Procuradoria-Geral do Estado já emitiu parecer favorável para a aplicação da Lei Complementar nº 191/2022, que devolve aos servidores a contagem de tempo de serviço durante o período da pandemia.

Carlos Vítolo

Da redação – Imprensa Sindcop

O Sindcop protocolou ofício nesta terça-feira (19) na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre os parâmetros e implantação dos benefícios temporais dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). O documento requere as informações sobre licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte.

Conforme o ofício do Sindcop, o pedido se baseia no Parecer 58/2022 da Procuradoria-Geral do Estado. O sindicato não teve acesso ao documento.

No ofício, o Sindcop também destaca que a parametrização já ocorreu nas Secretarias de Segurança Pública e de Saúde. O ofício foi protocolado pelo secretário do Sindcop, Carlos Neves. “Qual as dificuldade e prazo de implantação na folha de pagamento conforme o Parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo”, questionou o diretor do Sindcop.

Em 29 de março, o site da SAP publicou que o Núcleo de Direito de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer favorável para a aplicação da Lei Complementar nº 191/2022, que devolve aos servidores a contagem de tempo de serviço durante o período da pandemia de Covid-19. O período vai de maio de 2020 a dezembro de 2021.

“O Núcleo de Direito de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado acaba de emitir parecer favorável para aplicação do dispositivo a TODOS os servidores da SAP. Uma grande conquista e reconhecimento”, descreveu o texto no site da secretaria.

O reconhecimento da Procuradoria e da SAP ocorreu graças ao pedido protocolado pelo Sindcop, em 11 de março, na sede da SAP, pelo Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindcop, Carlos Piotto. O ofício protocolado cobrou a aplicação da Lei Complementar nº 191/2022, que alterou a Lei Complementar 173/2020, que havia suspendido a contagem de tempo dos servidores das áreas de segurança pública e saúde.

Para o Sindcop, os servidores da segurança pública, incluindo os servidores do sistema penitenciário, trabalharam de forma heroica e exemplar durante todo o período de calamidade pública e, por isso, o sindicato requereu a imediata análise da lei e a devolução da contagem de tempo de serviço aos servidores do sistema prisional e com “prioridade máxima”, e foi o que ocorreu, graças ao pedido do Sindop.

Assim que houver resposta da Secretaria da Fazenda, o Sindcop divulgará a todos os servidores do sistema prisional.