha de atendimento e o paciente poderá subir e aguardar ser chamado na sala de espera. Aprovada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigência em setembro de 2020 e estabelece regras sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros. O Congresso determinou prazo de quase um ano para que as empresas se adequassem à lei, bem como, para que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ligado à Presidência da República, pudesse regulamentar as normas. A reportagem do Sindcop entrou em contato com o Iamspe em busca de informações sobre as mudanças. Em resposta, o instituto confirmou as alterações em decorrência da implementação da lei e “que iniciou mudanças de acesso à carteirinha Iamspe, bem como no Ambulatório HSPE”. Conforme o Iamspe, a senha pode ser gerada por meio do site www.iamspe.sp.gov.br ou pelo smartphone no aplicativo Iamspe GTI, disponíveis nas versões Android e iOS. Acesse aqui o passo a passo para cadastrar a senha. “O Instituto reforça ainda que as mudanças vêm ocorrendo em etapas com atualizações constantes e estão sendo comunicadas por meio do site do Iamspe”, aponta nota enviada à reportagem. Informações do site do instituto apontam que, por enquanto, a antiga carteirinha do Iamspe continua sendo aceita normalmente, mas, posteriormente, a nova carteirinha, com QR Code, também será usada para identificação na rede credenciada. Por enquanto, o código só será utilizado no ambulatório do HSPE. “O QR Code impresso ou no celular funcionará para liberar a entrada e também como registro de que o usuário chegou para a consulta ou exame”. O usuário poderá utilizar o mesmo QR Code, independentemente da quantidade de consultas ou exames. » SERVIÇO: em caso de dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento Telefônico do Iamspe pelo número (11) 5583 7001, de segunda a sexta, das 7h às 19h. Ou envie um e-mail para cadastro@iamspe.sp.gov.br
Sindcop participa de pressão em Brasília e votação da reforma administrativa é adiada
Contra a reforma e em defesa dos policiais penais e demais servidores do sistema prisional de São Paulo, diretores do Sindcop estão em Brasília desde terça-feira (14). Com a pressão dos servidores e temendo derrota, votação foi adiada na comissão e poderá ocorrer na terça-feira (21) e na quarta (22) em Plenário. A luta continua. Carlos Vitolo Imprensa Sindcop Com a pressão dos servidores que fizeram manifestações em Brasília, uma reunião entre o presidente da comissão especial que analisa a reforma administrativa, deputado Armando Monteiro (PP-PE), o relator da emenda, Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou votação da Proposta de Emenda à Constituição 32/20 foi adiada. Ficou acertado que a votação na comissão especial poderá acontecer na terça-feira (21). Se aprovada, a proposta vai para pauta do Plenário já na quarta-feira (22). No Plenário, são necessários 308 votos, em votação em dois turnos. A votação da proposta estava prevista para esta quinta-feira (16). As discussões do texto encerraram ontem, quarta-feira (15), e apenas deputados da oposição participaram dos debates. A PEC 32/20 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e teve a admissibilidade aprovada. Os diretores do Sindcop, Carlos Neves (Secretário), Eduardo Piotto (Assuntos Jurídicos) e Eliseu Carlota (Diretor da subsede de Ribeirão Preto), estão em Brasília desde terça-feira (14) representando os policiais penais e demais servidores penitenciários do Estado de São Paulo no manifesto. Em uma transmissão ao vivo, da consultoria Necton Investimentos, o presidente da Câmara disse que “ainda está havendo muito ruído” sobre o assunto. Sobre as tímidas mudanças apresentadas no relatório em relação ao funcionalismo público, o presidente da Câmara rebateu críticas feitas pelo mercado. “Um tema como esse num momento de tanta instabilidade política e muitas arrumações que precisam ser feitas não é fácil de tramitar. São categorias que se organizam há muitos anos, com sindicatos fortes e que pressionam parlamentares em seus estados”, pontuou o deputado.
Sindcop participa em SP de manifesto contra projeto de Doria que ataca servidores
Funcionalismo público aumenta pressão contra o PLC 26 que tramita na Assembleia Legislativa e gera prejuízos aos servidores Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Em defesa dos policiais penais e demais servidores do sistema prisional, um grupo de diretores do Sindcop está em São Paulo onde participam de uma manifestação contra o Projeto de Lei Complementar 26/2021, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). De autoria do governador João Doria (PSDB), sob a tentativa de justificar a necessidade de aprimorar a estrutura administrativa do Estado, o PLC 26 mais parece ser um ataque aos servidores públicos. Com pedido de tramitação em regime de urgência, a extensa proposta de Doria, de 61 páginas, altera temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos. Depois de uma reunião que aconteceu ontem, segunda-feira (20), os líderes dos partidos na Alesp definiram a pauta para as sessões extraordinárias da semana e o PLC 26 começa a ser discutido em Plenário nesta terça (21), a partir das 19h. Estão previstas duas sessões extraordinárias. Entre os prejuízos que poderão ser gerados ao servidor, o PLC institui a bonificação por resultados no âmbito da administração direta, alterando artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O projeto revoga as faltas abonadas e o reajuste anual do valor do adicional de insalubridade; estabelece critérios rígidos para a concessão do abono de permanência, prejudicando principalmente aposentados e pensionistas, uma vez que as bonificações não são incorporadas ao salário-base. Em audiência pública da Assembleia Legislativa, em ambiente virtual, realizada no último dia 9, a deputada Professora Bebel (PT) disse que “é importante demonstrarmos o nosso descontentamento e que não vamos deixar barato nenhuma reforma da previdência seja lá em Brasília, através da PEC 32/2020, e aqui no Estado de São Paulo, através do PLC 26/2021. A questão central que chamo atenção, é se as mudanças mexem na vértebra daquilo que estamos chamando de acabar com o serviço público, se essas mudanças vão nessa perspectiva”, afirmou. O deputado estadual Raul Marcelo (PSOL) disse que o projeto vai prejudicar os servidores e precarizar ainda mais os serviços públicos, como saúde, educação, segurança pública, entre outras áreas. “Doria, que já fez a Reforma da Previdência confiscando do salário dos aposentados valores que chegam a R$ 800 mensais, tenta impor uma Reforma Administrativa (PLC 26) seguindo a política de Bolsonaro de sucateamento dos serviços públicos e precarização dos servidores”, afirmou o parlamentar, que lançou nesta segunda-feira (20), um manifesto online contra a aprovação do PLC 26. Na audiência pública virtual da Alesp, o presidente da Federação dos Servidores Públicos (Fespesp), Lineu Mazzano, criticou a medida. “Fala em criar uma bonificação, que precisa ter previsão orçamentária e vai demorar dois ou três anos para ser implantada e nem sabemos quanto é”, questionou Mazzano. O PLC 26 é a segunda etapa da reforma administrativa do governador, que começou com o PL 529 (Lei 17.293/2020). Para o presidente do Sindcop, Gilson Pimentel Barreto, “o PLC 26 é uma verdadeira destruição do serviço público e dos servidores públicos. Diante de um cenário tão trágico, chamamos a categoria à consciência e ao dever de lutar pela preservação dos nossos direitos”, disse o presidente do Sindcop convocando a categoria à participação da luta contra a proposta de Doria. Outras expectativas da categoria Além da luta contra o PLC 26/21, a categoria também vive a expectativa por conta da criação da Polícia Penal do Estado de São Paulo. Atualmente, duas emendas estaduais tramitam na Alesp visando a regulamentação da Polícia Penal estadual. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2021, apresentada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), e a PEC nº 4/2021, proposta pelo deputado Delegado Olim (PP). As propostas já foram aprovadas nas comissões e estão prontos para serem votados. A Polícia Penal já foi promulgada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, que criou a instituição na federação, nos estados e no Distrito Federal. Desde então, os estados devem fazer a regulamentação. Outra expectativa é a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, apresentado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL). A proposta revoga o Decreto 65.021, do governador, que impôs descontos abusivos de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo e abaixo do piso do INSS.
Pressão de servidores na Alesp consegue adiar votação do PLC 26
Diretores e filiados do Sindcop estiveram na Alesp e participaram do manifesto contra o projeto de Doria Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Diretores e filiados do Sindcop estiveram nesta terça-feira (5), em São Paulo, na Assembleia Legislativa, onde participaram de mais uma manifestação dos servidores públicos contra o Projeto de Lei Complementar 26/2021. Os representantes do Sindcop saíram em defesa dos policiais penais e demais servidores do sistema prisional contra a proposta de autoria do governador João Doria (PSDB), que poderá acarretar uma série de prejuízos ao funcionalismo público, caso seja aprovado. Diante da pressão dos servidores, a votação foi mais uma vez adiada. O projeto teve a votação adiada para a próxima terça-feira (13). O manifesto dos servidores fez com que não houvesse quórum suficiente para a votação. Pelo PLC 26, o governo tenta justificar a necessidade de aprimorar a estrutura administrativa do Estado, no entanto, para o Sindcop, o projeto é mais um ataque aos servidores públicos. Com pedido de tramitação em regime de urgência, a extensa proposta de Doria, de 61 páginas, altera temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos. Entre os prejuízos que poderão ser gerados ao servidor, o PLC institui a bonificação por resultados no âmbito da administração direta, alterando artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O projeto revoga as faltas abonadas e o reajuste anual do valor do adicional de insalubridade; estabelece critérios rígidos para a concessão do abono de permanência, prejudicando principalmente aposentados e pensionistas, uma vez que as bonificações não são incorporadas ao salário-base. Segundo a proposta do Executivo, a bonificação será baseada no desempenho institucional dos órgãos públicos, ou seja, receberão aqueles que atingirem metas estabelecidas previamente e apresentarem evolução em relação aos indicadores do período anterior. Essa remuneração não será vinculada aos salários ou considerada para o cálculo de benefícios. Ainda de acordo com o projeto, as seis faltas abonadas que os servidores têm direito serão extintas, além de alterar as regras sobre ausências no serviço. Faltas justificadas e licenças por motivo de saúde e de doença de familiares não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio. O período hoje é de 30 dias. O PLC 26 é a segunda etapa da reforma administrativa do governador, que começou com o PL 529 (Lei 17.293/2020). Para o presidente do Sindcop, Gilson Pimentel Barreto, “o PLC 26 é uma verdadeira destruição do serviço público e dos servidores públicos. Diante de um cenário tão trágico, chamamos a categoria à consciência e ao dever de lutar pela preservação dos nossos direitos”, finalizou o presidente. » Expectativas da categoria Além da luta contra o PLC 26/21, a categoria também vive a expectativa por conta da criação da Polícia Penal do Estado de São Paulo. Atualmente, duas emendas estaduais tramitam na Alesp visando a regulamentação da Polícia Penal estadual. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2021, apresentada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), e a PEC nº 4/2021, proposta pelo deputado Delegado Olim (PP). As propostas já foram aprovadas nas comissões e estão prontos para serem votados. A Polícia Penal já foi promulgada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, que criou a instituição na federação, nos estados e no Distrito Federal. Desde então, os estados devem fazer a regulamentação. Outra expectativa é a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, apresentado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL). A proposta revoga o Decreto 65.021, do governador, que impôs descontos abusivos de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo e abaixo do piso do INSS.
Reunião entre instituições sindicais Brasil-Estados Unidos discute sistema prisional em 20 de outubro
Sindcop informa abertura das inscrições para policiais penais e demais servidores do sistema prisional Carlos Vítolo Imprensa Sindcop Uma parceria entre a ISP (Internacional de Serviços Públicos), o Sindcop (Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista) e a AFT (American Federation of Teachers – Federação Americana de Professores), realiza em 20 de outubro uma reunião virtual para discutir o sistema prisional e as lutas por trabalho decente. Para participar da reunião é necessário realizar a inscrição. Clique aqui e FAÇA SUA INSCRIÇÃO. É importante lembrar que, somente terá direito à fala, quem se inscrever e estiver na sala. A reunião terá início às 10h, com término previsto para às 12h30. Diversos líderes e autoridades participarão do evento.