A proposta altera a Lei 9.171, que instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo

Carlos Vítolo

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa de São Paulo, aprovou ontem a noite, o Projeto de Lei 317/2019, que trata da permissão para a utilização de recursos do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (Funpesp), a fim implementar e dar manutenção a sistemas de bloqueio de sinais de celulares, bem como, outros meios de comunicação nas unidades prisionais.

De autoria do deputado Castello Branco, a proposta que tem objetivo de estabelecer a aplicação dos recursos do fundo, altera a Lei 9.171, de 31 de maio de 1995, que instituiu o Funpesp.

O deputado justifica a proposta apontando que a intenção do projeto, além de atualizar e ampliar suas destinações legais, é impedir que presos tenham acesso a conexões de rede de celulares e ordenem crimes e comandem facções a partir das unidades prisionais.

“Sabemos que facções criminosas são comandadas de dentro dos presídios, os líderes estão lá e transmitem suas ordens via celular e temos que interromper esse ciclo”, disse Castello Branco.

De acordo com o projeto aprovado, são comuns notícias publicadas em jornais mostrando que detentos do sistema penitenciário usam celulares para ordenar crimes e organizar rebeliões.

Na justificativa, o deputado relata que, em 2018, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que garante recursos para bloqueadores de celular em presídios e que estabelece o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), como fonte de custeio para os bloqueadores. Aponta ainda que a matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (16), foi publicado Parecer nº 362, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. A matéria agora segue para análise do governador João Doria.